QUANTAS MEDIDAS? [parte III]
Depois do SIMPLEX vem aí o programa para a eliminação de alguns serviços do Estado, que na lógica do programa da eliminação da burocracia deverá designar-se por DESMONTEX.
Esperemos que não seja feito com a mesma incompetência e leviandade com que o SIMPLEX foi concebido.
JUM
posted by Zé da Ponte @ 30.3.06
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O SIMPLEX NA EDUCAÇÃO
Os cidadãos nacionais, residentes no País e maiores de 18 anos, que pretendam inscrever-se em escolas até ao ensino secundário vão ser obrigados a exibir o cartão de eleitor no acto da matrícula ou da sua renovação. A medida consta do despacho nº 6539/2006, do secretário de Estado Valter Lemos, publicado em Diário da República a 22 de Março.
Curiosamente, esta novidade surgiu cinco dias antes de o Governo ter anunciado o programa Simplex de simplificação administrativa e legislativa que, entre outros 333 pontos, prevê precisamente o fim da obrigatoriedade da maioria das matrículas no ensino não superior.
Segundo estabelece o Simplex, os alunos do ensino básico e secundário que permaneçam na mesma escola vão passar a ter a sua matrícula renovada automaticamente.
Um passo que, de acordo com as contas do Executivo, vai permitir que cerca de meio milhão de estudantes e encarregados de educação deixem de ter que se deslocar anualmente às secretarias para entregar os impressos actualmente exigidos.
O programa contempla também os alunos que pretendam mudar de escola. Nestes casos, os processos passam a ser geridos via Internet, com o estabelecimento para o qual a transferência é pedida a receber todos os dados necessários de forma digital.
Mas para os estudantes com idade para votar, o processo não deverá ser tão "Simplex". É que a "apresentação" do cartão de eleitor prevista no despacho do secretário de Estado implica, inevitavelmente, a presença física no momento da matrícula. Sem esquecer, em muitos casos, uma visita à Junta de Freguesia da área de residência para regularizar a situação eleitoral.
A medida de Valter Lemos, que se vem integrar no despacho 373/2002, sobre as matrículas e distribuição dos alunos pelas escolas, insere-se nas obrigações legais do ministério perante os estudantes. Nomeadamente as que constam da respectiva Lei de Bases, onde se estipula que o Ministério da Educação deve "promover o pleno desenvolvimento da cidadania dos jovens" e "contribuir para a formação de cidadãos civicamente responsáveis e autónomos, integrando a capacidade de julgarem com espírito crítico e criativo o meio social em que se integram".
O SIMPLEX NA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE SÔR
Coitado do Taveira e da Câmara Municipal de Ponte de Sôr é a única autarquia do distrito de Portalegre sem serviços on-line.
Como é que irá implantar o simplex?
Menos Estado, melhor Estado. Uma das ideias-chave da direita já é propriedade de um Governo supostamente de esquerda. Do plano Simplex de Sócrates – descontando o foguetório – deve-se dizer bem.
Valorizando as inúmeras vantagens – natural simplificação da vida dos cidadãos –, em contraponto ao correspondente custo – menos receita para o Estado e mais desemprego. Foi aliás por estas razões que outros não avançaram. É esse o ovo de Colombo de Sócrates: descobrir o óbvio e pô-lo em prática. Tem poder para o executar. O que vem a seguir, só poderá ser melhor do que aquilo que está. É este o princípio da sua acção política. Que tem, naturalmente, pontos fracos. Acontece que chefia um Governo com alicerces de esquerda – a regionalização política embrulhada numa reorganização administrativa do país surge como uma exigência do partido –, a política que se advinha para os costumes - aborto, adopção, casamentos homossexuais – abre brechas no país rendido a Sócrates. Manuela Ferreira Leite intuiu o essencial. Marques Mendes tarda em abrir mão do acessório.
O Simplex é um ‘nick name’ que lhe confere um toque de pós-modernidade governativa, ao mesmo tempo que transforma José Sócrates num combatente implacável desse monstro sem rosto que dá pelo nome de burocracia.
O Simplex não é:
– Uma personagem secundária da banda desenhada de Astérix;
– Um insecticida de acção rápida;
– Um jogo de memória;
– Uma versão resumida do livro Codex 632 de José Rodrigues do Santos.
Para os menos atentos o Simplex é:
– O Plano de Simplificação Administrativa e Legislativa (PSAL) apresentado segunda-feira pelo primeiro-ministro. O Simplex é um ‘nick name’ que lhe confere um toque de pós-modernidade governativa, ao mesmo tempo que transforma José Sócrates num combatente implacável desse monstro sem rosto que dá pelo nome de burocracia.
O PSAL – perdão, o Simplex – encerra, em si, algo de extraordinário.
O Governo apresenta como uma admirável façanha algo que devia ser uma prática comum na administração pública – a eficiência e a rapidez, com o objectivo único de servir bem os cidadãos.
Visto que José Sócrates coloca boa parte da bondade da sua governação neste Simplex, é oportuno recordar o primeiro-ministro de alguns planos e similares, que se têm demonstrado de uma eficácia notável. Veja-se apenas a listas dos instrumentos de ordenamento do território existentes.
Plano Nacional de Política do Ambiente; Planos Directores Municipais; Reserva Ecológica Nacional; Reserva Agrícola Nacional; Rede de Áreas Protegidas; Rede Natura 2000; Rede Fundamental de Conservação da Natureza; Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Florestas Portuguesas; Programa Nacional para as Alterações Climáticas; Plano Nacional da Água; Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica; Plano Nacional de Protecção e Gestão de Águas Subterrâneas; Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais; Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos; Plano Estratégico dos Resíduos Industriais; Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais; Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares; Planos Regionais de Ordenamento do Território; Planos de Ordenamento da Orla Costeira; Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo; Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território; Plano Regional da Política de Ambiente da Região Autónoma da Madeira e Plano Regional de Desenvolvimento Sustentável da Região Autónoma dos Açores. Vinte e três, ao todo,
De cada vez que um empresário pretende fazer um investimento na área do turismo esbarra, pelo menos, em meia dúzia destas leis. O resultado é que os projectos se arrastam pelos labirintos da burocracia, no mínimo, cinco anos.
Depois deste calvário é duvidoso que os promotores retirem alguma satisfação do facto de verificarem que o seu projecto foi aprovado, não na edição impressa do Diário da República, mas sim num suporte ‘online’.
Não acha, senhor primeiro-ministro?
O ministro das Finanças diz-se "muito satisfeito" com o défice de 6,02% apurado para 2005. Como se escreve e pergunta aqui, se "andamos para trás em matéria de consolidação orçamental, o desemprego chegou a níveis históricamente altos, e a segurança social caminha para a falência",afinal, para que serviu o relatório Constâncio?" Podíamos ir até um pouco mais longe e perguntar para que é que serve Constâncio.
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