terça-feira, 25 de outubro de 2005

E ESTA?

O actual ministro da Justiça, licenciado em Direito, em Lisboa, foi da Oposição Democrática e preso pela Pide em 1969.
Foi excluido de "todas as universidades" por "decisão do governo da ditadura" e refugiou-se em França onde alcançou o respectivo estatuto, em 1973/74.
Um ex-refugiado, portanto, é o que temos actualmente como ministro da Justiça.
É advogado desde 1974; deputado desde 1991 ; já foi ministro e é-o outra vez e foi também administrador não executivo da Petrogal, em 1997-98.
É esta a biografia sucinta que o próprio dá de si, na página oficial do ministério da Justiça.

A passagem por Macau é para esquecer e as actividades como advogado nem são lembradas.
Diz que é advogado desde 1974, mas não se diz onde, quando e com quem.
Uma pesquisa no Google pouco ajuda e apenas se vislumbra que foi advogado intermitente, nos anos setente e ainda no ano de...1998!
O actual ministro da Justiça que tem andado muito calado, disse na sua primeira entrevista como ministro, em 5.5.2005, à revista Visão o que pensava de teses conspirativas correntes que o apontam como perseguidor implacável de magistrados:
Eu nada disse que possa ser interpretado no sentido de converter os juízes, os magistrados do Ministério Público ou os advogados, nos bodes expiatórios do sistema. Acho que os políticos existem para serem os bodes expiatórios do mau funcionamento do sistema. Pela minha parte estou disposto a assumir esse papel. O que é preciso é adoptar medidas e não apenas exarar explicações e discursos.
Ora temos então que é o próprio que aceita a posição de bode expiatório desta greve geral no sector da Justiça como nunca houve outra em Portugal!E que consequências vai então tirar?!
Esconder-se, como fez hoje?
Prestar declarações contraditórias em que num dia admite a greve como reflexo da normalidade democrática, depois de a vituperar como impensável em órgãos de soberania porque ...não prevista na Constituição! ( entrevista ao Correio da Manhã, em 28.7.2005) e agora recentemente afirma que a greve põe em risco o prestígio das instituições democráticas?!Que ideias tem o ministro para a Justiça?!
Na mesma entrevista ao Correio da Manhã dizia que a Justiça precisava de ...
"algumas reformas, melhor organização, melhor aproveitamento dos recursos e, fundamentalmente, de modernização de processos."
De uma pobreza confrangedora, nem sequer o organigrama do ministério está disponível para consulta pelo "público"!
Mas com data recente, de 13 de Outubro, o ministro admitiu ao serviço do seu Gabinete uma assessora para prestar trabalhos desse género, " na manutenção dos conteúdos da página oficial do Ministério da Justiça".
Remuneração: 3254 euros por mês, 14 vezes por ano.
Vamos a ver se a página melhora...


José

9 Comments:

At 25 de outubro de 2005 às 21:44, Blogger JoaquimMarquesMachoqueira said...

Quanto a mim, o que a Justiça necessita é de Juízes que julguem, especialmente os casos mais graves. E, estou totalmente de acordo com Sócrates e S. Tavares: por que haviam os Tribunais de ter dois meses de férias, quando todos só têm um?
Quanto à tão propalada Reforma da Administração Pública o que parece evidente é que têm milhares de ser transformados em fiscais e polícias, não de trabalharem mais tempo, ou de serem incentivados a reformar-se mais cedo.

 
At 26 de outubro de 2005 às 10:50, Anonymous João Silva said...

MACAU?

Pois não vale a pena colocar no curriculum!

Quem é que transportava as malas?

Demita-se sr. Alberto Costa, o sr. não merece ser ministro!

 
At 26 de outubro de 2005 às 14:49, Anonymous Fernando Sobral said...

