O AUMENTO DA RECEITA DO IVA
Uma subida de 12,1% das receitas do IVA com a economia estagnada é uma proeza que demonstra o aumento da capacidade administrativa para pressionar os contribuintes mais propensos para a fraude: em especial em época de crise.
Proeza porque os sujeitos passivos do IVA estão divididos em dois grandes grupos: aqueles que continuaram a entregar a totalidade do IVA que cobram quando a taxa passou de 17 para 19% e que farão o mesmo quando a taxa subir para 21% e aqueles que entregam uma parte, e apenas uma parte, do IVA cobrado.
Aquela empresa da esquina com três empregados e um volume de negócios de 250.000 euros por ano dos quais quase 50.000 são IVA. Para entregar ao Estado.
A tentação é sempre forte, em período de crise é fortíssima: o que vai ser entregue e o que não vai ser entregue é uma decisão dilemática feita mediante uma permanente avaliação do risco efectivo.
De um lado a receita do IVA, em tempos de crise, pode arredondar um pouco os magros lucros. Do outro os preços: pequenas empresas em mercados fortemente concorrenciais tendem a usar o IVA não entregue como uma possibilidade de baixar os preços sem ter prejuízos.
O fiscal perfeito e por isso omnisciente deveria ser capaz de descobrir em cada sector a empresa que mais distorce a concorrência por ser a que optou por entregar menos IVA e pressionar essa empresa e apenas essa. Talvez mediante um programa informático (as polícias usam «softwares» muito mais ambiciosos para localizar terroristas) que mediante análise sistemática das contas bancárias apontasse para o incumpridor número 1. E um dos índices a utilizar poderia ser o não uso da conta bancária.
Deixando o que poderia ser e olhando para o que é o que podemos concluir do aumento das receitas do IVA é que o enquadramento do contribuinte potencialmente faltoso está mais eficaz. Enquanto os impostos directos mostram uma inevitável estagnação a receita dos indirectos sobe.
Nalguns casos de forma ainda mais surpreendente que o IVA: o imposto sobre o tabaco (dados de Maio tal como o IVA) subiu 44,2% em 2004. Ainda antes do anunciado aumento do imposto.
Ora, como se sabe, o consumo do tabaco é uma variável muito rígida.
A curva da procura do tabaco é um curva plana que só dificilmente reage ao aumento de preço; que neste caso ainda não teve lugar. Só podemos concluir que houve uma diminuição simétrica do contrabando. Como são misteriosas as relações entre as redes de contrabando e a parte visível da sociedade portuguesa (os contrabandistas têm fama de serem grandes financiadores de partidos políticos embora não se saiba porque mãos passa o dinheiro), não se pode saber exactamente o que sucedeu.
Mais eficiência das alfândegas que tinham algumas zonas demasiado próximas do contrabando?
Uma acção de limpeza nas alfândegas, se teve lugar, seria uma boa notícia num período em que há uma enorme escassez de boas notícias.
Para compensar as más notícias como o futuro aumento da taxa do IVA: a receita deste imposto, depois do aumento de 17% para 19% em 2002, mostrou-se muito pouco elástica. Aumento da taxa e aumento moderado da receita.
O próximo aumento vai criar ainda um maior distanciamento entre a taxa mínima de 5%, a taxa reduzida de 12% e a taxa máxima. Tal como aumenta a distância entre a taxa portuguesa e a taxa espanhola. Aumentando ainda mais os problemas de gestão administrativa do imposto.
A influência deste aumento na receita não é por isso uma questão linear: o maior controlo que está a ser exercido pela Administração pode compensar os factores negativos da dispersão das taxas.
No entanto, a opção pelo aumento da taxa normal em vez da passagem para uma taxa única vai aumentar a tendência para o incumprimento e para as compras no exterior. O famoso «cross border shopping», que constitui um direito do contribuinte. Nada o pode impedir de fazer excursões para compras a Vigo ou a Badajoz se achar que vale a pena.
Estes são os dilemas de hoje do decisor legislativo: a Assembleia da República pode decidir soberanamente sobre as taxas do IVA mas não pode impedir as consequências perversas dos movimentos de adaptação dos contribuintes.
A fraude fiscal pode ser combatida. O «cross border shopping» é uma consequência da unificação europeia.
E estas restrições à liberdade de decisão do legislador só podem ter como sentido positivo a reabertura do debate sobre a passagem para uma taxa única.
Com a taxa única de 17% a proporcionar a mesma receita que a taxa normal de 21%, como sustenta Xavier de Basto, a adopção da taxa única é um imperativo de racionalidade económica.
Ou mesmo de uma taxa de 18% com o excedente obtido consignado para atenuar os efeitos das taxas nos menos protegidos: reformados com pensões baixas e desempregados.
Com uma forma mais eficiente de conseguir alguma redistribuição de rendimento que a taxa mínima de 5%.
