ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA OU ASSEMBLEIA NACIONAL
Assinado pacto para reforma da Justiça
«Líderes parlamentares do PS e PSD protagonistas de acordo histórico
O acordo entre o PS e PSD para a Justiça assinado hoje prevê que os grupos parlamentares daqueles partidos votem favoravelmente, na generalidade, as iniciativas legislativas relativas à revisão dos Códigos Penal e do Processo Penal.
O pacto contempla ainda a aprovação, na generalidade, de medidas ligadas à mediação penal, reforma dos recursos cíveis, acção executiva, revisão do mapa judiciário, acesso à magistratura, estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público e autonomia do Conselho Superior da Magistratura.
Num prazo entre 90 e 180 dias, o Executivo enviará à Assembleia da República propostas de lei em todas estas matérias.
Está também previsto que, "em sede de especialidade, nos casos em que sobre a mesma matéria exista mais do que uma iniciativa legislativa, os dois grupos parlamentares PS e PSD, subscreverão propostas comuns de substituição, concretizando os princípios e as soluções estabelecidas", lê-se no acordo.
"O êxito da reforma da Justiça é fundamental para o desenvolvimento do país. Para se poder concretizar esse objectivo, é importante que as leis que a Assembleia da República venha a aprovar neste domínio disponham de um apoio mais amplo do que uma maioria de Governo, e muito em especial do principal partido da oposição", acrescenta o conteúdo do documento.
O pacto estipula também um calendário para aprovação das iniciativas legislativas relativas a todas as matérias que serão alvo deste pacto para a Justiça. Relativamente à votação final global, os dois grupos parlamentares cooperarão, de forma a assegurar que a mesma ocorra no prazo máximo de 60 dias após a sua apresentação e discussão na Assembleia da República.
Após a assinatura do acordo, o primeiro-ministro, José Sócrates, almoça com o presidente do PSD, Marques Mendes, em São Bento. Estão previstas breves declarações aos jornalistas.
Sócrates e Marques Mendes sublinham importância do pacto
O primeiro-ministro apelou ainda ao apoio dos restantes partidos políticos. "Gostaria, se for esse o seu desejo, de ver outros grupos parlamentares associados a esta reforma. Quanto maior o consenso tanto melhor para a Justiça e para Portugal".
Já Marques Mendes sublinhou que o acordo hoje assinado vai de encontro aos interesses do país. “A Justiça em Portugal precisa de reformas serias e profundas e este acordo é um sinal nesse sentido”.
“Quero saudar o primeiro-ministro pelo contributo decisivo que teve neste para o desfecho das negociações”, acrescentou o líder social-democrata.
Souto Moura manifesta apoio ao pacto
O Procurador-Geral da República, Souto Moura, manifestou hoje o seu total apoio ao acordo político-parlamentar PS/PSD para a reforma da Justiça, afirmando que esta deverá, assim, "seguir o seu rumo da melhor maneira".
"Encaro esta realidade com muito bons olhos", afirmou. "Ainda bem que houve um acordo de princípios e de estratégias por parte dos dois maiores partidos do país".»
A não ser em situações de crise institucional (como a não existência de uma maioria parlamentar) ou para fazer face a situações de grande gravidade (guerras ou fenómenos naturais) não vejo para que são necessários os consensos ou os pactos. Não só não discordo como considero que os consensos, ao contrário do que se pretende, levam a soluções piores, soluções pouco coerentes que são mais do que o denominador comum de propostas divergentes.
Na política como na gestão das instituições prefiro as rupturas aos conformismos consensuais.
Numa democracia parlamentar o partido que ganhou as eleições recebe um mandato para desenvolver os projectos que propôs ou que obedecem aos princípios que defendeu, cabe à oposição criticá-los, procurando mostrar à opinião pública que as medidas propostas são más ou piores do que poderiam ser.
Todos os deputados estão em igualdade e é assim porque todos os deputados, sejam da oposição ou do partido do governo, sejam do maior partido da oposição seja do mais pequeno, foram eleitos pelos cidadãos para os representar.
