COMBATE AO DÉFICE
Governo vai aumentar IVA, tabaco e produtos petrolíferos
O primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou hoje na Assembleia da República o aumento do IVA de 19 para 21 por cento e o agravamento dos impostos sobre o tabaco e os produtos petrolíferos.
No debate mensal do Governo no Parlamento, dedicado ao anúncio de medidas de correcção do défice público, o primeiro-ministro referiu que o momento actual de crise das contas públicas obriga à criação de um novo escalão de IRS de 42 por cento para contribuintes com rendimentos anuais superiores a 60 mil euros.
A receita destas medidas, para responder à crise das finanças públicas, será afectada à segurança social e à caixa geral de aposentações, disse.
José Sócrates anunciou o fim das subvenções vitalícias dos actuais titulares de cargos públicos.
posted by Zé da Ponte @ 25.5.05
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O estado de graça do Dr. Sócrates acabou formalmente hoje. A desgraça geral, essa, continua.
Há responsáveis pela situação financeira a que o país chegou apesar dos sacrifícios que foram impostos aos portugueses e em particular aos funcionários públicos, são políticos oportunistas para quem o exercício do poder serve para recompensar as suas clientelas e responsáveis pela administração fiscal que se dedicavam a fazer um doutoramento enquanto a receita fiscal se afundava. E há três nomes que se destacam: Durão Barroso (que agora é presidente da Comissão Europeia), Manuela Ferreira Leite (que agora manda "postas de pescada" em crónicas no Expresso) e Vasco Valdez (que anda a preparar a reforma dos impostos sobre o património em Macau).
PATÉTICO
A posição de Marques Mendes no debate parlamentar em que Sócrates anunciou as medidas de combate ao défice era patética; Marques Mendes fez parte de um governo absolutamente incompetente que depois de todos os sacrifícios ia duplicando o défice orçamental. Há dois dias, quando esperava que o relatório Constâncio apenas atingia Santana, prometia colaboração, mas quando se apercebeu que a desgraça era tanta que atingia em especial o governo em que participou ficou sem discurso e limitou-se a um discurso oportunista
AS MEDIDAS APRESENTADAS NADA RESOLVEM, O PARTIDO SOCIALISTA NO SEU MELHOR E O ZÉ POVINHO A PAGAR AS BURRADAS DO PS/PSD/CDS/PS:
Medidas de Sócrates só baixam défice para 6,2%
Primeiro-ministro defendeu que não há alternativa ao aumento do IVA
Filipe Santos Costa
martim silva DN
confiante. Apesar do pacote de medidas duras que apresentou, Sócrates não teve uma tarde difícil
Foi preciso a oposição insistir muito, repetir a pergunta, feita por deputados de esquerda e de direita, para arrancar de José Sócrates a resposta 6,2% é o valor estimado pelo Governo para o défice das contas públicas no fim deste ano, já depois de entrarem em vigor as medidas de contenção ontem anunciadas pelo primeiro-ministro. O debate já ia para o fim quando Sócrates assumiu que não conta reduzir o défice, este ano, mais do que 0,63%, face à previsão de 6,83% apresentada pela comissão Constâncio (uma redução de pelo menos 650 milhões de euros). "Será que valem a pena estas medidas para reduzir o défice para 6,2%?", reagiu Hugo Velosa, do PSD.
A resposta de Sócrates já era conhecida, o primeiro-ministro tinha-a repetido toda a tarde. Lembrou que 2005 já vai quase a meio, mas que mesmo assim o Governo quer "chegar ao fim do ano com um número do défice suficientemente reduzido para sermos credíveis em Bruxelas. A diminuição da despesa não tem efeitos imediatos e é só por isso que aumentamos os impostos".
O primeiro-ministro anunciou que vai apresentar à Comissão Europeia um plano a três anos para o País retomar a fasquia do défice de 3 %. Pouco depois da sua intervenção, Bruxelas fazia saber que a eventual instauração de um procedimento por défice excessivo só será tomada depois de se analisarem as medidas propostas por Portugal no Programa de Estabilidade e Crescimento para corrigir o seu desequilíbrio orçamental.
