quarta-feira, 14 de setembro de 2005

INDEPENDÊNCIA E INSENÇÃO!

Regras de três simples

Artigo 214.º da CRP
(Tribunal de Contas)



1. O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe, nomeadamente:
a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social;
b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
c) Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei;
d) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.
2. O mandato do Presidente do Tribunal de Contas tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.º.
3. O Tribunal de Contas pode funcionar descentralizadamente, por secções regionais, nos termos da lei.
4. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira há secções do Tribunal de Contas com competência plena em razão da matéria na respectiva região, nos termos da lei.




Quais são os requisitos mínimos para que um juiz possa ser juiz, mesmo num tribunal de Contas?

Dois ou três: independência e isenção!


Oliveira Martins foi ministro de um governo do PS; indicado por pessoas obviamente do PS e com ligações ao PS, desde há muitos anos.

Não é independente, mesmo que o queira e não é isento porque nunca poderia.

O bom senso aconselha-lo-ia a nem se candidatar ao posto. E aqui falta o terceiro requisito: bom senso.

Estes requisitos não têm forçosamente algo a ver com competência, seriedade e honestidade. É assim que se confundem coisas básicas neste país e se acha muito normal que juizes possam ser do opus dei ou da maçonaria, sem que se saiba que o são.



José

10 Comments:

At 14 de setembro de 2005 às 10:29, Anonymous MANUEL said...

Segundo o Jornal de Negócios o Governo vai entregar a resolução do dossier GALP,a António Vitorino.
Não admira pois que Vitorino não queira aborrecimentos como ministro, ou até como candidato presidencial, e prefira a iniciativa 'privada', assim é melhor, muito melhor.
A PLMJ do Dr. Júdice, que até se gabou da criatividade (chumbada), era paga a 595 contos/hora...

 
At 14 de setembro de 2005 às 10:30, Anonymous JUM said...

Guilherme d'Oliveira Martins deverá ser o independente mais PS do PS, tantos são os anos que esteve nos seus governos ou na bancada parlamentar, pelo que a sua nomeação para Presidente do Tribunal de Contas corresponde à escolha de alguém da inteira confiança de Sócrates para o lugar; e isso não pode ser considerado muito saudável para a democracia.

 
At 14 de setembro de 2005 às 10:32, Anonymous Anónimo said...

Começa a ser um estatuto de privilégio em Portugal, os que trabalharam com Sócrates ou os que o ajudaram na sua inesperada, e ate há um ano imprevisível, ascensão ao cargo de presidente do PS estão todos a ficar bem na vida.
Sócrates, que evidencia uma elevada arrogância política, ainda não percebeu que as decisões oportunistas que está a tomar neste capítulo lhe estão corroendo a autoridade e credibilidade.
Será burro?
Há algum tempo que ando a fazer um esforço para identificar nele indicadores que me permitam concluir que o seu QI não merece tal adjectivo, mas confesso que não tenho tido grande sucesso nessa tarefa.

 
At 14 de setembro de 2005 às 10:34, Anonymous JUM said...

MAIS UMA EXCEPÇÃO "À SÓCRATES"

Permite a ex-assessora ir para a REPER em Bruxelas, enfim, os amigos de Sócrates não se podem queixar da crise:

«O primeiro-ministro assinou um despacho para desbloquear, a título excepcional, a contratação da sua ex-assessora, Maria Rui, para a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, na qualidade de conselheira de Imprensa. Um cargo ao qual Maria regressa passados dois anos, onde deverá auferir cerca de 10 mil euros brutos por mês, de acordo com fontes de Bruxelas, e onde poderá ficar durante 6 anos.»

 
At 14 de setembro de 2005 às 10:36, Anonymous Anónimo said...

MÁ-LÍNGUA FISCAL

Diz-se "por aí" que um ilustre representante dos nossos empresários se esqueceu de entregar a sua declaração de rendimentos para efeitos do IRS; para os mais curiosos aqui vai uma pista: trata-se de um engraçado que nos tempos da EXPO98 disse que aquilo era coisa para os parolos do Sul. é um rapaz que anda todos os dias a falar mal da Função Pública não se cansando de dizer que na AP se trabalha, mas não diz que a esposa se aposentou no Estado aos cinquenta e dois anos.

Haverá alguém minimamente exemplar neste país?

 
At 14 de setembro de 2005 às 14:13, Anonymous Ofelia Saramago said...

O tribunal de Contas que faça mas é uma inspecção Juridica e financeira a toda a Junta de freguesia de Galveias.
O Dr. taveira Pinto era uma das pessoas que deveria solicitar esta Inspecção ao TC e IGAT a bem da verdade e do Povo de galveias.

