SIMILIS CUM SIMILIBUS
Segundo o Sol, Paulo Pedroso, vai voltar ao lugar de deputado, já na próxima semana, com estes fundamentos:
Com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de finais de 2005 e a sentença do Tribunal Cível de Lisboa, de que fui notificado no início deste semana, o PS, o seu Grupo Parlamentar e eu próprio entendemos que estavam ultrapassados os motivos para o impedimento. Foi isso que comuniquei na carta que escrevi ao presidente da Assembleia da República [Jaime Gama], justificou o ex-ministro do segundo Governo de António Guterres.
De facto, o acórdão do TRL, ( com um valente voto de vencido, é bom que se sublinhe), evitou o julgamento crime.
A sentença do tribunal cível de Lisboa, da juíza Amélia, agora, permite a retoma.
E no entanto, segundo declaração do próprio , Em 2005, comuniquei que me sentia impedido de exercer o mandato parlamentar, na sequência de um compromisso publicamente assumido com o secretário-geral do partido, José Sócrates, e por mim próprio. Não exerci nenhuma função política até que o processo [Casa Pia] estivesse concluído.
Portanto, o processo Casa Pia, para este efeito, já está concluído.
Apesar de um recurso já anunciado; de uma sentença não transitada e portanto sujeita a revogação, o assunto fica já arrumado em termos políticos. Com o apoio expresso de um partido político no poder; de um grupo parlamentar conforme e com uma carta enviada ao presidente de parlamento, com problemas graves de imagem, pelos mesmos motivos,. Estão ultrapassados os motivos para o impedimento. E pronto.
Não é apenas a vontade de um ex-deputado em regressar.
É a vontade, em bloco, de um partido político e de um grupo parlamentar empenhado.
Estão muito bem, uns para os outros.
Só se estranha é que não tenham aproveitado mais cedo.
Afinal de contas, a sentença cível ainda pode vir a ser revogada. E depois?
Continuarão, mesmo assim, ultrapassados os motivos para o impedimento?
José
Etiquetas: Amigos do Partido Socialista, Justiça, Partido Socialista, Portugal o Grande Circo
posted by Zé da Ponte @ 5.9.08
2 comments
2 Comments:
Li a sentença começando pela decisão, como é da praxe. Curiosa, percorri os factos na expectativa de encontrar os fundamentos da decisão. Não se encontram!!! Todos os pontos referentes à prova produzida no inquérito que serviu para alicerçar a decisão de prisão preventiva do agora autor e os subsequentes despachos de manutenção da medida coactiva estão redigidos por remissão para folhas do processo. Perplexidade... Sendo esses os factos que se impunha apreciar nesta acção cível com vista a formar o juízo de erro grosseiro que determinou a condenação do Estado, era, no mínimo, de boa técnica que estivessem expressos na fundamentação de facto.
Passei ao direito e percebi, com estupefacção, que esses factos (supostos e desconhecidos para quem lê a sentença) não foram apreciados na sentença(!), e que o juízo de erro grosseiro foi efectuado com base num acórdão do TRL (com um voto de vencido) que revogou a medida de coacção por, no entender dos subscritores vencedores, ter havido erro na apreciação dos indícios de facto sustentadores da p.p. E diz-se na sentença cível que os fundamentos desse acórdão fazem caso julgado!!! Teremos de deitar para o lixo todos os manuais de Direito? Onde está afinal o erro grosseiro? Ao não apreciar os factos - indícios nos quais o JIC alicerçou a medida de p.p. - a sentença cível denegou justiça, deixou de apreciar o que a si cabia apreciar.
Como se não bastasse, na sentença é, ainda, dado um salto do "erro" (argumentado no acórdão do TRL) para o "erro grosseiro" sem qualquer alicerce factual!!! Para não me alongar, a sentença faz tábua rasa de toda a jurisprudência unânime sobre a matéria que nos diz que a revogação de uma decisão judicial não importa um juízo de ilegalidade ou de ilicitude, nem significa que a decisão revogada estava errada, mas apenas que o julgamento da questão foi deferido a um tribunal hierarquicamente superior que decidiu de modo diverso. A perplexidade é cortante... Resta-me uma palavra de profunda solidariedade para com o Juiz cujo trabalho é visado na sentença.
O líder da bancada socialista na Assembleia da República, Alberto Martins, informou em comunicado que Paulo Pedroso vai regressar ao seu lugar de deputado, sem mais tardança.
Explica, muito oficialmente, que "cessaram as razões, por este em tempo invocadas, de impossibilidade temporária para o exercício do mandato de deputado".
O interessado confirmou.
Ontem já eu tinha sublinhado aqui a estranheza que me causava o frenesim que notoriamente se apoderou de um grupo claramente identificável e que logo surgiu a cavalgar a onda, de sentença na mão, feita bandeira. Estranhei o frenesim, e a pressa.
Algo se passa, mas sem explicador que me ajude a suprir as insuficiências próprias confesso que não atino com explicações que me satisfaçam.
Hoje, com este anúncio do regresso triunfal logo 24 horas depois, mais se agudizou a minha perplexidade com as motivações desta pressa toda.
Ontem ainda alvitrei que podia haver óbvio interese em aproveitar para fazer força sobre o próprio processo Casa Pia e sobre processos conexos ... mas, sendo realista, parece pouco (e não justifica a necessidade de protagonismo parlamentar).
Talvez a outra pista, as urgências que são políticas...
Realmente, há aqui qualquer coisa que não está nas explicações. Estas não batem certo.
Se o impedimento estava na situação de arguido em processo penal, já tinha cessado há muito.
Se estava na pendência do chamado processo Casa Pia, ela continua e não se sabe até quando.
Se o impedimento residia nesta acção cível em que PP é autor, o que dificilmente se percebe, então é preciso dizer que o impedimento se mantém, uma vez que o processo prossegue os seus trâmites.
Poderá entender-se que a sentença favorável na primeira instância criou as condições políticas para o regresso ao parlamento? Pode ser, mas nesse caso parece muito elevado o preço político que resultará de uma eventual revogação da sentença. O risco é grande.
Tem que haver outras razões de peso para a pressa que parece ter tomado conta de PP e do seu grupo.
Até pode ser que a questão seja simples, e tenha que ver com os jogos de poder dentro do PS. Com efeito, está a começar a última legislatura antes das eleições que se seguem. E nestas coisas quem fica de fora, esquece. Não é provável que o grupo que foi apeado para dar lugar à direcção Sócrates queira passar definitivamente à condição de reforma política. Todos se acham demasiado novos, e demasiado merecedores dos lugares que ainda não tiveram.
Sócrates que se cuide.
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