segunda-feira, 6 de dezembro de 2004

MAIS UMA DA GESTÃO "MUITO DEMOCRÁTICA" DO TAVEIRA PINTO




Parecer nº 118/2003
Processo nº 2304
Data: 2003.05.29
Queixa de:Víctor Manuel Morgado e José Mariano Amante
Entidade requerida: Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sôr

1. Víctor Manuel Morgado e José Mariano Amante, vereadores, relativamente à recuperação e pavimentação do Caminho Municipal nº 1061, troço entre a Estrada Nacional nº 2 e o limite do concelho, constante da ordem de trabalhos da reunião ordinária da Câmara Municipal do dia 13 de Março de 2003 requereram ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sôr o seguinte:
· Cópia dos documentos sobre a correcção da proposta do adjudicatário;
· do valor dos trabalhos a menos;
· do valor do último auto de rnedição.
2. Em resposta a entidade requerida informou os requerentes que todos os elementos lhes foram disponibilizados com tempo suficiente, para serem analisados ou deles tiraram os elementos que desejassem e que ainda o poderão fazer.
3. Por pretenderem cópias dos documentos, alegando indeferimento (verbal e escrito) os queixosos formularam queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - CADA, que se entende realizada nos termos do nº 1 do artigo 16º da LADA
[1].
4. Em conformidade com o despacho do Senhor Presidente da CADA, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se, o que fez, esclarecendo que aos senhores Vereadores em causa nunca foi negado qualquer documento para consulta, podem sempre analisá-los quando quiserem e todos os que forem do seu entendimento, assim como podem retirar deles todos os elementos que entenderem.
5. Esta resposta suscitou ao relator a necessidade de solicitar um esclarecimento junto da entidade requerida acerca do que impedia o acesso, o que deu lugar à informação prestada pelo ofício nº 4251, de 24.04.2003, referindo que, este executivo está disponível para fornecer as fotocópias dos documentos que os senhores Vereadores ... vierem a solicitar-nos, mediante o pagamento das mesmas.
6. Tal esclarecimento, considerando o disposto na alínea a) do nº 1, do artigo 4º, sobre a noção de documentos administrativos e a possibilidade que os requerentes têm nos termos do nº 1 do artigo 7º, de aceder, sem reservas, aos documentos daquela natureza, tendo ainda em conta o direito que lhes assiste de obterem a pretendida reprodução nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º, mediante pagamento, em conformidade com o nº 2, do mesmo artigo, retira quaisquer dificuldades no acesso, devendo em conformidade, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sôr determinar o acesso pela forma pretendida.
Deve porém acrescentar-se que, para além dos seus direitos como cidadãos que se acabam de expor, aos vereadores assistem outros direitos de acesso mais vastos, que constam da legislação especial aplicável às autarquias e aos eleitos locais.

Transmita-se.

Lisboa, 29 de Maio de 2003

Francisco de Brito (Relator) - Narana Coissoró - João Vargas Moniz - Renato Gonçalves - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente)

[1] LADA – Lei de Acesso aos Documentos Administrativos – Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8/95, de 29 de Março e pela Lei nº 94/99, de 16 de Julho

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2 Comments:

At 6 de dezembro de 2004 às 16:48, Blogger Zé da Galinha said...

Já todos sabiamos que o D.Bugalheira queria ser um Reizinho com trono...
Logo no seu primeiro mandato isso ficou demonstrado.
O seu passado de troca tintas, recuando à infância e adolescência, à vida académica e profissional é uma constante.
Quem não se lembra do seu consultório de "cirugião dentista"!
Mas na vida pública a personagem faz pior do que na vida privada, aquí o interesse de se manter no poder, leva-o a cometer todas as espécies de golpes e contra golpes, como este é um dos muitos exemplos.
À alguns anos um bom amigo da terra, dizia numa roda de amigos: ..."aquele bugalheira é capaz de vender a família para ter o que quer"... e assim é.
É especialista em golpes baixos.
O Alberto João Jardim ao pé dele é um aprendiz.

Olha o Século, o Diário de Notícias, o Novidades...
Olha o República.

 
At 7 de dezembro de 2004 às 15:22, Anonymous Anónimo said...

QUE GRANDES CROMOS QUE ESTÃO NA FOTO...
O PRESIDENTE DA MERDA...
O INCOPETENTE E ANALFABETO QUE "QUERIA SER MILIONÁRIO" E QUE É BURRO TODOS OS DIAS...
O CHEFE DA MOCIDADE PORTUGUESA DE CASTELO DE VIDE, NO DIA 24 DE ABRIL DE 1974...
AQUELA QUE FOI DEIXADA À BOLEIA NA ESTRADA ESTREMOZ/ELVAS, NO ESTADO COMO VEIO AO MUNDO...
E O PROFESSOR, QUE DE PROFESSOR POUCO TÊM...
SÓ FALTA O REFORMADO DO CAMILO...

RESUMINDO: UMA CAMBADA DE CHULOS DO NOSSO DINHEIRO.

UM MILITANTE DA L.U.A.R.

 

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