TAVEIRA PINTO, CORRUPTO [ parte III ]

Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Sor

44. Nos autos de inquérito n.º 83/97 foi proferido despacho datado de 6.10.1999 com o seguinte teor: " Os presentes autos tinham por objecto a investigação de factos denunciados através de carta anónima dirigida quer ao Tribunal de Ponte de Sor quer à Inspecção Geral da Inspecção do Território, ia qual eram atribuidos ao Presidente da Câmara Taveira Pinto e ao vereador Carita actuações passíveis de integrar ilícios criminais, nomeadamente o crime de corrupção, actualmente previsto nos artºs. 372º e 373º do Código Penal de 1995.

Tais factos foram objecto de investigação pela Polícia Judiciária - D.C.I.C.F.E.F. (artº. 4º, nº.1, al. d) e 30º, nº. 1 do Decreto-Lei 295-A/90, de 21 de Setembro) e também, no âmbito das suas competências, pela I.G.A.T. que enviou parte do relatório junto a fls.74 e seguintes e que se mostrou relevante para os autos, nomeadamente para a correcta integração do ilícito.

Factos denunciados

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2 - Processo de Paulo Alexandre Lobato:

A denuncia circunscrevia-se apenas a factos com relevo apenas no dominio do contencioso administrativo e que o I.G.A.T. apurou estarem a ser averiguados no T.A.C. de Coimbra.

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3 - Processo Carapeta e Filhos (B.E.S.C.L.

Tanto o requerente do licenciamento como o presidente da Câmara negam o mesmo tipo de imputação e recebimento de contrapartidas, para licenciamento.

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4 - Processo do Loteamento Turístico do Pintadinho

Denunciava-se que o arguido teria exigido fazer parte da "sociedade no empreendimento, apartamentos ou uns milhares de contos por fora".

requerente Jorge António Ferreira Martinho confirma que o Presidente lhe tinha referido efectivamente uma tal proposta em conversa telefónica,...

PALAVRAS PARA QUÊ!

T.P.