ECONOMIA

Especial OE 2006
Reformas na Segurança Social

A proposta para a alteração do cálculo das pensões promete dar que falar. Actualmente contam os melhores 10 anos dos últimos 15 anos de trabalho, sendo deduzidas penalizações de 4,5 % por cada ano a menos de descontos. A nova proposta fala numa fórmula de cálculo das pensões englobando a totalidade dos anos de descontos. Se para quem hoje tem 5 ou 10 anos de descontos a diferença no final não seja nenhuma, dado que é líquido que o sistema de protecção social se encontra em pré falência financeira, para quem tem 25 anos de descontos e se encontra á beira de se reformar a diferença é abismal.

Primeiro porque os salários em Portugal sofreram uma forte evolução exactamente nos últimos 25 anos, onde de 6 mil escudos em 1981 se passou para os actuais 375 euros de salário mínimo nacional. Ora o governo pretende englobar a totalidade dos anos de descontos, sem proceder á respectiva actualização monetária. È certo que esta medida estava programada para 2017 para os contribuintes que tivessem pelo menos 30 anos de descontos, e numa forma optativa. Não agora e de forma obrigatória.

Esta medida trará de forma imediata uma acréscimo de pedidos de reformas antecipadas, ainda que legalmente impedidos de se iniciarem pelo governo até 2007. Mas é perceptível o dilema do governo, ou melhor o drama do governo. Mesmo com os activos financeiros sob gestão, o rácio de deduções versus contribuições, tende com o alargamento da pirâmide demográfica no topo e associado á fraca taxa de natalidade a aproximar-se perigosamente.

Ao colocar a idade da reforma para os 65 anos na função pública, o governo fez aquilo que todos em silêncio clamavam há anos. A ausência de diferenciação entre regime público e regime privado. Recuou na taxa de penalização para o regime público, mas deu um passo importante. Ao limitar a acumulação de reformas para titulares de cargos públicos, moralizou o sistema, ainda que tenha permitido que os autarcas ficassem de fora da nova lei. Não conseguiu mexer nos direitos adquiridos que muitos não compreendem porque existem, nem tão pouco nos expansivos benefícios que alguns sectores da função pública têm. Continua a ser difícil explicar porque razão 12 anos de mandato autárquico dão direito a uma reforma por inteiro. Não é moral nem economicamente racional.

Mas e se nesta matéria o governo, este governo foi aquele que mais mexeu nos últimos 12 anos, o problema é que estas medidas por mais bom senso que tenham, não resolvem o problema de fundo e apenas e tão só o adiam. A nova fórmula de cálculo não é justa quer pelas expectativas criadas, quer pela falta de seriedade do governo em esquecer-se da actualização monetária aos salários, sobretudo aos salários anteriores a 1986.

Mais fácil, teria sido, se o governo tivesse proposto um regime obrigatório de deduções suplementares para contas individuais de capitalização (CIC), obrigando-se o Estado a pagar apenas uma reforma igual a todos os contribuintes independentemente do seu nível de deduções. Não aumentando a dedução global para a segurança social, o contribuinte receberia a sua reforma por duas vias : Uma pelo estado recebendo o salário mínimo nacional devidamente actualizado e outra pela sua CIC recebendo 5,5 % do somatório dos seus salários ao longo de 30 anos, acrescido de uma remuneração de 6,0 % ao longo dos 30 anos.

Ao menos teria a pelo menos a bondade de resolver o problema de vez da segurança social.

António Duarte