Negociar um pacto no segredo significa reduzir o parlamento a um registo civil, os deputados o partido que assinaram o pacto nem precisam de estudar os dossiers, não estão preocupados em convencer os eleitores que os elegeram de que as suas propostas são as melhores, podem almoçar regaladamente porque nesse dia só vão ter que dizer banalidades.
Os deputados dos partidos excluídos do negócio vão falar para as paredes, e nem os jornalistas vão perder tempo com uma sessão parlamentar sem qualquer interesse.
A generalização desta política de consensos promovida por Cavaco Silva pode levar a que o parlamento tenha mais semelhanças com a antiga Assembleia Nacional do que com um parlamento de uma democracia, os deputados estão lá para fazerem figura de corpo presente, e, de vez em quando, vão engalfinhar-se em torno de questões menores.
Se ainda por cima Sócrates continuar a manter em segredo as propostas que vai apresentar, impedindo a oposição e o seu próprio partido, de se prepararem devidamente para a discussão, o melhor é colocarem umas mesas de bilhar no hemiciclo.
Nas próximas eleições em que partido irei votar?
No da primeira ou no da segunda assinatura dos pactos?
JER
posted by Zé da Ponte @ 8.9.06
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20 Comments:
O pacto secreto sobre a Justiça
O «pacto sobre a Justiça» é em termos de legitimidade democrática uma vergonha, em termos de eficácia política, um erro.
O pacto prova que há nos Estados-Maiores dos dois partidos que são rotativamente governo cabeças que pensam e decidem e no Parlamento, que é a representação nacional, braços que votam sim e votam não, mas sempre o que lhes mandam votar. O pacto é o apoucamentos dos deputados livres pelos caciques partidários.
Como se sabe, a Justiça é um tema da exclusiva competência do Parlamento. Pareceria aos ingénuos que caberia aos deputados discutir livremente e votar em consciência a reforma penal, a do processo penal e da organização dos tribunais. Ante o pacto, fica claro: no Parlamento vota-se aquilo que os chefes dos partidos mandam.
Pior, o pacto é um pacto secreto. A democracia é transparência, mas hoje de manhã, todos os que andam pelos tribunais perguntavam-se, uns aos outros, se já sabiam alguma coisa. O pacto mostra que a política é hoje um negócio escuro.
Enfim, pensam os dois partidos que repartem entre si o Governo que podem fazer uma arranjinho entre si em matéria de Justiça, desconsiderando os outros partidos e que a coisa vai dar bom resultado. É só não conhecer o mínimo da composição socio-ideológica das magistraturas e a disseminada suspeita que ali se começa a grassar quanto a tudo que cheire a partido, para ter esperanças de que a coisa é para acabar em bem.
O pacto é a expressão do desprezo que os dos partidos votam à sociedade civil. A democracia prisoneira dos partidos, os partidos reféns dos seus chefes, à Justiça à mercê da política, não se estranha que desde ontem, mal cheirou a pacto, os politiqueiros que pela Justiça pululam e a vêem como uma forma de poder, já andassem pelos escaninhos da política a tentarem saber. Com um pacto secreto, se calhar, coitados, tiverem que andar por subterrâneos onde deve cheirar mal.
Ante o pacto, todos fazemos figura de patos.
P. S. Há sempre o argumento segundo o qual o pacto dá à Justiça a ideia tranquilizadora de estabilidade, já que os partidos que mandam, finalmente, se entenderam. É verdade. Foi essa a vantagem da Ditadura Nacional de Oliveira Salazar. Reinava a paz, nem que fosse a dos cemitérios.
- Este Pa(c)to para a Justiça vai ficar - é só viver o suficiente para ver - ao mesmo nível em que ficou a famigerada reforma da segurança social da troupe Ferro/Pedroso - a tal que era para durar décadas e nem meia dúzia de anos se aguentou - com a agravante de ser um produto do Bloco Central. Pior, não resolve nenhum dos problemas estruturais, preferindo a via fácil da melhoria cosmética e 'estatística'. Ora, depois do resultado que deram, por exemplo, no Ministério da Educação, moles de políticas viradas para o sucesso 'estatístico', é dramático ver o mesmo agora acontecer escancaradamente na Justiça. Depois, sinceramente não se percebe esta súbita alegria das bandas do PSD, pode-se perceber a de alguns high rollers, mas do PSD enquanto partido político, regido por um mínimo de sobriedade, não. Não só legitimaram definitivamente a linha de Alberto Costa como a partir de agora se meteram num enorme buraco - afinal, assinado o tal pacto, qualquer nova questão que surja será sempre pessoal, que não política, porque nessas houve acordo, garantindo-se na prática que nesta área vai deixar de haver oposição nesta legislatura. Em suma, Sócrates, na gestão corrente ganha - obviamente, Cavaco passa/adia uma batata quente lá para o segundo mandato, e quanto a Marques Mendes, bom... aparece na fotografia num 'acontecimento histórico'...
