segunda-feira, 24 de outubro de 2005

OPINIÃO

ORÇAMENTO DE ESTADO: Um teste interessante


O ministro das Finanças fez o que lhe competia: definiu um Orçamento de contenção. Resta aos seus colegas aplicá-lo.

O Orçamento apresentado na semana passada tem sido geralmente bem recebido. Sem grandes surpresas, confirma-se a intenção de colocar a redução do deficit no centro da política económica; defende-se um cenário macroeconómico que é o que todos desejam - contenção do consumo privado e público, grande crescimento das exportações, retoma do investimento; e anunciam-se reformas de fundo muito importantes e urgentes - das quais se devem destacar as alterações relacionadas com pensões e segurança social e a reforma da administração pública. Tudo matéria que merece aprovação e apoio. Resta agora saber se será cumprido.

O cenário macroeconómico exemplar é, à partida, a primeira interrogação. Se o governo aplicar as medidas previstas no Orçamento, é provável que consiga travar o crescimento do consumo público e privado. Mas não se vê muito bem como se conseguirá um crescimento tão rápido das exportações. Portugal tem vindo a perder quota de mercado no exterior desde há muito tempo. A perda de competitividade é evidente em muitos sectores essenciais para uma retoma das exportações. A aceleração prevista, embora desejável, não será fácil de concretizar, tanto mais que não se vislumbra uma verdadeira prioridade na promoção da exportação e na melhoria da competitividade.

Da mesma forma, também é optimista prever que o investimento cresça, mesmo moderadamente. Muitas empresas portuguesas estão suficientemente bem para poderem voltar a investir. Mas essas são precisamente as dos sectores protegidos e regulados, orientados para o mercado interno, e que não vêem razões de mercado para investir. As que poderiam beneficiar do crescimento da economia mundial, não são suficientemente competitivas, nem têm situações financeiras que lhes permitam grande audácia. Há, evidentemente, excepções; mas o quadro geral não é animador.

Como se sabe, a pesada maioria da contenção orçamental resulta do aumento dos impostos. Se o cenário macroeconómico não se concretizar, as previsões de aumento espectacular das receitas ficam comprometidas. Acresce ainda que as expectativas de ganhos no combate à evasão fiscal começam a ser muito pouco credíveis. Em todos os países, à medida que as taxas de tributação sobem, a evasão fiscal aumenta, não diminui.

Do lado da despesa, os números representam um passo no bom sentido. Deve salientar-se que os cortes são muito modestos. Para quem em tão pouco tempo desbaratou todo o capital de esperança que conquistara com a vitória eleitoral, esperava-se que ao menos viesse a pôr em prática uma política resoluta de redução da despesa. Não é isso que acontece. Mas mesmo esses objectivos modestos não são fáceis de atingir.

É que, sem anunciar reformas profundas que por si só produzissem resultados substanciais, toda a estratégia do Governo passa por uma muito melhor gestão de recursos, designadamente humanos. O quadro é de rigor; os limites orçamentais são apertados. Para lá chegar será preciso que todo o Governo, toda a Administração, seja capaz de se organizar de forma muito mais eficaz para respeitar estes limites e manter-se dentro do orçamentado, sem poder contar com fontes óbvias de economia.

Por outras palavras, o Ministro das Finanças fez o que lhe competia: definiu um Orçamento de contenção, ainda que moderada. Resta agora aos seus colegas aplicá-lo. O que se transforma num teste interessante à capacidade dos nossos governantes: conseguirão ou não concretizar aquilo que ninguém até agora conseguiu - gerir melhor os recursos do Estado?
Resta perguntar se seria possível fazer melhor. Duas ideias mestras exemplificam o que poderia ter sido um Orçamento diferente. Primeiro, apostar num relançamento audaz da actividade exportadora, sobretudo contribuindo para a redução de todos os custos em que o Estado pode ter impacto - por exemplo, em lugar de manter níveis altíssimos de investimento público de efeito mais do que duvidoso, teria sido muito mais útil contribuir para a recolocação em outros sectores de actividade de pessoal excedentário nas indústrias exportadoras, com se faz em muitos países europeus.

