AUTARQUIAS - TEM DE TER LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Os serviços de atendimento público das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, são obrigados a ter, desde 2 de Outubro, livro de reclamações.
Desde 1999 que foi determinada a obrigatoriedade de existir livro de reclamações nos serviços públicos com atendimento.
Mas só em 3 de Julho a Portaria n.º 659/ 2006, assinada por José Sócrates, definiu as regras a que devem obedecer os livros de reclamações nas autarquias.
Para que se saiba que o livro de reclamações existe, as câmaras e juntas, são obrigadas a afixar um aviso, sendo a ausência da brochura passível de originar multas para os faltosos.
A portaria fixa o prazo de 15 dias para a resposta do presidente da autarquia, podendo delegar a mesma a outro membro municipal. Por seu turno, os serviços têm 48 horas para a enviar a reclamação para o responsável municipal.
Se tiver motivos para reclamar, não hesite: peça o livro e faça valer os seus direitos.
Para que se saiba que o livro de reclamações existe, as câmaras e juntas, são obrigadas a afixar um aviso, sendo a ausência da brochura passível de originar multas para os faltosos.
A portaria fixa o prazo de 15 dias para a resposta do presidente da autarquia, podendo delegar a mesma a outro membro municipal. Por seu turno, os serviços têm 48 horas para a enviar a reclamação para o responsável municipal.
Se tiver motivos para reclamar, não hesite: peça o livro e faça valer os seus direitos.
posted by Zé da Ponte @ 3.10.06
6 comments
6 Comments:
Mais uma vez o Taveira Pinto e os seus apaniguados não cumprem a Lei!
Ainda não tem livro de reclamações, na Câmara Municipal e em nenhuma Junta de Freguesia.
Palavras para quê, os chuchalistas no seu melhor...
Quando é que aparece livro de reclamações para blogues de cobardes?
JR.
Eu não sou chuchalista e nem gramo o Taveira, que bastante me prejudicou.
Mas continuo a achar que isto é um ninho de cobardolas escondidos atrás do anonimato.
JR
Olha para ele queimou-se...
Eu também não me posso deixar deinsurgir contra este blog, e na realidade também não sou a favor de taveira pinto, mas isto é um acto de cobardia, e se vosses tem a certeza de tantas coisas e lançam tantos boatos, porque não terem a coragem quer politica, quer humana de seguir em frente e sair de tráz de uma mascara... Quem não deve não teme... O que a vosses não se aplica porque temem e muito, porque se tivessem provas do que dizem farim algo, ou não serão suficientemente homens para o fazer... para mim são um bando de cobardes...
eu deixei uma reclamação no livro de reclamações da camara municipal de gaia por causa de uma funcionária do canil e já se passou quase um mês e não recebi resposta alguma como todas as cartar que são enviadas para a camara de gaia
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