segunda-feira, 24 de outubro de 2005

BEM PREGA "FREI" JOSÉ SÓCRATES...

A nova lei que termina com os chamados "privilégios injustificados" dos políticos - tal como os qualificou José Sócrates - só entra em vigor no próximo dia 1 de Novembro, apesar de já ter sido publicada em Diário da República no passado dia 10.
Um pormenor, mas só na aparência.
É que tal facto permite que os autarcas que agora estão a tomar posse para um novo mandato ainda tenham uma moratória de quatro anos até verem os seus direitos restringidos.

A nova lei foi anunciada pelo primeiro-ministro no início desta Legislatura, com o argumento de que os sacrifícios teriam de ser distribuídos por todos, e no dia 16 de Junho já tinha dado entrada no Parlamento.
Duas semanas depois foi discutida pelos deputados na generalidade, e no final de Julho (dia 28, véspera da interrupção para as férias de Verão) foi votada e aprovada na generalidade, com os votos do PS, PSD, PCP, BE e Verdes, e abstenção do CDS/PP.
Ninguém se levantou para votar contra.

Em Setembro, logo no regresso, dia 15, a lei foi mesmo votada em votação final global, depois de nos meses anteriores ter sofrido algumas alterações, em sede de comissão, face ao texto inicialmente apresentado pelo Governo.

As autárquicas só seriam realizadas a 9 de Outubro e o Executivo tornou pública a intenção de ver a lei aplicada e com efeitos já sobre os novos eleitos.

Mas o diploma, embora aprovado no dia 15 de Setembro, ficou nos corredores da Assembleia da República até ao dia 4 de Outubro (não se dispensou, por exemplo, a redacção final, o que acontece nos casos de maior urgência), quando finalmente saiu para o Palácio de Belém. Dois dias depois, Jorge Sampaio promulgava a nova legislação e no dia 10 era finalmente publicada no jornal oficial a Lei 52-A/2005, de 10 de Outubro.

Só que, estando-se já em Outubro, a alínea do diploma dizendo que "a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação" ganhava novo significado e fazia com que os efeitos só valessem a partir de 1 de Novembro próximo. E, neste intervalo de três semanas, os autarcas de norte a sul do País estão a tomar posse, e a iniciar novos mandatos nas suas câmaras municipais.

A nova lei inclui uma norma transitória que supostamente serviria apenas para abraçar os casos dos deputados que perdiam direitos (cerca de quatro dezenas completam até 2009 tempo de funções para aceder à subvenção vitalícia).
Mas com o atraso na entrada em vigor, essa medida acaba também agora por se aplicar aos autarcas.
O que não teria acontecido se a lei tivesse sido publicada em Setembro, já que nesse caso entraria em vigor em Outubro e toda a contabilização das regras mais favoráveis não se estenderia aos novos mandatos resultantes das eleições do dia 9.

Em ano de autárquicas, os eleitos locais já tinham feito sentir os seus protestos no Verão com a nova lei de limitação dos mandatos - que não atinge por exemplo os deputados. O tema era particularmente delicado e também aqui não se terá pertendido comprar mais uma guerra em vésperas de 308 eleições para as câmaras em que os partidos estavam totalmente empenhados.

Voltando à norma transitória incluída pelo Executivo de José Sócrates na lei, o que diz ao certo?
"Aos titulares de cargos políticos que, até ao termo dos mandatos em curso, preencham os requisitos para beneficiar dos direitos conferidos pelas disposições revogadas são aplicáveis aqueles regimes legais".
Com a ressalva de que para o cálculo apenas conta o prazo até à data actual.

Mas quem até 2009 perfaça seis anos como autarca em regime de permanência ainda terá direito a um conjunto de regalias (entenda-se um regime diferenciado do geral, por exemplo, para os trabalhadores do sector privado) que vigoraram nas últimas duas décadas e a que se pôs um fim.
Regalias como a contagem a dobrar do tempo de serviço para efeitos de reforma; a reforma antecipada (bastando seis anos como autarca e 30 de actividade profissional, independentemente da idade); ou ainda o subsídio de reintegração.

Nos últimos meses, verificou-se uma autêntica "corrida à reforma" por parte de um conjunto alargado de autarcas (foram alvo de notícia cerca de 40, entre os quais Santana Lopes e Narciso Miranda) que entraram nas listas de aposentações pagas pela Caixa Geral de Aposentações depois de terem atingido o limite de 30 anos de serviço, conseguido através da soma da actividade privada mais os anos como autarca (majorados).Mas estes não serão os últimos a reclamar estes direitos. Outros poderão fazê-lo ainda em 2009.
Só então se dirá verdadeiramente que os privilégios terminaram.