Depois, seria possível ir muito mais longe na redução das despesas se se tivesse avançado já com muitas das medidas de reforma da Administração Pública que estavam em estudo desde há vários anos.

A introdução de portagens nas Scut e a empresarialização dos hospitais mostram que este Governo afinal reconhece que algumas das medidas que vinham dos anteriores não eram assim tão insensatas. Se, com um pouco mais de humildade, tivessem acelerado, em lugar de abandonado, o que estava em curso, teriam agora resultados mais rápidos. E evitariam um Orçamento que não será fácil de cumprir.


António Borges

4 Comments:

At 24 de outubro de 2005 às 14:25, Anonymous Paulo Ferreira said...

Finalmente, a avaliar pelas reacções, quase todos perceberam que temos que mudar de vida, que isso implica sofrimentos para a generalidade da população e que se trata de uma maratona e não de uma corrida de 100 metros.
Percebeu-o o Governo, que elaborou o orçamento.
Percebeu-o o PSD, que a ele reagiu de forma digníssima.
Perceberam os patrões, que também têm que se mostrar disponíveis para pagar uma parte da factura. Não perceberam, ou não querem perceber, os restantes partidos da oposição, para quem este Orçamento é tão mau como seria o seu contrário. E também se recusam a perceber as corporações que se sentem atingidas com o fim de alguns privilégios.

Se existisse, seria interessante saber o que teria a dizer o Sindicato dos Contribuintes Pagantes. É que este grupo também tem assistido a um ataque aos seus direitos adquiridos: há três anos tinha como garantido que a taxa máxima do IVA era de 17% e agora já está a pagar 21%.

Os protestos são naturais.
Estamos habituados a eles.
Fazem parte do normal estado das coisas.

Ao que o país não está acostumado é a comportamentos politicamente civilizados como os do PSD, que mostra que o principal partido da oposição também pode e deve pensar primeiro no país e só depois na conquista do poder.

A última vez que os partidos do Bloco Central fizeram uma trégua orçamental foi há nove anos. Governava o PS, sem maioria absoluta no Parlamento, e o PSD, então liderado por Marcelo Rebelo de Sousa, vestiu o fato do sentido de Estado para permitir que o Orçamento decisivo para a entrada do país na moeda única, o de 1997, fosse aprovado sem sobressaltos nem negociatas políticas à margem.

Agora não está em jogo o cumprimento de metas para aderir ao euro, mas o que está em causa para o futuro do país é igualmente decisivo.

É por isso que a reacção dos sociais-democratas é tão valiosa como o próprio orçamento.

Este suporte político dado ao rumo traçado do Governo permite que este aprofunde mudanças, que não tenha receio de meter a mão nos vespeiros que são os interesses corporativos.

É lógico que o PSD encontrou pontos de divergência para poder criticar.
Faz parte do jogo.
Mas até as críticas dos sociais-democratas vão no mesmo sentido da responsabilidade financeira e evitam o populismo fácil de acenar com os sacrifícios que estão a ser pedidos.

Questiona-se o novo aeroporto da Ota e o TGV e pergunta-se se há vontade de começar a colocar portagens nas SCUT.
Isso pode ser positivo, se o Governo for inteligente.
Teixeira dos Santos já abriu a porta a algumas portagens em estradas que hoje são gratuitas. Essa é uma boleia política que o Governo não deve, de forma alguma, deixar de aceitar.
Basta fazer contas para perceber que o encargo financeiro com as SCUT, que vai chegar a 700 milhões de euros por ano, não é compatível com as dificuldades das contas públicas.

No final da discussão parlamentar, o que menos vai importar é se o PSD vota contra, a favor ou se se abstém.
Se o debate seguir este caminho, a pedagogia que daí resulta é muito superior ao simbolismo do voto. É bom para o Governo, para o PSD e para o país, que agradece este súbito e inesperado ataque de bom-senso.

 
At 24 de outubro de 2005 às 14:45, Anonymous Anónimo said...

POIS, POIS, COM JOSÉ SÓCRATES E COM O PS, QUEM PAGA MAIS SÃO SEMPRE OS MESMOS= OS QUE GANHAM MENOS!