Aplicar a justiça em Portugal é a mesma coisa que colocar uma venda numa pessoa no meio de uma floresta. E, depois, pedir-lhe que descubra o caminho de saída. O que está a suceder com Fátima Felgueiras e, antes, já tinha sucedido com milhares de outros processos, é o labirinto com espinhos em que se tornou este país.
Há quem se aleije, mas esses são aqueles que não sabem onde estão os picos. Quem tem a sorte predestinada de os adivinhar vai de recurso em recurso até que a decisão do mérito do processo seja substituída pelo fim útil dos prazos. Em termos judiciais a indecisão é mais importante em Portugal do que qualquer decisão que aplique a justiça, seja ela favorável ou desfavorável ao arguido. Nem este descansa, nem a sociedade dorme tranquila. Basicamente a nossa sociedade é devota de uma certeza: o que é importante é não decidir. Portugal vive obcecado por uma questão: quem é que cresceu primeiro, a banana ou a casca? E por isso o país escorrega ciclicamente nesta última enquanto vai encontrando fórmulas para nunca decidir. De anulação em anulação vamos apagando o sentido de justiça. E parece que há quem não se importe com isso.

 
At 26 de outubro de 2005 às 14:51, Anonymous Eduardo Moura said...

Portugal adora discutir questões fúteis para impedir discussões sérias. Saber se os juízes e magistrados podem ou não fazer greve, se devem ou não fazê-lo, se lhes fica bem ou mal, se é prejudicial ou inconsequente para o país é de uma inutilidade sem nome.
Portugal é, e há-de continuar a ser, um país liberal em que o direito à greve não é letra morta mas um recurso de quem é assalariado. A greve faz-se e há-de continuar a ser feita por razões sindicais, para conquistar e defender direitos, sejam eles razoáveis ou não, e até para defender privilégios discutíveis. Isso é democracia liberal.

Juízes e magistrados têm assim todo o direito de fazer greves por razões sindicais, na medida em que a lei não os impeça, como não os impede. Reformas, sistemas de saúde, salários, progressões na carreira, regras de serviço, tudo isto são matérias típicas da acção sindical e muito estranho seria que o facto de trabalharem em órgãos de soberania impedisse liminarmente juízes e magistrados de paralisar o trabalho.

Porém, ao fazerem greve, os grevistas são obrigados a explicar as suas razões e sujeitam-se à censura ou à solidariedade de quem os ouve. E neste momento, muitos estão especialmente interessados em conhecer as suas razões. São eles os cidadãos e as empresas enquanto utentes da justiça mas também como contribuintes que a pagam através dos impostos.

Desde logo porque Portugal inteiro tem na sua agenda imediata a urgência de realizar uma profunda reforma na área da justiça. E depois porque o país, todo o país, está a pagar da sua algibeira a rectificação das políticas orçamentais laxistas ou milagrosas.

Goste-se ou não das medidas do Governo, e com certeza elas só podem ser apreciadas do ponto de vista nacional e não pessoal ou corporativo, ninguém discorda da sua inevitabilidade.

Aceite-se ou critique-se a forma ríspida e autoritária como o Governo tem procedido às reformas na área da saúde e das pensões da função pública, o facto é que o Governo tem um argumento que faz sentido. Ainda ontem, na sua habitual aspereza, o primeiro-ministro disse: «Juízes e magistrados estão a convocar a greve por um único motivo: não querem ter um sistema na protecção na doença igual ao que tenho e igual ao que tem a generalidade dos funcionários públicos».

Mas será isso que justifica a greve, por exemplo, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público? Não, é claro que não. A greve justifica-se «Pela dignificação do estatuto socioprofissional», para «Defender a independência dos tribunais», «Por uma efectiva reforma da justiça» e «Para garantir o acesso ao direito e aos tribunais».

Vivemos portanto num país alucinado. Os magistrados convocam greves não por razões sindicais mas por razões políticas. Não porque lhes estejam a retirar direitos na saúde e nas reformas, mas porque a independência dos tribunais estará em risco, porque os cidadãos não podem aceder ao direito e aos tribunais e porque não se vislumbra uma efectiva reforma da justiça. Matérias sobre as quais os magistrados devem opinar mas que não podem sindicalizar.

Se é assim, obviamente, a greve é ilegítima. Porque ou os magistrados querem usurpar a função legislativa que não lhes compete ou têm vergonha de lutar pelos seus direitos na saúde e nas pensões e inventam argumentos para enganar a opinião pública.

 
At 26 de outubro de 2005 às 17:54, Anonymous Anónimo said...