M.S.

5 Comments:

At 24 de outubro de 2005 às 14:49, Anonymous João Gonçalves said...

Coitados...
Eles ficavam todos na miséria e com pensões muito baixas « todas de mais de 2.500,00 euros por mês»

Estes são piores que as PUTAS, defendem-se sempre uns aos outros.

Vão todos trabalhar para o campo e depois fiquem com a reforma de assalariado agricola.

Cambada de chulos.

 
At 24 de outubro de 2005 às 14:51, Anonymous Anónimo said...

O Pintinho já tinha a garantia que isto ia acontecer.

 
At 24 de outubro de 2005 às 15:22, Anonymous Anónimo said...

A diferença entre os políticos e os outros é que as medidas aplicadas aos outros entram em vigor no dia imediato, enquanto as medidas aplicads aos políticas, entram em vigor dentro de 8 anos. Ou melhor, se é que alguma vez chegam a entrar, porque o mais certo é daqui a oito anos os políticos adiarem a medida por mais 8.

 
At 24 de outubro de 2005 às 15:26, Anonymous JUM said...

A INVESTIGAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO:
ALGUNS COMENTÁRIOS LATERAIS

1. Esta poderá ser a maior investigação feita na história da justiça portuguesa, quer pela dimensão, quer por se dirigir a senhores que andavam convencidos que estavam a cima da lei, porque dominando a política eles são a lei.
Ainda há poucos dias a RTP publicitava a entrevista a Ricardo Salgado designando-o como uma das pessoas mais influentes em Portugal.
Além disso, a banca tem exercido chantagem sobe todos os poderes públicos, confundindo qualquer ataque a um banco como um ataque ao sistema financeiro com consequências negativas para a frágil economia do país.
O MP está de parabéns.

2. O orçamento publicitário da banca é suficiente para calar a boca a uma boa parte dos nossos jornalistas, basta prestar alguma atenção para se perceber que desde a história dos sobreiros o BES lançou sucessivas campanhas publicitárias com o fim de recuperar a imagem, e o próprio Ricardo Salgado exerceu chantagem pública sobre o jornal Expresso ameaçando-o de deixar de lá colocar publicidade.
O jornal Público está de parabéns por ter divulgado a informação, mesmo que isso o coloque sob a mira do Ministério Público.

3. Ao incidir sobre crimes de burla fiscal esta investigação pode ir no sentido de decapitar aquilo a que temos designado por lóbi da banca no fisco; a banca tem beneficiado de um estatuto especial, que quase a coloca numa situação de vantagem em relação a todos os outros contribuintes, influencia a lei, obtém do governo (como sucedeu com algumas decisões do ministério das Finanças do tempo de Manuela Ferreira Leite) e, como se tudo isso fosse pouco, ainda conta com uma complexa rede de influências que lhe permite “agilizar” muitas decisões do Fisco.

4. Esta investigação demonstra que alguns dos nossos banqueiros, muitos dos nossos banqueiros para ser mais preciso, estão sob suspeita de terem cometido crimes graves; sucede que duas direcções-gerais fundamentais para a segurança do Estado, a DGCI e a DGITA (informática do Fisco), são dirigidas, respectivamente, por quadros do BCP e do GES, duas das instituições financeiras que estão sob investigação.
Não eram necessárias estas suspeitas para que a situação fosse inadmissível os acontecimentos recentes apenas servem para Sócrates perceber que não pode adiar a substituição dos dirigentes daquelas direcções-gerais, até porque os resultados não são tão brilhantes como a propaganda pretende fazer crer, e qualquer gestor medianamente competente os consegue alcançar.

5. Não tem nada que ver com esta investigação mas talvez fosse a ocasião para o governo mandar fazer uma inspecção à Direcção de Finanças de Lisboa para avaliar os seus resultados, talvez perceba que acabou de reconduzir um homem do Dias Loureiro, com algumas responsabilidades na situação das contas públicas; incidentes como o pedido de demissão e sucessiva nomeação de um chefe de divisão, que foi recentemente noticiado na comunicação social, deveriam ser bem explicados.

 
At 27 de outubro de 2005 às 12:23, Anonymous Anónimo said...