- Os dois sindicatos das magistraturas são a favor do pa(c)to. I rest my case.
Cavaco Silva que sempre desprezou a opinião da oposição fez agora um upgrade presidencial, o cavaquismo presidencial dispensou o timoneiro que raramente tinha dúvidas pela figura paternalista dos consensos políticos. Até aqui tudo bem, se Cavaco respeitasse o parlamentarismo e pedisse aos partidos para usarem os debates parlamentares para chegarem aos consensos possíveis no respeito pela lógica das maiorias parlamentares, mas não, para Cavaco os consenso são feitos em segredo, nos bastidores e na ausência dos que representam uma boa parte dos portugueses. Com este upgrade de Cavaco Silva a Assembleia da República corre o rico de regressar a uma versão anterior, tornando-se um a Assembleia Nacional.
Para Cavaco Silva o parlamentarismo resume-se a um edifício que fica ali para os lados de São Bento?
Acabei de assistir, via televisão, à "selagem" do "pacto" entre o eng.º Sócrates e o dr. Marques Mendes. Nas últimas "selagens" deste género de que me lembro, estiveram presentes os drs. Cavaco Silva e Vitor Constâncio, e o engº Guterres e o dr. Marcelo Rebelo de Sousa, por causa de revisões constitucionais. No primeiro caso, Cavaco Silva presidia ao PSD e ao governo, e Vitor Constâncio era - julgava ele que era - o "líder da oposição". Cavaco vinha de uma maioria absoluta e ia a caminho de outra. Constâncio ficou, logo a seguir, pelo caminho. Guterres era o líder do PS e primeiro-ministro, e Marcelo, então, chefiava o PSD e a oposição. Guterres continuou primeiro-ministro e, logo a seguir, ficou a um deputado da maioria absoluta. Marcelo saiu entretanto por uma porta que ele e Paulo Portas abriram. Ou seja, nestas "selagens", há sempre alguém que sobrevive e alguém que parte, mais tarde ou mais cedo. A história recente não deixa margem para dúvidas. Marques Mendes coube bem no bolso do fato chique de José Sócrates.
Assinado um pacto entre PSD e PSD o que vai ser o debate parlamentar?
Os deputados dos partidos que assinaram o pacto vão dizer banalidades em intervenções de ocasião e revelar um total desprezo pela opinião dos que não participaram nas negociações secretas.
O debate parlamentar dos diplomas resultantes deste pacto vai transformar o parlamento num simulacro da antiga Assembleia Nacional e os deputados do PSD e do PS vão parecer os antigos eleitos da ANP, estão ali só para votar o que foi decidido nos bastidores.
O cavaquismo no seu melhor!
O Estado Novo... de novo
A justiça portuguesa já estava politizada.
Vejam-se as tropelias do processo da Casa Pia.
Mas agora o controlo directo ganha a força de lei.
O Pacto da Justiça, negociado entre o PS e o PSD, firma o controlo do poder judicial pelo poder político.
Adeus, autonomia!...
O DN até refere a "reinstauração de uma norma do Estado Novo" - exames públicos de juízes para acesso aos tribunais superiores -, além de uma "quota" (só uma quota?...) de "não-magistrados" - "juristas (advogados, por exemplo) de mérito" (sic) no Supremo.
Provas públicas para a institucionalização de concursos com fotografia e quota de políticos "juristas de mérito" no Supremo.
Como se não bastasse o Tribunal Constitucional para o aggiustamento in extremis dos processos do sistema.
O Pacto estabelece ainda a reforma do Código Penal (mais uma!...).