MAS PORQUE SE HÁ-DE CHAMAR A ALGUÉM QUE SAÍU DO PAÍS NO TEMPO DA DITADURA/ESTADO NOVO, DE «EX-REFUGIADO»?
sENHORES JUÍZES, NESTE TEMPO DE CRISE, OS SENHORES SÃO UNS «LODS» DO SISTEMA!
SEJAM PRODUTIVOS E PUBLIQUEM OS RECIBOS DE VENCIMENTO!
AS OLIGARQUIAS PROFISSIONAIS LEVARAM-NOS À FALTA DE FUTURO PARA O PAÍS!
COMO HAVEREMOS DE ACHAR QUE TÊM RAZÃO? GANHAMOS MENOS DE UM TERÇO, NÃO TEMOS FÉRIAS E ESTE GOVERNO NEM NOS ESCUTA...

INDIGNADOS

 
At 27 de outubro de 2005 às 17:04, Anonymous MANUEL said...

Macau, Alberto Costa, os magistrados, o povo e a Justiça que (não) temos


Vamos ser claros, o meu problema com Alberto Costa, titular da pasta da Justiça, é estritamente político.
Dito isto, não me choca, muito menos repugna, que para 'contextualizar' um sem número de medidas alegadamente moralizantes se tragam de novo à superfície, do baú da História, uma série de esqueletos mal resolvidos do tempo de Macau. Acho mesmo que, enquanto não for possível tratar com serenidade e objectividade o fenómeno Macau (entre outros como Camarate) a democracia portuguesa não terá entrado plenamente na maioridade. Mas, e nestas coisas há sempre um mas, convinha contudo que quem se sente incumbido da nobre missão de trazer de volta estes temas à superfície tivesse o mínimo dos mínimos de noção daquilo que está a fazer, sobretudo se estiver ligado às magistraturas, porque numa guerra, por muito legítima que seja, não pode valer tudo, sobretudo quando isso implica, no limite, um hara-kiri corporativo, que só convém ao 'inimigo'.

É patente que existe um sentimento generalizado de descontentamento dos portugueses para com o estado da justiça, sentimento este que tem sido explorado, com maior ou menos habilidade, por este Governo. É também patente que a esmagadora maiorida dos portugueses além de estar descontente com os resultados não percebe a 'logica', quando há uma, da justiça portuguesa. Não percebe o caso Fátima Felgueiras, porque é que provas absolutamente irrefutáveis, tais como escutas, são anuladas por tecnicalidades, porque Juízes do Supremo Tribunal Administrativo são apanhados, também em escutas, a prometer (a Fátima Felgueiras) favores e lobbying ilegais mas são ilibados sumariamente (pelo vice PGR) porque prometeram mas (derama palavra que) não cumpriram a promessa, não percebem o Caso Casa Pia, onde uns são acusados, e outro, Paulo Pedroso, perante os mesmos dados, as mesmas provas, os mesmos factos não o não é, não percebem como é que Isaltino não ata nem desata, muito menos (e é ver a Visão de hoje, numa peça notável do Rui Costa Pinto) porque é que Joaquim Raposo é 'intocável', muito menos ainda porque é que um incendiário confesso que confessou tudo em fase de inquérito, calado e com um advogado hábil em julgamento, pode saír cá para fora, por falta de provas. Em suma, os portugueses não confiam na justiça, muito a menos a consideram verdadeiramente cega e capaz de tratar todos, e cada um, por igual.

Palhaçadas, e não há outro nome, como a protagonizada sexta feira passada por Cândida Almeida, que ainda continua no DCIAP, não contribuem em nada para a credibilização da Justiça, como não contribui muito para a credibilização da justiça virem agora magistrados por em cheque Alberto Costa bramindo uma decisão judicial em que este foi 'tecnicamente'... ilibado. O pior serviço que os magistrados podem fazer à causa da justiça é ao invés de a explicarem, ao povo, em nome de quem agem, nem sequer eles a levarem a sério. E se os magistrados não levam as decisões dos tribunais a sério (ou não as contestam no local devido, ou não agem objectivamente para que as coisas mudem e 'essas' coisas acabem), se consideram que a culpa já não se afere nas decisões judiciais, mas nas entrelinhas destas, então o problema é ainda maior do que já se supunha...