"não é uma boa notícia". José Sócrates apresentou-se perante os deputados como o portador de notícias más que o próprio preferia não dar, mas às quais não se pode fugir. Com o défice real de 6,83%, apurado pelo governador do Banco de Portugal, o chefe do Governo garantiu que "não há outro caminho" a não ser o de aumentar os impostos, apesar de ele próprio reconhecer os riscos dessa decisão. "Eu sei que o aumento dos impostos não é uma boa notícia para a economia, tenho bem consciência dos efeitos recessivos. Mas aumentamos o IVA porque nos parece, de todos os impostos, o que menos consequências recessivas tem". Apesar de se mostrar firme na defesa desta opção, Sócrates reconheceu que se tinha comprometido a não subir impostos. Explicou se o défice fosse de 5,1%, como previa Constâncio em Janeiro, "seria de facto possível evitar a subida de alguns impostos. Seria até errado aumentá-los". Só a "surpresa" dos 6,83% o fazia fugir ao prometido, jurou.
"Faltam mais de 5,5 mil milhões de euros" em relação ao Orçamento do Estado para 2005, frisou Sócrates, que atirou esse número à cara de Marques Mendes e Nuno Melo, os primeiros a falar em nome do PSD e do CDS. "Uma situação orçamental extremamente grave", resumiu, "que torna dificilmente evitável um procedimento por défice excessivo por parte da Comissão Europeia, constitui um recorde negro na Zona Euro, ameaça o 'rating' da República e as próprias taxas de juro que todos pagamos - para além de pôr em causa a credibilidade da economia portuguesa".
Apesar das medidas com vista à redução da despesa do Estado - com implicações no aparelho do Estado, na Segurança Social, na Saúde e em várias regalias da função pública (ver nas páginas seguintes)-, apesar do anúncio da subida de impostos (IVA, impostos sobre tabaco e combustíveis e novo escalão de 42% no IRS), Sócrates marcou distâncias em relação ao anterior Governo. "Não haverá nenhum discurso da tanga", "não faremos cortes cegos, não abandonaremos o novo contrato para a confiança, nem desistiremos do nosso plano tecnológico", prometeu. "O investimento público de origem nacional vai manter-se e não será sacrificado, como contributo para o crescimento económico e para o emprego".
Apoiado no relatório Constâncio e no fantasma de Bruxelas, Sócrates mostrou-se imperturbável perante a oposição. Respondeu às intervenções de Marques Mendes com adjectivos como "ridículo", "caricatural", "infantil". Colou o líder do PSD à herança do défice e desafiou-o a dar explicações pelo estado das contas públicas. Às sugestões de Mendes, respondeu "Se o senhor sabia qual era a receita, porque é que não a aplicou?". Sócrates mostrou-se à vontade como nunca. Já percebeu que a dificuldade não é vencer estes debates
MAIS DO MESMO HOJE NO DN:
IVA sobe dois pontos e reduz défice
Tabaco, combustíveis e escalão mais alto do IRS integram medidas especiais retracção.
márcio alves candoso DN
Medidas para combater o défice - entre elas o IVA - poderão originar, numa primeira fase, uma menor apetência para o consumo
Mais 32,5 milhões de ISP, mais 350 a 400 milhões de IVA e mais 76,2 milhões em imposto sobre o tabaco
Tal como se previa, o Governo vai aumentar os impostos. Se- gundo estimativas do Executivo, o conjunto das medidas (do lado da receita) permitirá já este ano reduzir o défice orçamental em 0,4 pontos percentuais, ou seja, cerca de 650 milhões de euros. O Governo conta ainda retirar ao défice - que a comissão Constâncio calculou em 6,83% - mais 0,2 pontos percentuais, o que será conseguido com cortes na despesa. Isto confere com as contas feitas pelo primeiro- -ministro, à margem do plenário da Assembleia da República. Na verdade, José Sócrates, depois de insistentemente questionado, aquiesceu a referir que conta ter um défice orçamental de 6,2% já este ano. O objectivo poderá ainda ser melhorado depois de conhecida a revisão do Produto Interno Bruto (PIB), que está a ser ultimada pelo INE, e que se prevê, à semelhança do que já ocorreu noutros países europeus, que o rendimento nacional se eleve em 5%.