O DN, com base em fonte oficial (governamental?), que não identifica, revela que se trata de "pequenas alterações para agilizar o sistema" - o adjectivo é deles e o sistema, na forma italiana, também.
Os juristas, nomeadamente o José há-de explicar as mudanças. O artigo dá grande relevo às mudanças nos crimes sexuais (parece que ali há gato e não é constipado...), nomeadamente com o conceito do "abuso da inexperiência" - se uma criança ou adolescente já tiver sido abusado, presume-se que se tornou... experiente?!...).
Será que o Estado firma a maioridade (autodeterminação) sexual aos 14 anos, deixando de punir os abusos cometidos sobre adolescentes?!...
O artigo diz ainda que "passarão a ser possíveis as buscas nocturnas" em determinado tipo de crimes. Confesso que eu tinha a impressão, fundada na minha experiência, da minha mulher e dos meus filhos, além de minha mãe, pelo gravíssimo crime de "desobediência simples" de que já eram...
Outro artigo do DN explicativo das mudanças realça vários temas críticos objecto de queixa de políticos:
-sobre crimes sexuais;
-interrogatórios longos;
-composição dos tribunais superiores;
-abertura de inquéritos pelo Ministério Público (MP)
- deixa de ser obrigatória e passa a ser selectiva, eliminando os casos de "notícias de crime manifestamente infundadas" (sic) -;
-prisão preventiva;
-escutas telefónicas só aos suspeitos e, na versão para aplicar ao tempo pós-Souto de Moura, passam a ser ouvidas e escolhidas pelo MP "as partes que interessam à investigação", ainda que depois validadas pelo juiz).
A convicção que se forma é de uma reforma do poder político contra a ameaça do poder judicial à impunidade do sistema.
O Governo está a cumprir eficazmente uma nobre função: a de anestesiar o país e a oposição. Ela faz-se nomeadamente através de ampliar as suas iniciativas e os seus sucessos e varrer para debaixo da cama os seus falhanços e as notícias que não lhe são convenientes.
A oposição, nesse aspecto, tem sido mansa. Apenas em temas que o Governo é privilegiado, como a justiça ou a passagem de aviões da CIA por território nacional, há um acenar ao PSD. A política do silêncio tornou-se a ideologia oficial do regime. Nem mesmo a tribo do BE, que costuma fazer com que um apito soe como uma sirena, já não é capaz de fazer falar o Governo. Até há pouco tempo supunha-se que Sócrates tinha tornado PSD e CDS satélites artificiais do planeta PS. Agora, a eles, juntaram-se PCP e BE. Maquiavel, se regressasse à Terra, poderia escrever um livro sobre Sócrates como o novo príncipe do poder. A ida de Luís Amado ao Parlamento, como se estivesse ali por engano, simboliza a política silenciosa do executivo. E que adormece tudo à sua volta. O único problema é que isso não resolve o óbvio: como fazer com que o país aumente o seu músculo económico, motive o investimento e incentive o emprego qualificado. Mas é desta camisa de forças que também a oposição não se consegue libertar. Porque nesse campo Sócrates está a mostrar-se estrategicamente superior. A oposição é como a turista que vai no meio da rua e que pede a uma senhora para lhe ler a sina. A vidente é o Governo.
O discurso político da «reentrada» foi pouco menos do que medíocre. Não era de esperar outra coisa. As palavras estão estafadas, e os dirigentes dos cinco principais partidos, com cadeiras na Assembleia, demonstram uma comovedora falta de ideias.
A famosa frase garreteana: «Não lêem, não estudam, não reflectem, não conhecem o País e em nome dele estultamente falam», pode ser aplicada à melancólica actualidade portuguesa. Assim como para se ser leitor é preciso talento, talento também será necessário para se ser cidadão. A casualidade resulta da causalidade. E a imbecilidade é embriagante.
