quinta-feira, 6 de outubro de 2005

DIREITO...

inversão do ónus da prova
uma proposta fascista, inquisitorial, totalitária e absolutamente perversa



O Dr. Sampaio, em final de mandato, foi convencido pela sua corte a apresentar, ontem 5 de Outubro, uma ideia fracturante, algo que pudesse deixar como legado, como herança. Assim, tirou da cartola uma tese velha, antiga, nada peregrina, que antevê como miraculosa para resolver uma série de males da nossa sociedade, todos à volta da justiça. Para Sampaio, como para uma série de pataratas do regime, a fraude e evasão fiscal, resolvem-se muito simplesmente invertendo o ónus da prova, i.e. deixa de ser o sistema a ter que provar que se prevaricou, e passa a ser o cidadão a ter que provar a sua inocência. De relance parece simples, mas bem analisado, é uma proposta fascista, inquisitorial, totalitária e absolutamente perversa. Imagine-se o que seria ser um automobilista a ter que provar que cumpria as regras do código da estrada por oposição a ser confrontado com provas do não cumprimento das mesmas... Mais, representa a total demissão do Estado das suas funções. Sejamos francos, e claros, o Estado é manifestamente incompetente, não tem, e cada vez tem menos interesse em ter, captar e reter, os melhores, e contenta-se em alimentar e gerir um bando de burocratas. Não tem juízes tecnicamente capazes de analizar/acompanhar/julgar criminalidade sofisticada, não tem um MP moderno (não tem, e não é um problema da dimensão dos meios, é um também, e muito, da qualidade dos mesmos) e quanto às polícias, e às secretas, estão de todo impreparadas para acompanhar criminalidades sofisticadas ou sequer para coompetir com o sector 'privado'. Nestas condições que faz o Estado ? Bom, resigna-se e desiste. Deixa de investigar, deixa de julgar, deixa de arbitrar. Passa a navegar ao sabor das conveniências, das denúncias, da oportunidade, das aparências. É isto - só e apenas - a inversão do ónus da prova. Sampaio acha bem, algumas estruturas judiciais também. De facto alguns dos tiques da Inquisição ainda não passaram neste país, em pleno séc. XXI.

Querem transparência ?
Querem accountability ?
Dotem o sistema de meios, legais e humanos.
Acabem com a distinção no CPP entre corrupção e tráfico de influências. Tornem útil o fim do sigilo bancário, tornem útil o cruzamento de dados entre os diferentes ministérios.
A pior coisa em que a justiça, e as policias , se podia tornar , era a de abdicarem da investigação, antes e depois, e passarem a ser meros gestores de denúncias, arquivando umas, marinando outras, e promovendo aqueloutras...

É por isso que se impõe uma campanha cívica sem precedentes contra uma medida, que a coberto do combate à fraude e evasões fiscais, mais não é que um alçapão violentador dos mais básicos direitos individuais.

Já agora, e para rematar, se a medida é tão bondosa, tão inócua, porque é que os seus defensores não apresentam todos voluntariamente relações detalhadas não dos seus proveitos, públicos, mas do historial destes, dos rendimentos ?
De que está à espera Dr. Sampaio ?
Quanto ganhava antes, e depois da política ?
Qual o seu quinhão dos lucros da Sociedade de Advogados, de que faz parte com Vera Jardim e Castro Caldas, antes e depois ?
Acha perversas as questões, mal intencionadas ?
Pois são, mas agora quem tem de o provar é você...


Manuel

9 Comments:

At 6 de outubro de 2005 às 18:51, Anonymous Anónimo said...

Se temos bons meios de investigação e se investiga, então o problema dos corruptos andarem à solta está nos juízes. E, o que é a corrupção? Corrupção é uns fazerem o trabalho e outros ganharem o dinheiro; corrupção é roubar; corrupção é ganhar um dinheirão para gerir bem e deixar ter prejuízos ou ir à falência; corrupção é viver à custa de alguém e dizer mal desse alguém ou fazer-lhe mal em troca.

Joaquim

 
At 7 de outubro de 2005 às 00:44, Anonymous Anónimo said...

