UM POST PARA O TAVEIRA PINTO...

Autárquicas que lições?

A mais óbvia de todas as lições é que temos de barrar candidaturas de quem tenha contas graves a saldar com a justiça.

O princípio da presunção da inocência é um dos pilares do Estado de direito. Simplesmente, o seu aproveitamento despudorado põe em grave risco a confiança e o respeito devido às instituições democráticas, matéria também fundamental para a subsistência do Estado de direito. Justifica-se assim excluir quem esteja pronunciado aguardando julgamento. É o caso de Felgueiras. Mas que dizer de muitos outros casos onde decorrem investigações?

Quando houver acusação do Ministério Público mas não ainda decisão de um juiz sobre a sujeição a julgamento, a lei deverá prever essa decisão em prazo útil mediante processo de urgência. Porém, se o visado apenas for arguido, sem ter sido sequer acusado pelo Ministério Público, não vejo como ultrapassar a presunção da inocência, por maior que seja o escândalo público. Opinião de cidadão, tão-somente. O corolário destas restrições é a suspensão obrigatória do mandato caso idênticas circunstâncias ocorram após eleição. Claro que esses mesmos normativos teriam de ser aplicados às eleições para a Assembleia da República.

Uma outra lição igualmente óbvia é que a luta contra a corrupção e os conflitos de interesses tem de ser travada no campo autárquico de acordo com metodologias próprias. Longe de mim pensar que estes flagelos apenas se verificam nas autarquias. Ou até que têm aí o seu mais grave foco anti-social. Mas quando há mais de 120 câmaras sob investigação da Polícia Judiciária, mais de uma em três, sendo certo que poderia haver um significativo acréscimo se as inspecções estivessem dotadas de meios suficientes, entrou- -se em estado de alerta vermelho. Para além de medidas de carácter geral, como inversão do ónus da prova em casos de suspeita de enriquecimento ilícito, levantamento generalizado do sigilo bancário, para efeitos de investigação, declaração de patrimónios acima de certo nível, etc., há que gizar uma estratégia sistémica de prevenção e gestão quer do risco de corrupção, quer do risco de conflito de interesses no contexto especificamente autárquico. A IGAT a IGF, a PJ, entre outras instituições, deveriam cooperar para esse efeito.

Uma outra questão relevante é a revisão do regime das finanças locais. Felizmente que aí o Governo já tomou a dianteira, esperando-se os resultados dentro de meses.

Também os instrumentos de ordenamento do território e o licenciamento carecem de clarificação e aprofundamento.

Há ainda demasiados autarcas que querem ter, ou admitem que os funcionários tenham, largas margens de arbítrio.

Desde o veto de gaveta à negociação das famosas compensações. Neste campo a Lei de Bases de Ordenamento do Território e a legislação de licenciamento são simplesmente dribladas todos os dias. E que dizer de tantas e duvidosas empresas municipais?

É igualmente urgente a compilação do emaranhado legislativo. Na actual situação, não é humanamente possível cumprir toda a legislação dispersa e avulsa.

Para quando um Código Autárquico?

Outra medida geral importante é o reforço da aplicação do princípio da administração aberta, prevendo-se sanções fortes e aplicáveis em prazos curtos sempre que houver sonegação ou retardamento do acesso a documentos camarários.

Mesmo perdas de mandato sob controlo judicial, para os casos mais graves. Muitas das suspeições que correm na praça pública devem-se precisamente a secretismos sistemáticos abusivos.

Também será de ponderar a progressiva obrigatoriedade da certificação da qualidade dos serviços públicos e não só autárquicos. É de falta de qualidade que os cidadãos principalmente se queixam.

Deixo para o fim a descentralização.

Das grandes áreas metropolitanas e comunidades urbanas, nem sequer se falou. Não é possível continuar a ignorar a regionalização. Alguém pensa que é possível reformar a administração central sem transferir maciçamente competências? E todas essas competências serão transferíveis para municípios ou suas associações? E que dizer de uma reforma das finanças locais que não possa adaptar-se a seu tempo à regionalização?

Comecemos pois por Felgueiras e similares mas não fiquemos por aí. Porque a regeneração da nossa vida política tem a sua expressão mais visível no saneamento e revitalização da democracia local.

João Cravinho