O acordo político entre o PS e o PSD sobre a reforma da justiça é um excelente acordo em todos os sentidos. Primeiro, pelo seu conteúdo, permitindo uma profunda reforma da justiça, num bom sentido (se algumas soluções pecam por alguma coisa é por defeito, não por serem erradas). Segundo, o acordo dá à reforma um apoio político alargado, o que diminui a possiblidade da sua contestação, sobretudo por parte dos juízes. Terceiro, trata-se de um acordo win-win, em que ambos as partes ganham: o PS, porque leva a cabo o seu programa de reforma da justiça, sem grandes transigências, com o apoio do principal partido da oposição; o PSD, porque se torna corresponsável por uma grande reforma e faz valer a sua posição sobre a consensualização das reformas que têm a ver com a construção do Estado. Por outro lado, nada impede os demais partidos de, na fase parlamentar, contribuir para a implementação concreta das reformas (muitas das soluções deixam um margem de livre decisão legislativa) e propor soluções adicionais.
Há um outro aspecto digno de destaque. Este acordo é um compromisso entre partidos, e não um pacto misto entre Estado e as profissões jurídicas, como muitos propunham, numa promiscuidade negocial que só podia reverter em favor das segundas. Pelo contrário: como disse um dos protagonistas, este acordo é o triunfo do Estado sobre as corporações.
ACORDO 2
No que respeita ao processo penal, merecem destaque as soluções para o segredo de justiça, as escutas telefónicas e a prisão preventiva. O âmbito do segredo de justiça é drasticamente reduzido, mas em contrapartida torna-se vinculativo para toda a gente (acabando a peregrina tese que isentava dele os jornalistas, que sempre critiquei); as escutas telefónicas são também restringidas, passando o seu procedimento a estar mais salvaguardado; o mesmo sucede com a prisão preventiva.
Para além da bondade das soluções em si mesmas, incluindo em termos de garantias dos direitos individuais, elas vão contribuir seguramente para a diminuição da conflitualidade jurídica em matéria processual-penal.
ACORDO 3
Uma das mais inovatórias -- e mais positivas -- reformas é a que diz respeito ao mapa judiciário, passando a organização judiciária a corresponder à divisão administrativa do território, com base nas NUT III (agrupamentos de municípios) e das NUT II (as 5 regiões-plano do continente), o que lhe confere muito maior clareza e racionalidade. Na base haverá portanto "macrocomarcas", com a agregação das actuais comarcas da mesma NUT III, o que permitirá enormes ganhos de eficiências em termos de quadros de magistrados e de pessoal, bem como de gestão de recursos materiais e humanos.
Quanto aos tribunais de relação, a correspondências às NUTs II implicará a criação de um TR no Algarve (e nos Açores e na Madeira?) e a extinção do TR de Guimarães (cuja racionalidade nunca compreendi).
ACORDO 4
No acesso à magistratura e aos tribunais superiores também há subtanciais novidades dignas de aplauso, sendo de destacar quatro: (i) o acesso à magistratura passa a ser aberto, em pé de igualdade, a jovens graduados em direito (com valorização específica dos mestrados e doutoramentos) e a profissionais (não necessariamente juristas) com currículo profissional adequado para a magistratura (acabou-se a ideia do juiz "formado para juiz desde a origem"); (ii) o acesso aos tribunais superiores passa a ter em conta somente o mérito, incluindo uma prova pública de apreciação do currículo dos candidatos (acabou-se a promoção por antiguidade, totalmente descabido no acesso a cargos públicos); (iii) o acesso aos tribunais supremos passa a incluir uma quota obrigatória de 1/5 de juristas de mérito alheios à magistratura (acabou o boicote à entrada de leigos no STJ); (iv) vai ser reduzido o número de juízes no STJ, acabando com o manifesto excesso hoje existente.
No segundo e no terceiro caso trata-se, aliás, de dar execução a normas contituicionais persistentemente desrespeitadas até agora. Só é pena que não se tenha sido mais ambicioso no acesso de não juízes ao STJ...
Aditamento: O acordo só fala nos tribunais judiciais. Mas não se vê razão para não aplicar os memos princípios oas tribunais administrativos e fiscais.
ACORDO 5
No que respeita ao Conselho Superior da Magistratura as mudanças também vão no bom sentido: (i) reconhecer-lhe autonomia administrativa e financeira, tornand-o portanto mais responsável; (ii) viabilizar o exerício a título pleno do cargo pelos membros leigos do CSM, tornando-o um órgão efectivamente misto e não essencialmente um órgão de autogestão da magistratura, como na prática é.