A medida com maior profundidade ontem apresentada por José Sócrates é o aumento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), cuja taxa máxima sobe de 19% para 21%. Esta é a segunda vez, em poucos anos, que a taxa de um dos dois impostos que permite maior arrecadação de receita (o outro é o IRS) sobe, depois de ter passado de 17% para 19% em 2002. Anteriormente, no princípio da década de 90, tinha subido de 16% para 17%. Tal como então, pode considerar-se que se trata de um "IVA social", a expressão porque ficou conhecida a primeira alta do imposto, quando Eduardo Catroga, então ministro das Finanças, explicou o agravamento fiscal para colmatar despesa social. Dos 16 para os 17% e depois para os 19%, a subida do IVA foi insuficiente para diminuir o défice.
O aumento do IVA foi a única medida que José Sócrates levou minimamente quantificada para apresentar ao Parlamento. O primeiro-ministro garantiu que a subida da carga fiscal vai envolver o Imposto sobre os Combustíveis (ISP), imposto sobre o tabaco, sobre o álcool e as taxas mais elevadas de IRS. No entanto, em plenário, protelou a quantificação do acréscimo de receita que conta obter por esta via, prometendo mais pormenores para a apresentação da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que deverá ser tornado público na próxima terça-feira.
Já à margem dos trabalhos parlamentares, o ministro das Finanças, Luís Campos e Cunha, revelou que o ISP será ajustado à inflação, em 2005, mas que em 2006 será acrescido de 2,5 cêntimos por litro (para além do ajuste ao índice de preços no consumidor). José Sócrates adiantou ainda que o imposto sobre o tabaco terá um aumento de 10% a 15%. Resta ainda referir que o IRS terá um agravamento no seu escalão máximo (ver caixa nesta página).
Vamos então às contas aproximadas que é possível fazer segundo estudos do Ministério das Finanças, que condizem aliás com algumas declarações da oposição, cada ponto percentual de subida de IVA representa cerca de 450 a 500 milhões de euros, isto sem ter em linha de conta as fases mais ou menos recessivas da conjuntura económica e a retracção de consumo que sempre se nota nos primeiros tempos posteriores após uma alteração fiscal deste tipo. Como a medida só terá aplicação na segunda fase do corrente ano, os dois pontos percentuais acrescidos (entre 900 e 1000 milhões de euros) só poderão "ajudar" o défice orçamental por metade. Ou seja, os tais 450 a 500 milhões. Se se levar em linha de conta que, para cumprir o limite do défice imposto pelo PEC (os tais 3%), o Governo precisaria de mais 5,5 mil milhões de euros, vê-se a distância que ainda separa as finanças públicas da almejada saúde. Isto não contradiz o primeiro-ministro, que logo no princípio do seu discurso de apresentação foi dizendo que as medidas apresentadas são para ser executadas em três anos, embora algumas tenham um impacto quase imediato.
No que diz respeito ao ISP, as contas possíveis são as seguintes se o imposto é actualizado pela taxa de inflação (previsão de 2%), isso quer dizer que o Estado conta arrecadar mais 32,5 milhões de euros no segundo semestre, já que a previsão orçamental era de 3,27 mil milhões. Finalmente, no im-posto sobre o tabaco a previsão de acréscimo de receita é de 76,2 milhões de euros.
As reacções às medidas apresentadas por José Sócrates não se fizeram esperar (ver pág 9). O aumento dos combustíveis e a alta do IVA poderão retrair o consumo, penalizando particulares e empresas. A restauração, que chegou a temer uma subida da taxa de 12% com que é contemplada, saiu ilesa.
Governar com justiça
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COMO É QUE A OPOSIÇÃO «EM MASSA» SE PÔDE PRONUNCIAR CONTRA?