Saldanha Sanches
Proeza porque os sujeitos passivos do IVA estão divididos em dois grandes grupos: aqueles que continuaram a entregar a totalidade do IVA que cobram quando a taxa passou de 17 para 19% e que farão o mesmo quando a taxa subir para 21% e aqueles que entregam uma parte, e apenas uma parte, do IVA cobrado.
Aquela empresa da esquina com três empregados e um volume de negócios de 250.000 euros por ano dos quais quase 50.000 são IVA. Para entregar ao Estado.
A tentação é sempre forte, em período de crise é fortíssima: o que vai ser entregue e o que não vai ser entregue é uma decisão dilemática feita mediante uma permanente avaliação do risco efectivo.
De um lado a receita do IVA, em tempos de crise, pode arredondar um pouco os magros lucros. Do outro os preços: pequenas empresas em mercados fortemente concorrenciais tendem a usar o IVA não entregue como uma possibilidade de baixar os preços sem ter prejuízos.
O fiscal perfeito e por isso omnisciente deveria ser capaz de descobrir em cada sector a empresa que mais distorce a concorrência por ser a que optou por entregar menos IVA e pressionar essa empresa e apenas essa. Talvez mediante um programa informático (as polícias usam «softwares» muito mais ambiciosos para localizar terroristas) que mediante análise sistemática das contas bancárias apontasse para o incumpridor número 1. E um dos índices a utilizar poderia ser o não uso da conta bancária.
Deixando o que poderia ser e olhando para o que é o que podemos concluir do aumento das receitas do IVA é que o enquadramento do contribuinte potencialmente faltoso está mais eficaz. Enquanto os impostos directos mostram uma inevitável estagnação a receita dos indirectos sobe.
Nalguns casos de forma ainda mais surpreendente que o IVA: o imposto sobre o tabaco (dados de Maio tal como o IVA) subiu 44,2% em 2004. Ainda antes do anunciado aumento do imposto.
Ora, como se sabe, o consumo do tabaco é uma variável muito rígida.
A curva da procura do tabaco é um curva plana que só dificilmente reage ao aumento de preço; que neste caso ainda não teve lugar. Só podemos concluir que houve uma diminuição simétrica do contrabando. Como são misteriosas as relações entre as redes de contrabando e a parte visível da sociedade portuguesa (os contrabandistas têm fama de serem grandes financiadores de partidos políticos embora não se saiba porque mãos passa o dinheiro), não se pode saber exactamente o que sucedeu.
Mais eficiência das alfândegas que tinham algumas zonas demasiado próximas do contrabando?
Uma acção de limpeza nas alfândegas, se teve lugar, seria uma boa notícia num período em que há uma enorme escassez de boas notícias.
Para compensar as más notícias como o futuro aumento da taxa do IVA: a receita deste imposto, depois do aumento de 17% para 19% em 2002, mostrou-se muito pouco elástica. Aumento da taxa e aumento moderado da receita.
O próximo aumento vai criar ainda um maior distanciamento entre a taxa mínima de 5%, a taxa reduzida de 12% e a taxa máxima. Tal como aumenta a distância entre a taxa portuguesa e a taxa espanhola. Aumentando ainda mais os problemas de gestão administrativa do imposto.
A influência deste aumento na receita não é por isso uma questão linear: o maior controlo que está a ser exercido pela Administração pode compensar os factores negativos da dispersão das taxas.
No entanto, a opção pelo aumento da taxa normal em vez da passagem para uma taxa única vai aumentar a tendência para o incumprimento e para as compras no exterior. O famoso «cross border shopping», que constitui um direito do contribuinte. Nada o pode impedir de fazer excursões para compras a Vigo ou a Badajoz se achar que vale a pena.
Estes são os dilemas de hoje do decisor legislativo: a Assembleia da República pode decidir soberanamente sobre as taxas do IVA mas não pode impedir as consequências perversas dos movimentos de adaptação dos contribuintes.
A fraude fiscal pode ser combatida. O «cross border shopping» é uma consequência da unificação europeia.
E estas restrições à liberdade de decisão do legislador só podem ter como sentido positivo a reabertura do debate sobre a passagem para uma taxa única.
Com a taxa única de 17% a proporcionar a mesma receita que a taxa normal de 21%, como sustenta Xavier de Basto, a adopção da taxa única é um imperativo de racionalidade económica.
Ou mesmo de uma taxa de 18% com o excedente obtido consignado para atenuar os efeitos das taxas nos menos protegidos: reformados com pensões baixas e desempregados.
Com uma forma mais eficiente de conseguir alguma redistribuição de rendimento que a taxa mínima de 5%.
Saldanha Sanches
posted by Zé da Ponte @ 18.6.05
4 comments
4 Comments:
«Dia 16 de Junho de 2005, numa entrevista na RTP a senhora Ferreira Leite repetiu várias vezes que o governo socialista estava a fazer uma fraude ao tomar medidas para evitar o défice excessivo com a justificação numa previsão do défice feita pelo Banco de Portugal. Dizia ela que não se pode tomar medidas contra uma previsão.