O artigo do Santana-Maia desta semana no Primeira Linha sobre o primeiro-ministro mais aldrabão que passou por este país também está bom e devia ser publicado no vosso blogue. Vem no blogue da JSD.

 
At 7 de outubro de 2005 às 00:56, Anonymous Anónimo said...

Está bom, sim senhor! Concordo 100%. Aqui vai o artigo.


PALAVRA DE PRIMEIRO-MINISTRO

Não houve contactos entre o PS e Fátima Felgueiras. Palavra de José Sócrates. O Governo não vai aumentar os impostos. Palavra de José Sócrates. Não vai haver despedimentos na Função Pública. Palavra de José Sócrates.
Quem ouve o nosso primeiro-ministro não pode deixar de se lembrar da máxima de Humphrey, na célebre série cómica inglesa “Sim, Senhor Primeiro-Ministro”: «Nunca se deve acreditar em nada enquanto não for desmentido oficialmente».
E verdade se diga, nunca houve nenhum primeiro-ministro que se assemelhasse tanto ao seu congénere desta série inglesa como o nosso José Sócrates. Com uma ligeira diferença: enquanto o primeiro-ministro da série pretendia ser a caricatura de um primeiro-ministro, o José Sócrates é a caricatura perfeita do primeiro-ministro da série. A tal ponto que eu, que me divertia imenso sempre que revia aquela série, passei agora a achar o primeiro-ministro da série um político extremamente sério, sensato e competente, tendo em conta o meu actual termo de comparação.
Quando falamos de seriedade, é importante esclarecer que não se trata nem de uma qualidade inata, nem tão pouco de uma qualidade que não se possa perder a qualquer momento. Ou seja, não só ninguém nasce sério como também qualquer pessoa séria não está impedida de deixar de o ser.
Com efeito, se uma pessoa séria, para conseguir um emprego ou vencer umas eleições, tiver de mentir, pode, evidentemente, conseguir, com isso, o emprego ou a vitória eleitoral, mas deixa de ser uma pessoa séria. A seriedade não admite parênteses.
Ora, durante a campanha eleitoral, José Sócrates assumiu publicamente compromissos muito concretos e definidos (não me refiro, evidentemente, às promessas de carácter geral e abstracto, habituais em todas as campanhas eleitorais) que estava obrigado a cumprir. Se fosse uma pessoa séria, obviamente. Foi para isso e por isso que o povo português lhe deu o voto nas urnas. E das duas uma: ou cumpria-os ou demitia-se, caso considerasse que não era capaz de os cumprir. É assim que agem as pessoas sérias.
Isto vem também a propósito da escolha do deputado socialista Guilherme de Oliveira para presidente do Tribunal de Contas. Ora, se o Tribunal de Contas se destina precisamente a fiscalizar as contas do Governo e da Administração Pública, o simples facto de se ser deputado da bancada do Governo deveria ser impeditivo para que este o escolhesse para aquele cargo. E as razões éticas são as mesmas que impedem um juiz de presidir a julgamentos em que o filho é advogado ou um professor de corrigir provas de exames dos seus filhos ou, em casos de exames nacionais, de corrigir provas de alunos da sua escola. Penso que qualquer pessoa séria entende isto.
O povo português tem, pois, não só direito à indignação como também o dever de indignar-se (não concorda comigo, Dr. Mário Soares?).
Mas nem tudo tem sido mau na actuação do nosso primeiro-ministro. A sua actuação durante o flagelo dos incêndios, sacrificando as férias, para acompanhar de perto o combate aos incêndios foi exemplar, quando comparada com a de George W. Bush que, enquanto decorriam as operações de socorro às pessoas de Nova Orleães, aproveitou para ir de férias com a família para o Quénia fazer um safari.

Santana-Maia Leonardo, in Primeira Linha

 
At 7 de outubro de 2005 às 01:15, Anonymous Anónimo said...

Nunca tinha visto uma pessoa tão mentirosa como o José Sócrates. Mas há uma aqui em ponte de sor que é tão mentirosa como ela. Sabem a quem me refiro? Acho que é tão evidente que nem é preciso dizer o nome. O socialistas que se cuidem... Qualquer dia socialista começa a ser sinónimo de aldrabão.