 
At 28 de outubro de 2005 às 11:19, Anonymous Manuel Azinhal said...

Na edição de hoje de "O Independente" o conhecido advogado José António Barreiros, que também exerceu funções governativas em Macau juntamente com Alberto Costa, recorda como há 17 anos demitiu o actual Ministro da Justiça por causa do escândalo das pressões deste sobre o então juiz de instrução criminal em Macau, relacionadas com a investigação de um caso que envolvia os soaristas e a televisão de Macau.
Como a memória em Portugal é sempre demasiado curta, sublinho a importância de relembrar estes episódios - até para que se perceba que na raiz dos desentendimentos entre os actuais responsáveis políticos e as magistraturas não estão propriamente as discussões sobre o regime de assistência na doença.
Nem seria precisa muita atenção para reparar que nos últimos dias o Ministro Alberto Costa já se foi descaindo a falar em revisão constitucional e em alterações ao direito de greve. As questões relativas à segurança social dos magistrados e mesmo ao respectivo estatuto remuneratório pouco espaço ocupam na cabeça do Ministro, e de outros responsáveis políticos. O que está em causa, permanente e obsessivamente, é o enquadramento constitucional e legal que define o estatuto das magistraturas. Não tenhamos medo das palavras, o que se pretende é realmente a subversão do sistema existente, consagrando uma efectiva submissão das magistraturas ao controle do poder político.

 
At 28 de outubro de 2005 às 17:48, Anonymous Anónimo said...

1º. Com a data de 4 de Junho de 1988, foi proferido pelo Secretário Adjunto para a Administração e Justiça, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria n.° 141/87/M, de 7 de Novembro, o Despacho n.º 15/SAAJ/88, a seguir reproduzido:
«Considerando que o licenciado Alberto Bernardes Costa, director do Gabinete dos Assuntos de Justiça, interveio junto do M.mo Juiz de instrução criminal Dr. José Manuel Celeiro Patrocínio, a quem fora distribuído o processo crime, em fase de instrução preparatória, instaurado contra os administradores da TDM-E. P: /S. A. R. L., detidos com prisão preventiva sem culpa formada na Cadeia Central de Macau, no sentido de o elucidar sobre os aspectos técnico-jurídicos e económicos do caso, e esclarecimentos que, em seu entender justificariam uma revisão da sua decisão ou decisões sobre a situação prisional dos arguidos e, eventualmente a sua cessação e subsequente soltura;
Considerando que o director do Gabinete dos Assuntos de Justiça intencionalmente manteve a respectiva tutela no total desconhecimento daquela sua iniciativa e dos respectivos resultados, os quais estiveram na origem de uma participação apresentada por aquele Mmo Juiz;
Considerando que o referido comportamento do – licenciado Alberto Bernardes Costa, independentemente da valoração disciplinar que pudesse vir a merecer, manifestamente afastada de modo grave a confiança pessoal; profissional e política da tutela no mesmo, não podendo deixar de afectar o prestígio e dignidade da Administração;
Considerando, por fim, as responsabilidades do cargo, que impõem o seu exercício com total isenção e lealdade;
Nestes termos determino:
No uso da delegação de competência conferida pela Portaria n.º 141/87/M de 7 de Novembro, e ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n. 88/84/M, de 11 de Agosto, exonero o licenciado Alberto Bernardes Costa do cargo de director do Gabinete dos Assuntos de Justiça, com efeitos imediatos.»;

2º. A fonte deste despacho é a transcrição que o próprio demitido faz dele em recurso aqui integralmente transposto e que consta da base de dados dos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 1991, cujo sumário se encontra aqui disponível;

3º. O recurso apresentado, ao qual foi concedido provimento, recorre da forma de fundamentação do despacho de exoneração, nada esclarecendo quanto aos factos que estão por detrás do próprio despacho;