Os portugueses vão pagar mais impostos em 2006.
Os contribuintes mais afectados serão os que auferem menores rendimentos e a classe média, sem capacidade para investir dois mil euros num Plano de Poupança Reforma (PPR). Para todas as classes de contribuintes, a "compra" do benefício fiscal é mesmo a única via para fugir ao aumento do imposto em IRS

 
At 25 de outubro de 2005 às 14:40, Anonymous Anónimo said...

Já vão fartando pessoas e governantes que vêem tudo em termos de Deve-haver, do lucro, geralmente à custa do honrado. Só pode ser por isso que, da medida mais urgente a tomar: dar incentivos para o repovoamento do País, ninguém fala!

Joaquim

 
At 26 de outubro de 2005 às 10:23, Anonymous Anónimo said...

Pensionistas vão pagar IRS igual a trabalhadores

Os rendimentos dos pensionistas vão passar a ser tributados com um IRS igual ao dos trabalhadores activos. A medida está expressa no relatório do Orçamento do Estado para 2006, em que se refere que, a médio prazo, se revoga a categoria H de IRS que actualmente abrange os pensionistas. Ou seja, os pensionistas, para além da redução da dedução específica, vão perder, no futuro, as tabelas de retenção mais vantajosas.

No Orçamento de 2006, a chamada dedução específica de IRS dos pensionistas baixou dos 8283 euros para 7500 euros, o que levará 840 mil contribuintes a pagar mais imposto no próximo ano, como o DN noticiou no dia 19. "Quer o trabalhador dependente quer o pensionista vivem de rendimentos regulares e permanentes, pelo que não fará sentido discriminá-los quando se situam no mesmo plano de igualdade horizontal, à luz do princípio da capacidade contributiva", refere o Orçamento.

Confrontado com o aumento da carga fiscal para os pensionistas, Teixeira dos Santos, ministro das Finanças, referiu que a medida estava incluída no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Esta medida é, no entanto, fortemente criticada por Miguel Frasquilho, vice-presidente da bancada do PSD. Frasquilho refere que, desta forma, se "verifica um efectivo aumento da carga fiscal sobre os portugueses", por muito que o actual Executivo diga que não. O deputado social-democrata frisa mesmo que o Orçamento do Estado para 2006 vem já "anunciar" que o aumento da carga sobre os pensionistas "será uma constante nos próximos anos até se revogar a categoria de IRS que actualmente abrange os pensionistas".

O deputado referiu ainda ao DN que os pensionistas beneficiam de tabelas de retenção mais vantajosas, uma vez que costumam ter um maior volume de despesas de saúde que são dedutíveis na íntegra no IRS. Ou seja, esta aproximação gradual das pensões ao regime normal de IRS implicará tabelas de retenção do imposto mais elevadas, uma vez que estas passam a ser construídas tendo em vista os previsíveis descontos médios de uma média dos contribuintes.

Miguel Frasquilho referiu ainda que, apesar de o Executivo ter referido que iria consignar um ponto do aumento da taxa de IVA de 19% para 21% para a Segurança Social e outro tanto para a Caixa Geral de Aposentações, no relatório do Orçamento assume- -se que dessa forma se reduziu o valor da comparticipação para pagamento de pensões dos funcionários públicos de 2005 para 2006. Miguel Frasquilho considera que, desta forma, o Governo corta em 11% as transferências para a Segurança Social, ficando com mais folga para fazer despesa à custa "do aumento de um imposto como o IVA, que prejudica fortemente a actividade económica".

A bancada do PSD está neste momento a estudar uma série de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2006. Segundo Miguel Frasquilho, irá avançar-se em medidas de redefinição das funções do Estado e de sugestões concretas para cortes na despesa do sector público administrativo.

Para além disso, prevêem-se medidas na área fiscal. No entanto, em relação a todas as medidas que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa, a bancada do PSD apresentará sempre a respectiva contrapartida financeira, uma vez que está fora de causa qualquer proposta que passe pelo aumento do défice público.

 

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