Aparentemente ela parece estar certa, mas só aparentemente.
Vejamos,
A senhora Ferreira Leite desconhece o significado do que se chamam "medidas preventivas". As medidas preventivas são aquelas que se tomam para evitar que uma previsão de algo de mal não venha realmente a acontecer . Medidas preventivas são medidas para prevenir, não para remediar.
Tomemos um exemplo simples.
Um automóvel circula a alta velocidade sabendo que pode haver areia numa curva mais à frente. A medida preventiva é desconfiar da possível existência da areia na curva a assim reduzir a velocidade.
O resultado é:
1.- Se houver areia na curva não teremos um acidente.
2.- Se não houver areia na curva tanto melhor, embora aparentemente tenhamos perdido algum tempo para uma eventualidade que não se confirmou.
Mas é mesmo assim a prevenção, agimos da forma a garantir a máxima segurança.
Para este exemplo, segundo o raciocínio de Ferreira Leite, só devíamos reduzir a velocidade quando víssemos a areia na curva, ou seja:
1. - Se houvesse areia teríamos um acidente.
2. - Se não houvesse areia ficaríamos felizes por a "sorte" nos ter protegido "desta vez".
Não estou a defender o governo, mas com esta evidência de falta de visão da realidade e falta de bom senso, está explicada a má governação da Srª Ferreira Leite.»
EIXO I - Apoio ao Investimento de Interesse Municipal e Intermunicipal
Composição da Unidade de Gestão
Gestor do Programa Operacional, que preside
Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
Dr. João Transmontano de Oliveira Minguéns
Gestor do Eixo Prioritário de Apoio ao Investimento de Interesse Municipal e Intermunicipal
A Nomear
Três representantes dos Municípios da NUT III – Alto Alentejo
Membros Efectivos
Presidente da Câmara Municipal de Elvas
José António Rondão de Almeida
Presidente da Câmara Municipal de Portalegre
José Fernando Mata Cáceres
Presidente da Câmara Municipal de Monforte
Rui Maia da Silva
Membros Suplentes
Presidente da Câmara Municipal do Gavião
Jorge Manuel Martins de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Fronteira
Pedro Namorado Lancha
Presidente da Câmara Municipal de Nisa
Maria Gabriela P. Menino Tsukamoto
Pelos vistos o Taveira Pinto não têm credibilidade para representar o distrito
Saldanha Sanches escreveu esta pérola pouco digna de um professor de direito e consultor fiscal:
«Nalguns casos de forma ainda mais surpreendente que o IVA: o imposto sobre o tabaco (dados de Maio tal como o IVA) subiu 44,2% em 2004. Ainda antes do anunciado aumento do imposto.
Ora, como se sabe, o consumo do tabaco é uma variável muito rígida.
A curva da procura do tabaco é um curva plana que só dificilmente reage ao aumento de preço; que neste caso ainda não teve lugar. Só podemos concluir que houve uma diminuição simétrica do contrabando. Como são misteriosas as relações entre as redes de contrabando e a parte visível da sociedade portuguesa (os contrabandistas têm fama de serem grandes financiadores de partidos políticos embora não se saiba porque mãos passa o dinheiro), não se pode saber exactamente o que sucedeu.
Mais eficiência das alfândegas que tinham algumas zonas demasiado próximas do contrabando?
Uma acção de limpeza nas alfândegas, se teve lugar, seria uma boa notícia num período em que há uma enorme escassez de boas notícias.»
Para Saldanha Sanches o facto de haver um aumento de 44,2% nas receitas do imposto sobre o tabaco significa que no mês anterior o imposto não foi cobrado devido ao contrabando; como o aumento foi de quase 50% isso significa que no mês de Abril um terço do tabaco que os portugueses consumiram foi de contrabando. Não sei se o professor tem ideia da quantidade de tabaco que isso representa, e de toda a logística que o transporte, armazenagem e distribuição isso implicaria; e com um terço dos portugueses a comprar tabaco de contrabando em esquinas escuras só o professor é reparou em tão grande negócio.
Vai daí e faz um julgamento sumário e sem qualquer pejo em difamar muitos funcionários, solicitando uma vaga de saneamentos que segundo os seus valores democráticos seriam uma boa notícia. Não seria mais cuidadoso e inteligente pedir ao ministério das Finanças que explique números aparentemente incongruentes?
Sugerimos ao professor que se quiser falar em contrabando aponte a sua zaragatoa para os combustíveis pois é mais fácil de acertar num auto-tanque do que num maço de tabaco; há muito tabaco a circular na Europa mas felizmente Portugal não é o principal destino, em países como a Espanha ou a Itália é muito maior a tradição do consumo de tabaco americano de contrabando
Mais medidas de contenção do défice
A comparticipação total de medicamentos apenas se manterá para aqueles que provarem, através da declaração de IRS, ter rendimentos ao nível do salário mínimo. Alguns milhares de empresários em nome individual e ex-presidentes do Benfica que vivam com uma mão à frente e um helicóptero atrás.
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