Penso, porém, que estas reformas devem ser acompanhadas pela expressa institucionalização da responsabilidade "política" do CSM, designadamente pela apresentação de um relatório anual à Assembleia da República. Como órgão de governo da magistratura, o CSM não está imune ao dever geral de "accountability" pública pelo exercício das suas funções, que é própria de um Estado democrático.
ACORDO 6
Por último, no que respeita ao estatuto dos juízes, também há mudanças que desde há muito se impunham, incluindo quanto à famigerada subvenção substitutiva da "casa de função" (que continuava a ser paga mesmo depois da cessação de funções activas!) e quanto ao regime de aposentação e de reforma, que passa a ser o dos demais "servidores do Estado" (o qual, de resto, para os novos entrantes desde o início do corrente ano, é o regime geral da segurança social).
Cessam assim os privilégios da magistratura neste capítulo. Só não se compreende por que é que se há-de manter o direito à "casa de função" (ou ao seu generosíssimo sucedâneo financeiro), quando os outros titulares de cargos públicos só têm direito a subsídio de habitação se exerçerem funções fora do seu local de residência e quando as razões para aquela regalia (associada à antiga obrigação de mobilidade territorial dos magistrados todos os seis anos) deixaram de existir.
UMA PERGUNTA AO PSD
Se o PSD estava a negociar em segredo um pacto para o sector da justiça porque razão insistiu tanto nos últimos dias tem insistido tanto na realização de pactos, incluindo na justiça?
Por essas e por outras é que dizem que "estes gajos são todos iguais".
Que estratégia esará por detrás de tudo isto? Amnistiar os casos autárquicos do PS e do PSD?
Parece que já começou um: o Caso Felgueiras...
Talvez a seguir vá o do Isaltino para a gaveta...
Quantos favores?! Anda tudo com o rabo preso... e o povo a assistir sereno, com a tv ligada na Floribela!
acho muito bem. Ninguem precisa do BE e do PCP pa dar opiniao. Nao servem para nada. O CDS e que não percebo muito bem porque. Mas esta muito bem
1. Pactos
Cavaco Silva apresentou a sua nova versão, ainda que seja uma versão beta, agora temos um Cavaco de consensos, o que é uma rotura com um passado autoritário.
Marques Mendes não cabe em si de contente, ainda não percebeu que ao dar-lhe um estatuto para-governamental Cavaco Silva está a desferir uma machadada final em qualquer ilusão no regresso do PSD ao poder nas próximas legislativas.
Os portugueses não vão votar num partido que enquanto oposição em vez de se apresentar como alternativa, se assume como anexo governamental de Sócrates.
2. A matraca
As procissões da Semana Santa da minha infância eram antecedidas por um homem que levava a matraca, o ruído que produzir nada tinha de espiritual, chamava os crentes para a procissão que vinha a chegar.
Outra personagem que ainda reside na minha memória e que também recorria à matraca para chamar a atenção era o pregoeiro, que anunciava alvíssaras para quem encontrasse o bem perdido.
Lembrei-me das matracas ao ler os artigos que Vital Moreira escreveu sobre a ADSE, o Governo ainda não adoptou nem ameaçou os funcionários públicos com o fim dos benefícios da ADSE, a procissão ainda não está à vista, e já Vital Moreira vem à frente a avisar os crentes de que se devem prostrar porque vem aí o andor. A minha consideração por Vital Moreira leva-me a sentir alguma tristeza pois dele esperava muito mais do que ser o homem da matraca do Governo de José Sócrates.
3. Os Corleone
Louçã anda escasso de ideias e decidiu chamar Coleones a vários empresários da nossa praça, algo que faz dele um líder do proletariado com os ditos cujos no sítio.
Só que todos sabemos que é fácil chamar Corleone seja a quem for quando se está protegido pela imunidade parlamentar.
Essa imunidade serve para não condicionar os deputados e não propriamente para que estes beneficiem de um estatuto de impunidade.
4. Democracia real
Foi assim que o PCP se referiu às FARC no comunicado que emitiu a propósito das críticas que ouviu por ter incluído este movimento na Festa do Avante.
Não sei bem o que Jerónimo de Sousa designa por real democracia, mas por aquilo que as FARC não é difícil de imaginar.