4º. Esses factos, que constam do relatório do inquérito subsquente, datado de 21 de Maio de 1988, são resumidamente os seguintes:
a) O demitido, no exercício das suas funções, abordou por duas vezes o juiz a quem foi distribuído um processo crime em fase de instrução preparatória com detidos em prisão preventiva;
b) Da primeira vez para obter informações relativamente ao referido processo;
c) Da segunda para procurar convencer o juiz a alterar a posição assumida no processo relativamente à situação de prisão preventiva dos arguidos;
d) O juiz considerou estas abordagens como indevida interferência e pressão na sua função judicial e comunicou o facto ao Secretário Adjunto para a Administração e Justiça;
e) No inquérito o demitido assumiu os factos mas arguiu ter agido por iniciativa própria, na qualidade de cidadão, e não nas funções oficiais, em defesa do bom nome de Portugal, etc.;
f) Por essa razão o relator, sublinhando embora a gravidade dos factos comunicados, considera que aquelas atenuantes retiram, a seu ver, coloratura disciplinar significativa à impropriedade das intervenções;
g) Face às conclusões propõe o arquivamento dos autos;

5º. As páginas relevantes do relatório de inquérito são aqui reproduzidas:
- Página inicial
- Antepenúltima página
- Penúltima página
- Última página

6º. Em 4 de Junho de 1988 o Governador de Macau exarou nos autos de inquérito o seguinte despacho:
«Tendo em conta os factos descritos no presente relatório, bem como os conclusões do Ex.mo Sr. Inquiridor, concordo que os mesmos não justificam procedimento disciplinar, quer quanto ao Dr. António Lamego, quer quanto ao Dr. Alberto Costa, pelo que determino que os presentes autos de inquérito seja arquivados»

7º. O despacho anterior, citado fora do contexto, não evidencia a gravidade dos factos: suficiente para justificar o procedimento disciplinar, pela tentativa de coagir um juiz, caso o arguido não tivesse invocado a presunção de ter agido por iniciativa pessoal, como cidadão, em defesa do bom nome de Portugal, etc., e não nas funções oficiais;

8º. Ainda assim, perante o despacho da exoneração e pelo que se apura do relatório de inquérito, não fica dúvida quanto à real gravidade dos factos: suficiente para motivar a exoneração imediata;

9º. O processo crime em causa não era de menor importância, mas antes um de grande visibilidade e impacto onde foram arguidos personagens importantes, certamente capazes de moverem influências igualmente importantes;

10º. É no mínimo ingénuidade acreditar-se que o demitido pensasse que se podia dissociar das suas funções oficiais de Director do Gabinete dos Assuntos de Justiça, precisamente quando seria o peso desse mesmo cargo, e não a condição de simples cidadão, que lhe poderiam servir de mais valia nas suas pretensões;

11º. Estranha-se que o demitido achasse que podia elucidar um juiz sobre aspectos técnico-jurídicos e económicos de um caso a este distribuído. Mais ainda, pretender que esses esclarecimentos, em seu entender justificariam a revisão da decisão ou decisões desse juiz sobre a situação prisional de arguidos e, eventualmente, a sua cessação e subsquente soltura. Pretensão de esclarecimento essa que se aproximou muito, a ponto de ter confundido o próprio juiz objecto da pretensão, de uma eventual tentativa de interferência e pressão na sua função judicial, pelo que subsquentemente o juiz dela participou;

12º. Fica provado que o comportamento do demitido afectou de modo grave a confiança pessoal, profissional e política da tutela no mesmo, e que esse comportamento não pôde deixar de afectar o prestígio e dignidade da Administração;

13º. Também fica provado que o então Secretário Adjunto para a Administração e Justiça, José António Barreiros, considerou que as responsabilidades do cargo do demitido impunham o seu exercício com total isenção e lealdade, o que não estava a acontecer, e que portanto, independentemente da valoração disciplinar que o comportamento em causa pudesse vir a merecer, se justificava a sua exoneração imediata;


Fontes a consultar:
- Do "curriculum" do Ministro da Justiça
- Alberto Costa, Macau e a Independência dos Tribunais - I
- Alberto Costa, Macau e a Independência dos Tribunais - II
- Um pouco mais de verdade - Alberto Costa e a Independência dos Tribunais
- Relatório do Procurador-Geral Adjunto instrutor do processo mandado instaurar a Alberto Costa pelo Governador de Macau

Crítica:
Isto não não boatos, são factos:
- Ainda que o inquérito tenha sido arquivado, o Sr Alberto admitiu efectivamente ter tentado manipular a opinião de um juiz no exercício das suas funções;
- Mesmo que para isso se tenha escudado no "a bem da Nação" e preparado cuidadosamente o cenário para se safar no caso da coação dar para o torto.