PATÉTICO... «ESTE É O PAÍS DA NÃO INSCRIÇÃO»! JOSÉ GIL - RECONHECIDO PENSADOR - TAMBÉM NOS RECORDOU O INÍCIO DO DESCALABRO:
« O DOUTOR CAVACO DEIXOU-NOS UM MANDAMENTO NOVO: ENRIQUECEI E SEJAM FELIZES!»...FORAM OS PSEUDO-EMPRESÁRIOS E OS GIPES E OS PSEUDO MONTES PARA TURISMO DE HABITAÇÃO E O ABRE E FECHA DE LOJAS E AS FÉRIAS E OS SONHOS DE EXTERIOR QUE CINQUENTA ANOS DE DITADURA TINHAM CORTADO... PENA QUE O PAÍS CONTINUOU O DE SEMPRE: POBRE, ATRASADO, INCULTO, MESQUINHO, PAROLO...
COMO PODEM VIR À TELEVISÃO ARMADOS EM SABICHÕES? O SORRISO NERVOSO E MAL DISFARÇADO...DIZ TUDO!
vÁ MAS É TRABALHAR, SENHORA OPOSIÇÃO! VÁ CUIDAR DOS NETOS SR. CAVACO...
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Um pequeno passo em frente
JOSÉ Sócrates anunciou um conjunto de medidas inevitáveis e politicamente corajosas para controlo do défice do Estado. Quer no que respeita ao sempre impopular aumento de impostos (IVA, tabaco e produtos petrolíferos) quer no que respeita às restrições de regalias e remunerações da administração pública.
Anunciou tarde e com evidente calculismo, ficando dois meses à espera da capa protectora do «relatório Constâncio» quando já sabia, já todos sabíamos, que o valor real do défice andaria na ordem dos 6%, como ele próprio admitiu numa entrevista em Abril (na qual rejeitou, também, liminarmente qualquer recurso ao aumento de impostos). E anunciou essas medidas sem quantificar os seus efeitos previsíveis, reforçando a ideia de que é mais fácil agir pelo lado da receita, aumentando impostos, do que pelo lado da despesa pública, cujo gigantismo constitui o problema crónico e estrutural do défice do Estado. Mas o simples facto de as anunciar, de dar os primeiros passos para enfrentar o despesismo público e não adiar decisões difíceis é, por si só, um sinal positivo.
Do lado das receitas, é discutível se o efeito que o aumento de impostos tem sempre na retracção da actividade económica será compensado a curto e médio prazo pelo acréscimo automático de receitas fiscais que daí advirá. E a verdade é que, para cumprir o compromisso que assumiu de reduzir o défice para 3% no prazo de três anos - o que equivale a poupar cerca de 1.400 milhões de euros por ano - o primeiro-ministro terá que contar com a providência divina para que a actividade económica internacional e europeia cresça de forma rápida e significativa, por forma a ter reflexos na anémica economia portuguesa.
Caso não se verifique esse relançamento da economia internacional, José Sócrates ver-se-á obrigado a recorrer à mesma receita de agora: subir impostos para cumprir as metas do défice. Os 0,6% que prometeu reduzir este ano (de 6,8% para 6,2%) resultam apenas da subida do IVA, não de qualquer diminuição da despesa.
Porque a questão fulcral do gigantismo e do despesismo do Estado português parece estar a ser encarada, por Sócrates e pelo seu Governo, com paliativos ou com medidas que só terão efeito a longo prazo (como é o caso da reforma passar para 65 anos no funcionalismo público ou a equiparação do regime de Segurança Social e de pensões aos dos restantes trabalhadores).
O congelamento das promoções automáticas na função pública é uma medida difícil mas de efeitos temporários e reversíveis. A revisão do sistema de carreiras e remunerações é uma promessa para o final de 2006 e uma incógnita quanto à sua amplitude e consequências. O anúncio de relatórios e auditorias de três em três meses a cada dupla de ministérios pode ser uma boa intenção mas os seus resultados, e decisões daí decorrentes, são mais do que duvidosos. Ou seja, é um conjunto de pequenas medidas, limitadas e de pouco alcance, que não vai ao cerne do problema: como reduzir o gigantismo do aparelho estatal, que serviços e que funções há que eliminar, que privatizar, que reduzir ou, até, que aumentar (no caso da fiscalização).
Dá-se um pequeno passo, é certo, para moralizar gastos e conter despesas. Mas claramente insuficiente para evitar que, dentro de três ou quatro anos, não estejamos, mais uma vez, a discutir a dimensão e o despesismo incompressível do Estado.
Duas notas finais sobre a intervenção do primeiro-ministro no Parlamento.
