segunda-feira, 10 de outubro de 2005

UM POST PARA O TAVEIRA PINTO...

Autárquicas que lições?


A mais óbvia de todas as lições é que temos de barrar candidaturas de quem tenha contas graves a saldar com a justiça.
O princípio da presunção da inocência é um dos pilares do Estado de direito. Simplesmente, o seu aproveitamento despudorado põe em grave risco a confiança e o respeito devido às instituições democráticas, matéria também fundamental para a subsistência do Estado de direito. Justifica-se assim excluir quem esteja pronunciado aguardando julgamento. É o caso de Felgueiras. Mas que dizer de muitos outros casos onde decorrem investigações?
Quando houver acusação do Ministério Público mas não ainda decisão de um juiz sobre a sujeição a julgamento, a lei deverá prever essa decisão em prazo útil mediante processo de urgência. Porém, se o visado apenas for arguido, sem ter sido sequer acusado pelo Ministério Público, não vejo como ultrapassar a presunção da inocência, por maior que seja o escândalo público. Opinião de cidadão, tão-somente. O corolário destas restrições é a suspensão obrigatória do mandato caso idênticas circunstâncias ocorram após eleição. Claro que esses mesmos normativos teriam de ser aplicados às eleições para a Assembleia da República.

Uma outra lição igualmente óbvia é que a luta contra a corrupção e os conflitos de interesses tem de ser travada no campo autárquico de acordo com metodologias próprias. Longe de mim pensar que estes flagelos apenas se verificam nas autarquias. Ou até que têm aí o seu mais grave foco anti-social. Mas quando há mais de 120 câmaras sob investigação da Polícia Judiciária, mais de uma em três, sendo certo que poderia haver um significativo acréscimo se as inspecções estivessem dotadas de meios suficientes, entrou- -se em estado de alerta vermelho. Para além de medidas de carácter geral, como inversão do ónus da prova em casos de suspeita de enriquecimento ilícito, levantamento generalizado do sigilo bancário, para efeitos de investigação, declaração de patrimónios acima de certo nível, etc., há que gizar uma estratégia sistémica de prevenção e gestão quer do risco de corrupção, quer do risco de conflito de interesses no contexto especificamente autárquico. A IGAT a IGF, a PJ, entre outras instituições, deveriam cooperar para esse efeito.

Uma outra questão relevante é a revisão do regime das finanças locais. Felizmente que aí o Governo já tomou a dianteira, esperando-se os resultados dentro de meses.
Também os instrumentos de ordenamento do território e o licenciamento carecem de clarificação e aprofundamento.
Há ainda demasiados autarcas que querem ter, ou admitem que os funcionários tenham, largas margens de arbítrio.
Desde o veto de gaveta à negociação das famosas compensações. Neste campo a Lei de Bases de Ordenamento do Território e a legislação de licenciamento são simplesmente dribladas todos os dias. E que dizer de tantas e duvidosas empresas municipais?
É igualmente urgente a compilação do emaranhado legislativo. Na actual situação, não é humanamente possível cumprir toda a legislação dispersa e avulsa.
Para quando um Código Autárquico?
Outra medida geral importante é o reforço da aplicação do princípio da administração aberta, prevendo-se sanções fortes e aplicáveis em prazos curtos sempre que houver sonegação ou retardamento do acesso a documentos camarários.
Mesmo perdas de mandato sob controlo judicial, para os casos mais graves. Muitas das suspeições que correm na praça pública devem-se precisamente a secretismos sistemáticos abusivos.
Também será de ponderar a progressiva obrigatoriedade da certificação da qualidade dos serviços públicos e não só autárquicos. É de falta de qualidade que os cidadãos principalmente se queixam.

Deixo para o fim a descentralização.
Das grandes áreas metropolitanas e comunidades urbanas, nem sequer se falou. Não é possível continuar a ignorar a regionalização. Alguém pensa que é possível reformar a administração central sem transferir maciçamente competências? E todas essas competências serão transferíveis para municípios ou suas associações? E que dizer de uma reforma das finanças locais que não possa adaptar-se a seu tempo à regionalização?

Comecemos pois por Felgueiras e similares mas não fiquemos por aí. Porque a regeneração da nossa vida política tem a sua expressão mais visível no saneamento e revitalização da democracia local.

João Cravinho

6 Comments:

At 10 de outubro de 2005 às 12:03, Anonymous Anónimo said...

Porque perdeu a CDU em Ponte de Sôr? Por serem falsas as denúncias, como alguns teimam em sugerir? Não me parece. Por a CDU não ter tido cuidado em retirar todos os "rabos de palha"? Talvez. E, o que vai acontecer a seguir? Serão marcados os julgamentos de arguidos em falta, como foi adiado o do dia 11? Serão tomadas as providências sugeridas neste Post? Temos entretanto um novo factor em P. de Sôr: agora, excepto em Galveias,não pode ser invocada a incompatibilidade política para não tratar todas as Freguesias com justiça, fazendo os investimentos em falta...