 
At 7 de outubro de 2005 às 01:24, Anonymous Anónimo said...

Eu não me vou recandidatar a presidente da Câmara. A única chamada pronográfica efectuada de telefones da Câmara Municipal foi de 10 contos e foi feita em 2002. O funcionário já repôs o dinheiro. A zona industrial a norte da linha férrea foi projectada e executada por mim, ainda antes de ter sido eleito presidente. E também fui eu, quando era deputado do PS na Assembleia Municipal, que construí o açude, fiz o projecto da zona ribeirinha, fiz o Pavilhão Municipal e comprei e fiz o projecto do Cine-Teatro. O Zé Amante, nessa altura, era o presidente da Câmara mas já não mandava nada. Tudo isso é obra minha. A INLAN e a SUBERCENTRO fixaram-se em Ponte de Sor porque sabiam que, mais dia menos dia, eu ia ser presidente da Câmara. Eu nunca minto. Sou uma pessoa grande, bonita e boa, ao contrário dos outros que são gente pequena, feia e má.

 
At 7 de outubro de 2005 às 09:42, Anonymous JUM said...

A proposta de Jorge Sampaio de que nalguns crimes económicos haja uma inversão do ónus da prova é um bom princípio, mas também é uma inversão no ónus das prioridades de uma luta séria contra o mal que nos vai apodrecendo a democracia.

É bom que os corruptos sejam condenados, mas se a justiça condenar 10 em 100 corruptos significa que a sua intervenção tem o poder dissuasor que se espera; mas se graças ao ónus da prova conseguir condenar mas o universo for de mil, a justiça não é mais do que uma roleta russa e o corrupto sabe que a probabilidade de ser condenado é diminuta.

De nada serve aumentar a eficácia da investigação se não se adoptam medidas para delimitar o fenómeno antes de chegar aos tribunais; toda a gente sabe onde estão as fragilidades dos actuais modelos de gestão da Administração Pública, e até arriscaria a dizer que muitos dos possíveis corruptos ou corruptíveis estão identificados.

Quando se escolhe o incompetente em favor do indicado pelo aparelho partidário, quando os homens dos aparelhos dividem certos cargos numa lógica de “pataco a ti, pataco a mim”, quando se generaliza o conceito de confiança política ao ponto de a esmagadora maioria dos cargos estar vedado a quem faz uma carreira profissional com o sentido de serviço público, estão a ser abertas as portas da corrupção. Talvez por isso já ninguém pede uma comissão directamente para o seu bolso, a desculpa do costume é a ajuda para o partido.

Por outro lado, toda a gente sabe quais os “enredos” burocráticos que são mantidos para facultar receitas extras, toda a gente sabe de histórias de terrenos que não tinham aptidão para a construção e que depois de vendidos por uma ninharia beneficiam de uma oportuna alteração do PDM

O combate à corrupção deve começar por profundas alterações nos modelos de organização, de gestão e de escolha dos dirigentes da Administração Pública, para que a intervenção dos tribunais seja eficaz, ou, como está a acontecer actualmente, os processos são tantos que esgotam a capacidade de investigação do MP. Talvez por isso mais de cem autarquias estão a ser investigadas e apenas dois autarcas são arguidos em processos que envolvem a sua actuação à frente das autarquias.

 
At 7 de outubro de 2005 às 09:50, Anonymous Manuel Azinhal said...

Falta de jeito?