Bem prega Frei Sócrates

No momento em que elimina vários direitos adquiridos, em nome da sustentabilidade da contas do país e da equidade de direitos no funcionalismo público, José Sócrates e o PS alargam até 2009 o generoso regime de privilégios de autarcas e deputados. Pior: fazem-no à socapa, com enganosos artifícios por baixo da mesa, e tentando passar a ideia de que estão a fazer o contrário, a moralizar o alargado esquema de regalias da classe política.

Atente-se nos passos desta artimanha processual e política. Antes de impor os generalizados sacrifícios e cortes à função pública, José Sócrates anunciou e garantiu que, como exemplo, os políticos seriam os primeiros a prescindir dos seus regimes de privilégios injustificados. Para isso, e porque «os sacrifícios teriam de ser distribuídos por todos» como humildemente assegurou Sócrates, iria ser revista a lei das subvenções dos políticos. Uma lei que, há mais de duas décadas, permite que seja contado a dobrar o tempo em funções dos políticos para efeitos de reforma, que lhes seja atribuído um invejável subsídio de reintegração ou que se reformem antecipadamente muito antes dos 65, dos 60 ou até dos 50 anos.

O fim destes privilégios iria abranger, de imediato, mais de um milhar de autarcas (presidentes de câmara e vereadores executivos) e algumas dezenas de deputados, entre outros políticos. A nova lei entrou mesmo no Parlamento a 16 de Junho e foi votada e aprovada a 28 de Julho. Faltava apenas a votação final global que, face ao crescente clamor de protesto dos aparelhos partidários, o Parlamento meteu na gaveta e deixou para depois das férias.

Começava a perceber-se que a nova lei só iria entrar em vigor depois das eleições de 9 de Outubro, por pressões de autarcas de todos os quadrantes e das estruturas partidárias. Para um autarca que tivesse terminado o seu primeiro mandato e agora se recandidatava, agora a entrada em vigor da nova lei implicaria que no final de 2009 apenas contasse 8 anos, de dois mandatos, para a sua reforma. Se a lei não entrasse em vigor (e como estipula que, a partir dos 6 anos em funções, a contagem é feita a dobrar), esse mesmo autarca chegaria a 2009 contabilizando 16 anos para a sua reforma. E muitos deles, deputados e autarcas, poderiam mesmo continuar a usufruir até 2009 do privilegiado sistema de reformas antecipadas. Percebe-se a inquietação.

Quando o Parlamento reabriu, a 15 de Setembro, Sócrates fez questão que a aprovação final da nova lei fosse votada de imediato, para afastar dúvidas e suspeições. E foi. Só que, em vez de seguir para promulgação em Belém, ficou a aboborar nos gabinetes do Parlamento e na secretária do socialista Osvaldo Castro. Só foi enviada a Jorge Sampaio a 4 de Outubro e contendo uma disposição que estipula que «a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação». Ou seja, estava garantido que os autarcas reeleitos a 9 de Outubro podiam dormir descansados. A nova lei só teria efeitos a partir de 1 de Novembro. Os vinte dias que o Parlamento e o PS retiveram a lei, antes de a enviar para a Presidência, tinham sido cirurgicamente providenciais.

Sampaio promulgou a lei com rapidez, em dois dias, e enviou-a para publicação em «Diário da República», onde viu a luz do dia na manhã seguinte às eleições autárquicas. Mas já era tarde para ter efeitos imediatos. Ainda assim e porque as leis entram em vigor cinco dias após a sua publicação (não fosse a disposição que, neste caso, remete para 1 de Novembro), muitos autarcas recearam que ela passasse a vigorar logo no dia 15 de Outubro. E à cautela, num movimento inédito logo na primeira semana pós-eleições, muitos foram os concelhos e os autarcas que se apressaram a antecipar as tomadas de posse Não fosse o diabo tecê-las.

Em conclusão. No momento em que restringe privilégios a vários sectores do funcionalismo público, em que extingue subsistemas de saúde mais favoráveis, em que aumenta a idade para efeito de reforma, em que congela salários e progressões nas carreiras - nesse mesmo momento, José Sócrates e o PS permitem que as regalias e regimes especiais da classe política se prolonguem até 2009 e abranjam mais umas larguíssimas centenas de políticos no activo.

Com que cara e com que moralidade podem o primeiro-ministro, o PS e os deputados em geral (cúmplices nesta artimanha processual em proveito próprio) encarar os juízes e magistrados em greve? Ou exigir que a generalidade dos funcionários públicos compreenda as dificuldades e aceite os sacrifícios? Não sobrará, no meio de tudo isto, um mínimo de vergonha?

José António Lima

 

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