Se Jerónimo de Sousa não conhece as FARC, então que consulte a Wikipédia, onde pode ler:
«FARC has financed itself through kidnapping ransoms, extortion, drug trafficking which includes but it is not limited to coca plant harvesting, protection of their crops, processing of coca leaves to manufacture cocaine, and drug trade protection. Many of their fronts have also overrun and massacred small communities in order to silence and intimidate those who do not support their activities, enlist new and underaged recruits by force, distribute propaganda and, more importantly, to pillage local banks. Businesses operating in rural areas, including agricultural, oil, and mining interests, were required to pay "vaccines" (monthly payments) which “protected” them from subsequent attacks and kidnappings. An additional, albeit less lucrative, source of revenue was highway blockades where guerrillas stopped motorists and buses in order to confiscate jewelry and money, which were especially prevalent during the presidencies of Ernesto Samper Pizano (1994-1998) and that of Andrés Pastrana (1998-2002).»
A verdade é que o mundo dos sonhos do velho PCP ruiu, resta-lhe Fidel Castro, que tanto quanto se sabe não está lá muito bem de saúde. Longe vão os tempos em que uma visita à Cidade Internacional da Festa do Avante era uma versão comunista da Alice no País das Maravilhas, com a queda da URSS resta ao PCP inventar libertadores que substituam os antigos, seja o Kim Il Sung da Coreia do Norte ou o Manuel Marulanda Vélez das FARC.
Não me admiraria nada que na próxima Festa do Avante a Cidade Internacional venha a ter mais uma meia dúzia de pavilhões, por exemplo, a máfia sicialiana convertida aos princípios científicos do marxismo-leninismo (versão PCP 2005) poderia apresentar-se como FARS - Forças Armadas Revolucionárias da Sicília, e no seu pavilhão poderíamos comprar coca progressista exportada para Itália pelos camaradas das FARC.
Como qualquer líder marxista-leninista que se preze Jerónimo de Sousa terá que deixar o seu contributo teórico, pelo que aguardamos a sua obra com o título "A Democracia Real, novos Métodos de Luta e de Financiamento"
5. Os novos jornais oficiais
Sócrates criou uma nova via de comunicação com os cidadãos e os militantes do seu partido, escreveu um artigo do Expresso para o fazer e o ministro da Defesa adoptou o memo figurino tendo recorrido ao Público.
Por este andar os leitores do Correio da Manhã arriscam-se a saber quais a intenções do ministro das Finanças, os do Jornal de Notícias ficam especializados na política para a Saúde, o novíssimo Sol poderá ajudar-nos e entender a política Externa e não me admiraria nada que a política orçamental para 2007 viesse explicada no Borda D'Água.
AR em privado, AN em público
José Sócrates não deve ter a noção do que é um parlamento ao convidar os partidos excluídos do pacto secreto para a justiça a associarem-se ao debate nacional, na verdade a ter havido um debate semelhante ao que seria normal num parlamento esse debate terá sucedido nas discussões secretas, em público vamos assistir a debates próprios de uma Assembleia Nacional.
Que José Sócrates faça pactos secretos com um partido da oposição isso é lá com ele, mas que venha gozar com os outros partidos com aquele ar seráfico que todos lhe conhecemos, já é um abuso.
Hoje tem-se falado muito de 'Sentido de Estado' - manifestamente um equívoco. Sentido de Estado é fazer o que tem que ser feito, doa a quem doer, quando tem que ser feito, não é certamente maquilhar os problemas, adiando a sua resolução, e de permeio agradando a todos os lobbyes que contam. Aliás, aqueles que julgam que os portugueses acreditam que os problemas da justiça se resolvem lá porque os principais actores por uns tempos não vão berrar para os telejornais arriscam-se a surpresas nada agradáveis. Mais tarde, ou mais cedo, atirar com as 'coisas' para baixo do tapete dá sempre mau resultado, com pa(c)tos ou sem eles...
N.A. É nestas coisas que dá gosto estar orgulhosamente, só e descomprometido, em absoluta 'minoria'. E não me venham com a cantilena de que (ter) a razão antes do tempo é tão má como estar errado...
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