Falando à saída de uma audiência com o Presidente da República, o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, declarou hoje que o Governo demonstrou "falta de jeito" na forma como tratou os operadores judiciários, defendendo que a resolução dos problemas da justiça passa pelo diálogo.
Segundo Rogério Alves "a greve é uma reacção ao mal-estar. Os operadores judiciários não podem ser atacados, hostilizados".
Recorde-se que estão marcadas várias greves no sector da Justiça: os trabalhadores dos registos e do notariado para os próximos dias 26 e 27, os juízes idem, os magistrados do Ministério Público nos dias 25 e 26, os funcionários judiciais também no dia 26 (depois da paralisação já cumprida a 29 e 30 de Setembro).
Todavia, parece-me que aquilo que o Bastonário chama de ataque e hostilização aos operadores judicários não traduz apenas falta de jeito (isto sem pôr em causa que Alberto Costa seja desajeitado).
Tem raízes muito mais profundas.
E o contencioso já vem de muito longe. O Sr. Bastonário é muito novo, e não excluo que seja um bocadinho ingénuo.
Eu lembro-me que a primeira vez que Alberto Costa se celebrizou nas páginas dos jornais foi na altura em que desempenhava funções de Secretário da Justiça em Macau e lhe deu para contactar o Juiz de Instrução Criminal (José Manuel Celeiro) a fim de tratar de uns assuntos pendentes, em processo que incomodava lá a rapaziada amiga; como se o Juiz fosse um funcionário sujeito a instruções do executivo. A coisa nessa altura deu escândalo, quase tanto como a triste passagem de Costa anos mais tarde pelo Ministério da Administração Interna, onde mostrou amplamente a sua incompetência, com episódios rocambolescos de "secos e molhados" à mistura, e acabou por se demitir.
Não queria no entanto afastar-me do tema da tal hostilidade. Esta existe, e essa pequena estória de Macau é apenas exemplificativa. Posteriormente, muitos outros acontecimentos reforçaram a convicção socialista de que o aparelho judicial tem que ser devidamente "reformado". Muito mais do que tinha acontecido com os processos Melancia e quejandos, penso que os traumatizantes processos relacionados com a Casa Pia e com Fátima Felgueiras (sim, entre o pessoal político, designadamente o ligado às autarquias e aos financiamentos partidários este criou mais alarme do que o outro, embora as preocupações tenham permanecido mais surdas e discretas) sedimentaram definitivamente um estado de espírito entre os socialistas que se traduzia nisto - em formando governo temos que acertar agulhas, e contas.
O que se deseja é, não tenham dúvidas, a subordinação, a governamentalização, digo mesmo a partidarização da máquina judicial; ou, em alternativa e não podendo alcançar-se esse objectivo, que esta seja reduzida à total impossibilidade de se meter em altas cavalarias (leia-se, com os eleitos).
E o ideal, entre os mais desconfiados, até será prosseguir simultaneamente as duas metas. À cautela, o melhor é garantir que as magistraturas sejam impotentes e obedientes.
A conclusão lógica do pensamento subjacente ao olhar e ao sentimento dos socialistas sobre a Justiça é o fim do poder judicial como um dos poderes do Estado, a eliminação de quaisquer veleidades de independência que possam subsistir na organização judicial (por força da cultura jurídica existente, que não por vontade do executivo em assegurar condições para tal).

Manuel Azinhal

 
At 7 de outubro de 2005 às 15:30, Anonymous JOSÉ PACHECO PEREIRA said...

A inversão do ónus da prova conduziria, num país como Portugal onde a administração pública, incluindo a máquina fiscal e as polícias, estão muito politizadas, à discricionariedade dessa exigência de prova, tornando-a numa arma política que nenhum governo deixaria de usar. Basta só parar para pensar no que já acontece, para se poder antever com elevado grau de certeza a poderosa arma que vai ser colocada ao serviço do abuso dos governos. É muito, muito preocupante.

 
At 7 de outubro de 2005 às 15:31, Anonymous MANUEL said...

ainda a inversão do ónus da prova...



Parece que Jorge Sampaio sentiu necessidade de aclarar o sentido do seu discurso, do 5 de Outubro, nomeadamente aclarando o âmbito concreto em que defende a inversão do ónus da prova. Isto é, menos de 24 horas depois, Sampaio que tem um exército de assessores à disposição sentiu necessidade de esclarecer o 'verdadeiro significado' não de umas quaisquer declarações pontuais mas de um discurso solene, dos mais solenes. Fascinante. Ou o discurso foi escrito com os pés, sobrando para o redactor um grave problema de literacia, já que toda a gente o interpretou num sentido mais ou menos lato, ou, igualmente grave, face a reações adversas menos de 24 horas depois Jorge Sampaio mudou surrateiramente de ideias. Em qualquer caso, grave, e absolutamente despretigiante para a democracia.