A primeira para sublinhar o sinal, dado ao país, de que os mais poderosos e privilegiados não ficam, de novo, à margem desta exigência de sacrifícios. As limitações aos benefícios fiscais na zona franca da Madeira, o aumento para 42% do escalão de IRS dos maiores rendimentos, o corte de algumas mordomias aos administradores de cargos públicos ou o fim do regime especial de subvenções vitalícias para os políticos dão sinais positivos e pouco habituais para a sociedade portuguesa.
Mas, também aqui, parece não haver ousadia política para ultrapassar os paliativos. A limitação aos enormes privilégios fiscais das sociedades e instituições financeiras no «off-shore» da Madeira fica-se pela eliminação de uma cláusula recente, sem tocar no fundo do problema. E o fim do regime de subvenções dos políticos passa ao lado das questões estruturais como o número de políticos claramente excedentários nos parlamentos nacional e regionais (ou, até, o seu privilegiado regime de férias alargadas). Se se quer dar um sinal de rigor e moralização para os funcionários públicos, seria bom começar por dar o exemplo. Aqui, tal como na manutenção das Scuts sem portagens, as clientelas e os interesses partidários continuam a falar mais alto.
A segunda nota é para o estilo de intervenção de José Sócrates. Confiante, determinado e claro na argumentação, o primeiro-ministro revela-se, por outro lado, atritivo e conflituoso quando confrontado com a Oposição. Não aceita críticas, rejeita entendimentos, ignora propostas de abertura e consenso. Nos tempos difíceis que aí vêm e que tem pela frente, não é atitude mais construtiva nem a mais aconselhável.
José António Lima
Abençoado povo...
Diz o governo que o adicional do imposto sobre o tabaco vai para o défice da saúde; que o aumento da taxa sobre combustíveis vai financiar as SCUDs, e que o acréscimo do IVA ("aspecto muito importante", disse o sábio Sócrates) é para o buraco da Segurança Social.
Parecem criancinhas a jogar ao monopólio, donas-de-casa à antiga colocando, no início de cada mês, em envelopezinhos bem comportados, as verbazinhas para a renda da casa, para a água, para a luz, para o gás, para o leite...
Não lhes ocorreu que isto contraria o princípio orçamental da não consignação de receitas ? É claro que esse princípio não é um dos dez mandamentos inscrito a fogo nas tábuas sagradas - é apenas uma regra de boa gestão financeira.
E é claro: com o aumento de impostos o peso do Estado na economia vai aumentar. Não faz mal: daqui a algum tempo aparece novo governo, impoluto como se tivesse saído novinho em folha do big-bang cósmico, a dizer: "os malandros da seita do Sócrates ainda aumentaram mais o peso do Estado; foi uma asneira, que nós agora vamos corrigir", etç.
E não vale a pena estranhar. Não somos nós os descendentes dos Portugueses, esse glorioso povo em cujo seio, em vésperas de Aljubarrota, um avisado conselheiro disse ao nervoso Mestre de Avis: "prometei o que não podeis cumprir, oferecei o que não é vosso". Abençoado povo que de tão ilustre linhagem descende. Pois que se trata, de facto, de uma descida. Mas aos Infernos.
Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
Lei de enquadramento orçamental
Artigo 7.º
Não consignação
1 - Não pode afectar-se o produto de quaisquer receitas
Portugal prepara-se para gastar em 2005 :
Juros Bonificados para habitação : 400 milhões de Euros.
Formação Profissional : 900 Milhões de Euros.
Pagamento às SCUTS em 2005 : 400 Milhões de Euros.
As taxas de juros hoje, não justificam hoje, a manutenção de um encargo tão elevado para o Estado. Mas mais grave é alguém conseguir explicar como pode o Estado português gastar 900 Milhões de Euros em formação profissional, quando todos os dias, ouvimos, que o nosso problema é a falta de qualificação dos nossos trabalhadores. No que às SCUTS diz respeito, que sentido faz insistir num modelo que daqui para à frente será cada vez mais oneroso.
Estão aqui, grosso modo, 1,7 mil milhões de euros. Metade da despesa pública que Campos e Cunha, quer que em 2008, não exista. Basta querer.
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