A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE SÔR NÃO CUMPRE A LEI...
A Câmara Municipal de Ponte de Sôr, não cumpre a Lei 6/206, (Novo Regime do Arrendamento Urbano) ao não constituir a Comissão Municipal Arbitral prevista no Decreto-Lei n.º 161/2006.
Os arrendatários e senhorios do concelho de Ponte de Sôr, estão desprotegidos face à Lei.
As Comissões Arbitrais Municipais (CAM), previstas no novo Regime do Arrendamento Urbano, entraram oficialmente em vigor dia 7 de Setembro, trinta dias após a publicação em Diário da República.
Estas comissões são constituídas por representantes da câmara municipal, que preside, do serviço de finanças; dos senhorios, dos arrendatários habitacionais, dos arrendatários não habitacionais, da Ordem dos Engenheiros, da Ordem dos Arquitectos e da Ordem dos Advogados.
Os arrendatários e senhorios do concelho de Ponte de Sôr, estão desprotegidos face à Lei.
As Comissões Arbitrais Municipais (CAM), previstas no novo Regime do Arrendamento Urbano, entraram oficialmente em vigor dia 7 de Setembro, trinta dias após a publicação em Diário da República.
Estas comissões são constituídas por representantes da câmara municipal, que preside, do serviço de finanças; dos senhorios, dos arrendatários habitacionais, dos arrendatários não habitacionais, da Ordem dos Engenheiros, da Ordem dos Arquitectos e da Ordem dos Advogados.
posted by Zé da Ponte @ 11.9.06
9 comments
9 Comments:
Mais, uma vez, a Câmara Municipal de Ponte de Sor, mete água!
Além da água contaminada com arsénio, agora está a prejudicar os arrendatários e senhorios do concelho.
É só competência à grande, foram todos de viagem...
O leitor oficial do Pinto/Bugalheira estava de férias e não teve tempo de ler o D.R.
Hoje o N.J. já levou nas orelhas pelo esquecimento ou terá sido o contrário?
Pode ser que um ou outro senhorio, mais ansioso ou menos prudente, já tenha posto uma carta no correio para anunciar ao seu inquilino a nova renda de acordo com a lei entrou em vigor.
Pode ser que isso tenha acontecido porque há sempre alguém que, mesmo quando, apesar de.
Porém, os senhorios hão-de ser por larga maioria gente paciente, enrijada pelo agreste clima legislativo de demasiadas dezenas de anos, e não irão sonhar que a partir de agora todas as dificuldades se volatilizaram.
Até porque o conjunto legislativo que ontem entrou em vigor foi apenas mais uma «contracção» num parto muito difícil e demorado que Eduardo Cabrita tem vindo a realizar com o seu temperamento paciente e o seu jeito para evitar as convulsões.
A verdade é que para a nova lei entrar em vigor, com vigor, falta-lhe ainda um conjunto de «pormenores» que são verdadeiros «pormaiores» sem os quais nenhum senhorio atento gastará saliva a estampar um selo num envelope.
Um desses «pormaiores» em falta é a publicação de um complexo e extenso regulamento que vai definir o nível de conservação dos imóveis e dos locados.
Se uma telha está partida, se a canalização do gás está adequada, se o vão das escadas está protegido, se as instalações sanitárias estão intactas, se a porta da rua fecha como deve ser, e uma enormidade de detalhes decisivos, indispensáveis, inquestionáveis que multiplicados por isto e divididos por aqueloutro acabarão por resultar numa nota atribuída a uma prédio e a um locado.
Se isto falta e se falta ainda que os municípios criem e rotinem as suas Comissões Arbitrais Municipais que irão proceder à validação das atribuídas por arquitectos ou engenheiros, dá-nos ideia que se poderá dizer que ainda falta muito para que a lei entre em vigor.
Até porque, qual será o estudante capaz de adivinhar a nota de uma avaliação antes de conhecer as perguntas, de ter realizado as respostas e de ter sido classificado por um professor?
Talvez lá para Janeiro de 2007 já possamos dizer que finalmente as coisas estão a andar, que a nova lei está em vigor, que os senhorios estão a começar obras, que os inquilinos estão a começar a receber cartas e por aí adiante. Talvez.
Mas, entretanto, por mais anestesiados que estejamos pelo modo de legislar em Portugal, a verdade é que é oportuno questionar esta maneira de legislar a conta-gotas, em que primeiro sai uma cabeça, depois um braço, depois e depois e depois.
E, neste momento, depois de uma enorme alarido que já se fez com todos os pequenos avanços da lei das rendas, ainda falta qualquer coisa de fundamental, digamos assim uma perna inteira para além da outra perna que são os critérios de conservação e as Comissões Arbitrais.
Falta saber que apoios vai o Estado conceder aos senhorios proprietários de verdadeiros hinos à ruína que enojam a qualidade das nossas cidades.
Porque se há-de imaginar que 4% do valor de um imóvel como limite de renda não será bastante para mudar a cara das casas e muito menos a situação geral.
Sejamos, no entanto, optimistas. Sejamos, também, prudentes.
Porque ninguém quererá ver o seu IMI aumentado e o inquilino a adquirir o imóvel por tuta e meia simplesmente porque a Lei, verdadeiramente, ainda não nasceu totalmente.
Estes senhores são todos senhorios?
A coisa hoje por aqui no palácio vai muito preta.
O Rei anda muito zangado, agora ninguem le o jornal do reino.
Logo agora que estes bloguistas descobriram mais este ponto fraco do Rei.
O seu fiel escudeiro/bobo, já levou hoje nas orelhas com fartura, mas como estava de férias em outro reino lá se safou.
O pior ainda está para vir um dos plebeus vai ser crucificado e enviado à fogueira da S.I.
O que interessa a estes senhores é vender apartamentos, quando mais o pato bravo do construtor vender, mais o Pinto, Coelho, Carita e Laranjeira, recebem por baixo da mesa em notas sujas.
Porque será que o centro da cidade está a ficar desabitado?
Alguem sabe explicar?
Devem estar a programar mais uma viagem a qualquer lado com os tasi senhores das gaitas, para verem inloco como funciona a lei.
Devem ir a algum Pais dos quais falam bem a lingua, talvez a China , pq paera gente inteligente como sao vem na mesma, cada vez mais ignorantes
Devem estar a programar mais uma viagem a qualquer lado com os tasi senhores das gaitas, para verem inloco como funciona a lei.
Devem ir a algum Pais dos quais falam bem a lingua, talvez a China , pq paera gente inteligente como sao vem na mesma, cada vez mais ignorantes
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