Joaquim

 
At 10 de outubro de 2005 às 12:32, Anonymous Anónimo said...

Este comentário foi removido por um gestor do blogue.

 
At 10 de outubro de 2005 às 14:09, Anonymous Anónimo said...

SERIA BOM?

Seria bom?
Seria mau?
Neutro seria?
Que interessa,
Se há um som
Bom, e, um vau
Que encheria,
Não fora pressa?

 
At 10 de outubro de 2005 às 14:52, Anonymous CONSEGUIREMOS! said...

.

 
At 10 de outubro de 2005 às 14:57, Anonymous M.Martins said...

OUVIR CANDIDATOS a presidente de câmara cantar vitória como conquistas da democracia tem graça.

Percebe-se, claro: a legitimidade é-lhes dada pela escolha popular. O problema é que a palavra democracia não é inócua: ela foi alvo das mais diversas interpretações ao longo da história do pensamento político.

Se este fosse o tempo de Platão, por exemplo, a eleição de Taveira Pinto, Fátima Felgueiras, Isaltino Morais ou Valentim Loureiro conduziria à falência do sistema: Dizia o filósofo grego: “A democracia é um sistema deplorável porque entrega o controlo do poder a populistas e demagogos, e não a especialistas na governação”.

Mas este é outro tempo, esse em que João Soares justifica a sua derrota com uma tradutora de linguagem-muda a seu lado e em que Manuel Maria Carrilho só explica o seu falhanço às últimas horas da noite – como se de um candidato derrotado a primeiro-ministro se tratasse.

E neste tempo, em que a palavra democracia justifica quase todos os absurdos, sobra uma reflexão fundamental: as eleições para as câmaras municipais permitem, ou não, leituras nacionais – essas que colocam em causa os governos em exercício?

Não podem permitir.

Ainda que José Sócrates tenha de reconhecer que escolheu mal os candidatos nas duas maiores cidades do país (Carrilho e Assis), colocando-se a jeito para macro-interpretações, a verdade é que essa leitura global só prejudicaria o país. Isto é, se Sócrates sentir que os números penalizantes pedem travão às reformas, Portugal ficará pior amanhã.

Está a chegar o Orçamento de Estado: se o aparelho do partido (mesmo enfraquecido) e a oposição (fortalecida) terão tendência para pressionar Sócrates, ele sabe que precisa de cortar quase 2 mil milhões de euros no défice público em 2006 – e sabe, também, que só sendo determinado servirá Portugal.

Ora Portugal pede políticas mais exigentes e complexas do que a decisão de oferecer umas centenas de torradeiras. E essas exigem ideologia. Mais à esquerda, mais à direita, o que interessa é que limpem o país desse peso de um Estado tutelar e salvador – porque foi esse Estado, paternal, perverso, que gerou e mantém ainda no poder candidatos como Valentim, Fátima,Isaltino e Taveira.

Sócrates, com a tentativa de diminuir o peso do Estado na economia, cortando com privilégios inexplicáveis, está a dar a Portugal exactamente o que Portugal precisa.

O PS perdeu estas eleições. Mas sendo genuínas estas “dietas” liberais para cortar na gordura do Estado, o país não merece perder.

 
At 11 de outubro de 2005 às 09:02, Anonymous JUM said...

AUTÁRQUICAS QUE LIÇÕES?

É pena que para João Cravinho o PS não tenha nada a aprender com a derrota nas autarquias:

Uma outra lição igualmente óbvia é que a luta contra a corrupção e os conflitos de interesses tem de ser travada no campo autárquico de acordo com metodologias próprias. Longe de mim pensar que estes flagelos apenas se verificam nas autarquias. Ou até que têm aí o seu mais grave foco anti-social. Mas quando há mais de 120 câmaras sob investigação da Polícia Judiciária, mais de uma em três, sendo certo que poderia haver um significativo acréscimo se as inspecções estivessem dotadas de meios suficientes, entrou-se em estado de alerta vermelho. Para além de medidas de carácter geral, como inversão do ónus da prova em casos de suspeita de enriquecimento ilícito, levantamento generalizado do sigilo bancário, para efeitos de investigação, declaração de patrimónios acima de certo nível, etc., há que gizar uma estratégia sistémica de prevenção e gestão quer do risco de corrupção, quer do risco de conflito de interesses no contexto especificamente autárquico. A IGAT a IGF, a PJ, entre outras instituições, deveriam cooperar para esse efeito.»

 

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