 
At 14 de setembro de 2005 às 14:24, Anonymous Anónimo said...

Olha os xuxalistas que tem telhados de vidro!

-Câmara Municipal de Ponte de Sor;
-Câmara Municipal de Felgueiras;
-Câmara Municipal de Évora;
-Câmara Municipal de Matosinhos;
-Câmara Municipal de...

Mas agora com o Dr. Guilherme de Oliveira Martins isto vai ser a doer...

O PS no seu melhor!

 
At 14 de setembro de 2005 às 14:28, Anonymous Manuel Luis Silva Rebelo said...

Oh D. Ofélia Saramago

Afirma a Dona o seguinte:
«O tribunal de Contas que faça mas é uma inspecção Juridica e financeira a toda a Junta de freguesia de Galveias.
O Dr. taveira Pinto era uma das pessoas que deveria solicitar esta Inspecção ao TC e IGAT a bem da verdade e do Povo de galveias.»

Eu concordo consigo, todos devem ser alvo de inspecções do IGAT, mas já agora porque não à Câmara Municipal de Ponte de Sor, às Juntas de Freguesias de todo o concelho.

Todos temos direito à VERDADE...

 
At 14 de setembro de 2005 às 15:27, Anonymous Eduardo Moura said...

A nomeação de Carlos Tavares serviu para disfarçar a crítica à nomeação de Guilherme d’Oliveira Martins.
Um ex-ministro PSD na CMVM viabilizou outro ex-ministro PS no Tribunal de Contas.
Quem se tinha admirado com a escolha de Carlos Tavares entendeu agora a sua finalidade política.

Embora irrelevante, não é por isso que a crítica de Marques Mendes à nomeação de Oliveira Martins deixa de ser correcta.
De facto, «No mínimo, vai criar a suspeição relativamente à imparcialidade e isenção das suas decisões e comportamentos» e «O Tribunal de Contas é um tribunal e acho que qualquer português entende que à frente de um tribunal deve estar um magistrado».

Mas é claro que depois do silêncio, sepulcral, do PSD em relação à nomeação de Carlos Tavares, a crítica de Marques Mendes parece apenas um remoque amargo de quem se deixou fintar pelo ardil do Governo.

Já diante de uma chuva de críticas dos partidos da Oposição, o PS, através de Alberto Martins, defendeu-se afirmando «A democracia portuguesa é adulta e tem de se começar a habituar que a origem partidária não é um critério de menorização que põe em causa a isenção das pessoas». Assim, com as duas mais recentes escolhas, o Governo acentua a ideia de que certos cargos em certas instituições são para manter na esfera da conveniência política e não devem passar à esfera dos princípios do Estado. Alberto Martins concluiu afirmando que «Não é por os diversos presidentes da República ou altos cargos do Tribunal Constitucional terem origem partidária que deixam de ter isenção no seu desempenho». Esqueceu-se, no entanto, de dizer que num caso a eleição é directa e no outro cabe ao parlamento que elege magistrados.

A forma de legitimação faz toda a diferença. E essa lição todos os partidos políticos deviam aprender. Porém, o PSD não quer abdicar de poder comportar-se como o PS quando regressar ao poder.

 
At 14 de setembro de 2005 às 15:29, Anonymous Fernando Sobral said...

Maquiavel dizia que a política era algo de bom. O problema era conquistar o poder e, depois, mantê-lo.
Nesse tempo preparava-se um novo conceito de ocupação. Os corsários do Estado faziam da divisa «à abordagem!», a sua forma de acção. Portugal está a tornar-se o país em que a «blitzkieg» se tornou a política oficial do executivo.
A ideia que quer ser passada é a de que o Governo controla. O resultado é exactamente o oposto: o executivo ocupa. A forma como Sócrates está a actuar torna-o um «okupa»: seja na CGD, na Galp ou no Tribunal de Contas. A ida de Guilherme d’Oliveira Martins para presidir a um órgão que deveria transpirar independência é típica de uma ocupação selvagem. Não tem lógica, não tem regras e não mostra bom-senso. A escolha de Oliveira Martins é um tiro próprio de um jogo de roleta russa: pode não acertar agora, mas mata no futuro. Oliveira Martins, não o duvidamos, pode ser honesto, mas não deixa de ser o último moicano de Guterres. A partir de agora, quando o PS um dia for transportado para o inferno da oposição, e tentar protestar quando um outro partido colocar um alto funcionário, terá de selar os lábios. Sócrates empenhou, com a escolha de Oliveira Martins, a liberdade futura do PS. A de poder protestar.

 

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