Dito isto, não pactuar com as mirabolantes ideias iniciais de Sampaio não significa de todo fechar os olhos a uma série de fenómenos para-normais. Porventura, por exemplo, alguém ouviu falar Sampaio do número de notificações que a banca, no seu todo, envia às autoridades judiciais de depósitos e movimentações 'suspeitas' ? Há, neste país, uma tentação gritante de, cada vez que uma lei não é cumprida, ou não funciona como seria esperado no papel, de, e em vez de perceber o que não funcionou, ou onde emperrou, simplesmente se fazer uma, mais outra, nova lei. Somos dos que temos mais leis, e somos daqueles onde estas, e o sistema, pior funcionam. Convinha pois parar para pensar.

Atrelado ao fenómeno da corrupção/tráfico de influêcias/enriquecimento 'à Abramovich' está, é verdade, subjacente muitas vezes a actividade política e partidária. Porque não, finalmente, legislação a sério, e exequível ? Alguém acha que vão ser os 'fiscais' que se criaram na última alteração de legislação de financiamento partidário que vão descobrir, das poltronas, as maroscas ? Acham mesmo ? Porque não agir a sério, aprovando uma medida que resolvesse o problema de vez ? Por exemplo, esta (publicada em fevereiro de '05) que sendo até parecida, no espírito, com as ideias do PR, na prática não violenta ninguém, e resolvia uma série de problemas...

Não é preciso ser muito dotado para inferir que um dos cancros do nosso sistema político é a corrupção. Também não será preciso ser muito perspicaz para concluir que muito do dinheiro que esta movimenta acaba de uma forma ou doutra em esquemas de financiamento partidário mais ou menos engenhosos, com mais ou menos malas. Isto são factos. Há vontade de acabar de vez com o problema ?

Bom, se há, abandone-se legislação complexa e inexequível (como a que ainda agora criou o apêndice ao Tribunal Constitucional para pedagogizar os partidos sobre gastos partidários) e seja-se prático.

Abandone-se a intenção, impraticável, de querer, em tese, com um qualquer entidade central controlar tudo, ao mesmo tempo. Obrigue-se apenas os partidos políticos a terem uma contabilidade organizada, fidedigna e acessível, a qualquer momento. A seguir, e sabendo-se que o dinheiro entrando num partido só é útil podendo de facto ser gasto, por exemplo numa campanha ou em bens imobiliários, faculte-se a qualquer cidadão a possibilidade perante uma qualquer emanação partidária, seja ela comício, carro de som, outdoor, tempo de antena, ou merchandising, a possibilidade de inquirir o partido responsável - via TC - pela mesma, sobre onde foi feita, por quem, por quanto, a mando de quem, e com que dinheiros (locais ou nacionais). Face a esta curiosidade o partido em causa teria imperiosamente, por exemplo, uma semana para apresentar a respectiva papelada. Bate certo, tudo bem, não bate, punições exemplares. Não seriam precisas muitas inquirições avulsas a um grande partido para impedir incontornavelmente uma contabilidade suficientemente criativa que maquilhasse todo e qualquer cruzamento de dados logo, pelo menos aos partidos, de nada serviria receberem dinheiro se depois não o pudessem gastar. Acabavam-se os proxys, os financiadores invisiveis que pagam ele próprios despesas de campanha, metendo-as como despesas nas suas empresas, acabava-se a sub-facturação... Some-se a esta medida, simples, transparente, a obrigação dos partidos políticos revelarem quem são os seus financiadores em qualquer montante, ao Tribunal Constitucional, e talvez subitamente o ar se tornasse mais respirável. E não, não se trata de tornar todo e qualquer cidadão em polícia, trata-se apenas de tornar todo, e cada um, em guardião do sistema democrático, afinal os partidos não tem nada a esconder, ou têm ?

Esta não é uma medida nem de esquerda, nem de direita. É simples, de fácil aplicação e seria muitíssimo pedagógica , por exemplo, nas próximas autárquicas

 

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