O Sr Alberto desmentiu várias vezes a importância deste processo, classificando-o como um "equívoco" (grande equívoco). Na sua biografia/CV omite o cargo de director do Gabinete dos Assuntos de Justiça em Macau (mais um equívoco).

Agora, que é Ministro, desencadeia uma guerra surda contra o sector que tutela e a classe que o "equívocou". É a vingança do chinês...
Coincidências ou equívocos?

Demita-se Sr Alberto!
Está à espera de quê, do próximo 10 de Junho?

 
At 31 de outubro de 2005 às 10:29, Anonymous Pedro Manuel said...

Crise? Só para alguns!!!!

Serão cunhas familiares...

"Actualizar conteúdos"... um trabalho altamente técnico que justifica um ordenado destes... Será que o sr. ministro é um "analfabeto informático"?
Se o é deveria ser ou estar como supranumerário registado em alguma base de dados dos Centros de emprego mais pertos de si..

Mas acreditamos que ele já saiba o que é uma arroba, um porco ou até um mail, que vieram substituir os faxes, os telexes e mais uns etc trazidos pela revolução tecnotrónica do nosso tempo.

Espalhem, pois é preciso que não se deixe passar no esquecimento este tipo de situações, para que as pessoas se lembrem delas quando no supermercado vêem o IVA a 21%.

A ser verdade esta lamentável situação, como julgamos que é (embora o sr. ministro da pasta sempre a possa confirmar para aqui) só poderá conduzir ao laxismo e à decadência moral de toda uma sociedade.

É que sacar ao erário público (a todos nós) uns 600 cts/mês (redobrados nas férias do Verão e Natal) para meter e tirar uns parágrafos mais ou menos normativos que o sr. ministro da Justiça não sabe ou consegue fazer (porque é um info-excluído), substituir umas vírgulas e travessões, centrar uns textos em formato Word, é, no mínimo, uma afronta a cada português, um choque de alta voltagem para cada engenheiro informático que veja esta situação.
Uma situação aviltante para cada cidadão.

Este ministro da Justiça - que antes o era da Administração Interna ao tempo do engº Guterres (também muito popularizado pelas cunhas aos seus boys), dizia que "este não é o meu ministério". Cremos, hoje, que a coisa também se pode dizer na área da Justiça que agora tutela.
Nem se vê, em bom rigor, que área ou departamento é que ele poderia tutelar..

Sempre me habituei a ver aquele sr. ministro como um "verbo de encher": sem uma única ideia, um rasgo, uma vocação para a vida política.
É uma vil tristeza, uma vela sem chama.
Até por temperamento - que chega a ser enervante - ante a gravidade e urgência dos problemas que o País enfrenta nesta tão sensível área da Justiça - que é, consabidamente, transversal à sociedade e à economia das pessoas, das famílias e das empresas. E por causa dessas disfunções o país está como está: parado e em declínio moral acelerado.
Deve ser uma questão de manutenção de conteúdos...

Mas se este este não é o seu ministério, assim como o da Adm. Interna também não o era, parece que esta (ver supra) "é a sua assessora", uma licenciada em qualquer coisa que o Despacho não diz.
Nem é necessário dizer, porque "agente" adivinha, e o Zé Povinho responde como sabe.

Mas seria bom que passássemos a fase do Zé Povinho e o Portugal moderno fizesse algo mais para questionar e rápidamente corrigir estes abcessos da democracia, que o são, antes demais, injustiças para cada um dos 10 milhões de portugueses.

Eu se fosse ministro - demitia-me. Nem que fosse para me inscrever a seguir num desses cursos manhosos de informática que certas empresas de vão escada promovem, e ao fim de três meses vem-se de lá a saber que o teclado faz barulho e onde fica o Ctl Alt Delete e o lugar escondido da arroba.
Não confundir com o porco, nem com a matança do mesmo...

 

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