REGIONALIZAÇÂO... PASSO ATRÁS?

CCDR a face oculta do PS

Através do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, o Governo então liderado pelo Dr. Durão Barroso decidiu extinguir as comissões de coordenação regional e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e criar as comissões de coordena- ção e desenvolvimento regional (CCDR), decisão inscrita no processo de desconcentração e descentralização administrativa, que constituiu uma das traves mestras da acção política desse Executivo.

Tal reforma reforçou as atribuições e competências das associações de municípios e promoveu várias formas de associativismo intermunicipal, como são os casos das novas áreas metropolitanas, comunidades urbanas e comunidades intermunicipais. O sucesso dessa orientação é hoje visível e, se se mantiver fora do alcance do desvario socialista, reúne todas as condições para se revelar como a reforma mais consistente que o País conheceu nesta matéria.

Concentrando a atenção no processo de criação das CCDR, é justo destacar o envolvimento dos mais representativos agentes do desenvolvimento sustentável aos níveis local e regional, suscitan- do a participação dos principais actores públicos e privados, desde as autarquias locais às organizações não governamentais do ambiente, passando pelas universidades e pelos institutos politécnicos e pelas associações patronais e sindicais.

Este envolvimento foi ampliado com a reconfiguração das competências dos conselhos regionais, porque se pretendeu - e conseguiu - criar autênticos foros de reflexão das estratégias de desenvolvimento sustentável ao nível de cada região do País, dotando-os de poderes de intervenção efectiva nos processos de decisão e acompanhamento das políticas públicas nas áreas de desenvolvimento regional e local, ordenamento do território e ambiente.

Surge associada a esta solução a aposta num acréscimo da participação dos cidadãos e das representações de interesses socioeconómicos no domínio da decisão pública, o que determinou que os conselhos regionais passassem a pronunciar-se, em momento prévio à nomeação, sobre as individualidades propostas para o cargo de presidente das CCDR. Tratou-se de uma decisão sem precedentes, mas que constituiu o corolário lógico do princípio assumido de levar a cabo uma verdadeira e efectiva democratização da administração pública.

Vem, agora, o novo Governo do PS modificar a forma de designação dos presidentes das CCDR e alterar, para este efeito, as competências do Conselho Regional. O objectivo é claro reduzir as competências dos conselhos regionais; reutilizar a fórmula de criação das CCDR; e reciclar uns quantos políticos socialistas que não chegaram a tempo de reclamar um lugar no sector empresarial do Estado.

Para além de considerar que essa decisão desvirtua por completo os princípios em que assenta a criação das CCDR, considero estar-se perante um puro oportunismo político. É que nunca é de mais recordar que o PS, nos angustiantes anos de governo do eng.º Guterres, chegou a iniciar o processo de equiparação dos então presidentes das comissões de coordenação regional, à figura de subsecretários de Estado. Na sua avidez de conquista de poder, o PS revela falta de bom senso e falta de pudor. E confirma, como no passado, que a sua verdadeira intenção é apenas colocar verdadeiros comissários políticos com a missão de controlar a acção dos municípios existentes na sua área de acção.

A propósito desta opção, e porque muitas vozes se levantam contra semelhante enormidade, não resisto a destacar o parecer através do qual a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) dá conta, de forma veemente, da sua discordância em relação às propostas do actual Governo, porque as mesmas apresentam um claro retrocesso no caminho preconizado pela ANMP e que, entretanto, se tinha começado a percorrer "O desenvolvimento não pode fazer-se sem referência ao território. Só em função do território é possível articular as diversas políticas de nível sectorial com incidência regional e entre as políticas de âmbito nacional, regional e local, motivo suficiente para a participação dos eleitos na escolha do Presidente das CCDR. (…) As CCDR dispõem de competências cujo exercício afecta directamente o quotidiano dos municípios. Por isso, é fundamental uma participação destes na designação do presidente das CCDR."

Uma vez mais, o PS mostra, em actos concretos, o seu verdadeiro rosto no que à regionalização concerne, afirmando-se como um partido centralista e jacobino. Os socialistas nem sequer se preocupam em acautelar o Presidente da República, pois pretendem obrigá-lo a aceitar uma lei diametralmente oposta à que promulgou há apenas dois anos.

Por mim, confio em que o Presidente da República não se deixará condicionar e que, profundo conhecedor que é, há muitos anos, destas questões, não deixará de opor o seu veto a mudanças que representariam um retrocesso extremamente prejudicial para Portugal.

Miguel Relvas