AS PROMESSAS DE ABRIL

«Democracia, sim!

Liberdade, ainda não!»

Ao contrário do que muita gente pensa, Democracia e Liberdade não só não são sinónimos como nem sempre vivem de mãos dadas. A Venezuela e a Rússia, por exemplo, são democracias, uma vez que os governos são eleitos através de sufrágio universal. No entanto, no que toca ao respeito das mais elementares liberdades individuais, deixam muito a desejar. Para já não falar em África, onde há muitos governos que são eleitos através de sufrágio universal, ou seja, democraticamente, mas onde as liberdades individuais não são minimamente respeitadas.

Em Portugal, a situação, sendo substancialmente diferente dos casos apontados, não é, no entanto, totalmente diferente. Com efeito, se é verdade que Portugal é hoje uma verdadeira democracia, ainda não é, no entanto, uma verdadeira democracia liberal.Basta ver o que se passa na maioria das nossas autarquias. Não há dúvida de que os presidentes da Câmara e da Junta de Freguesia são eleitos democraticamente. De quatro em quatro anos, os eleitores são chamados a votar para escolher os seus representantes. Mas se isso é suficiente para definir o nosso sistema político como democrático, não é, no entanto, bastante para se poder dizer que vivemos em liberdade.

Francisco Teixeira da Mota contou no Público, aqui há quinze dias, um caso que ilustra bem o que acabo de dizer. Um cidadão de Arouca escreveu no jornal local uma carta aberta ao presidente da Câmara, a propósito de uma estrada, onde depois de lhe ter chamado «mentiroso» umas vinte vezes, utiliza estas expressões: «Depois de tanta mentira e acrobacia mental», «arrasta neste chorrilho de mentiras pessoas e instituições que devia respeitar», «manipulando e mentindo com um despudor inqualificável», «o seu comportamento intolerante e persecutório», «Mentiroso comprovado e assumido», etc.

O presidente da Câmara de Arouca, sentindo-se ofendido, apresentou queixa contra o munícipe por difamação, tendo o mesmo sido condenado no tribunal de 1ª instância, sentença que foi, posteriormente, confirmada pelo Tribunal da Relação.

Acontece que o munícipe não se ficou e recorreu ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. E no passado dia 23 de Janeiro, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou Portugal, por ter violado a liberdade de expressão do munícipe, a pagar a este a indemnização que teve de pagar ao presidente da Câmara acrescido da multa.

Segundo o Tribunal Europeu, embora a linguagem utilizada tivesse sido pouco elegante para com um adversário político, «a mesma tinha de se considerar admissível num sociedade democrática», tendo em conta que «os limites da crítica admissível são mais amplos em relação a um homem político do que em relação a um simples particular».

Em Portugal, ainda vivemos imbuídos do espírito salazarista de subserviência absoluta aos ditadorzinhos em que se transformam quase todos os presidentes da Câmara depois de serem eleitos. E estes ditadorzinhos são muito sensíveis… A mais leve crítica é quase sempre sentida como uma ofensa de lesa-majestade. E, sem qualquer respeito pelas liberdades fundamentais dos cidadãos, designadamente o direito à liberdade de expressão, recorrem sistematicamente aos tribunais para perseguir e assustar todos aqueles que lhe ousam fazer frente ou criticar as suas decisões. E como para chatear um cidadão, pelo crime de difamação ou injúria, basta pagar a um advogado para deduzir acusação particular contra o desgraçado, o certo é que este, mesmo que venha a ser absolvido, sempre tem de gastar dinheiro com um defensor, de perder uma série de dias em diligências e de sujeitar-se à humilhação de ter de se sentar no banco dos réus. E isto quando não lhe podem fazer a folha de outra maneira. Ai do desgraçado se tem uma obra dependente da aprovação da Câmara ou se trabalha directa ou indirectamente para a autarquia.

Resumindo: com o 25 de Abril veio a Democracia, mas, como se vê, ainda não chegou a Liberdade.


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