OS DEFENSORES DO “NÃO”
E O CÓDIGO PENAL
Os defensores do Não já se esquecera da defesa da vida e a sua estratégia passa por deixar a coisa como está e esforçam-se por convencer os portugueses que há uma lei que não é para aplicar, a pena só lá está para assustar.
Isso significa que não faz mal abortar, desde que isso se faça fora das vistas das suas consciências.
Trata-se de uma enorme mentira, de um golpe baixo onde se esquecem valores e princípios numa tentativa desesperada de aumentar a abstenção entre os eleitores cuja opção tende para o Sim.
À menina com ar de boa cristã que vi numa das televisões defender que o Código Penal serve apenas para efeitos pedagógicos recomendo que vá ler o Compêndio do Catecismo da Igreja Católica [Link]:
«468. Para que serve uma pena?
A pena, infligida por uma legítima autoridade pública, tem como objectivo compensar a desordem introduzida pela culpa, preservar a ordem pública e a segurança das pessoas, e contribuir para a emenda dos culpados.
469. Que pena se pode aplicar?
A pena infligida deve ser proporcionada à gravidade do delito. Hoje, na sequência das possibilidades do Estado para reprimir o crime tornando inofensivo o culpado, os casos de absoluta necessidade da pena de morte «são agora muito raros, se não mesmo praticamente inexistentes» (Evangelium vitae). Quando forem suficientes os meios incruentos, a autoridade deve limitar-se ao seu uso, porque correspondem melhor às condições concretas do bem comum, são mais conformes à dignidade da pessoa humana e não retiram definitivamente ao culpado a possibilidade de se redimir. »
Deixem-se de golpes baixos e tenha a coragem de defender o que pensam.
JER
posted by Zé da Ponte @ 30.1.07
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Os movimentos do "não" promoveram um a procissão onde dizem ter estado mais de 20.000 pessoas, muitas menos do que as 9.000 que a polícia indica:
«A ‘Caminhada pela Vida’, uma marcha pelo ‘não’ ao referendo à interrupção voluntária da gravidez que se realizou ontem à tarde em Lisboa, juntou milhares de pessoas – 9500 segundo a PSP, 20 mil segundo a organização – que durante duas horas e meia não se cansaram de entoar canções e fazer rimas “a favor da vida”.»
No:Correio da Manhã
Pergunte-se aos do não se também contaram as almas.
AS SOLUÇÕES DO NÃO
Multiplicam-se na comunicação social os relatos de situações que parece ser a solução do "Não" para um problema que existe:
«"Tenho a consciência tranquila, sabe? Porque se não tivesse ajudado aquelas mulheres elas iam meter agulhas até ao útero para abortarem. Há quem pense que isto das agulhas já não existe, que o raminho de salsa [enfiado na vagina até ao colo do útero] já não existe. Existe, pois! Todos os dias acompanho gente que vive em bairros de miséria. Essas pessoas não vão a Espanha! Nem tomam Cytotec. Enfiam agulhas de tricô, sim. Atiram-se pelas escadas abaixo, sim."
In:Diário de Noticias
Se o “não” vencer no próximo referendo sabemos que tudo ficará na mesma, o Marcelo vai procurar outros motivos para satisfazer as suas necessidades de protagonismo, as meninas bondosas vão regressar às suas obras de caridade, Marques Mendes vai regressar aos caixotes do lixo de São Bento em busca de argumentos para fazer política. Se o “não” vencer o aborto clandestino fica legitimado, até porque ainda a campanha vai começar e é opinião unânime de que nenhuma mulher deverá ser condenada, os magistrados estarão perante uma lei para efeitos pedagógicos, a medicina paralela fica consolidada.
Espero que o “sim” vença, mas isso não significa que defenda que tudo fique na mesma, o problema do aborto não se resolve apenas porque em vez de clandestino se realize em condições civilizadas, até porque o aborto clandestino vai continuar a existir.
Se o “sim” vencer o Estado tem razões acrescidas não só para adoptar medidas que apoiem a mulher grávida como para fazer um combate efectivo ao aborto clandestino, até porque não faltará quem crie dificuldades no SNS para desviar grávidas para as suas clínicas clandestinas, não me admiraria mesmo nada que houvesse pessoal clínico a invocar a objecção de consciência nos hospitais públicos para rentabilizar o negócio nas suas clínicas privadas.
Portugal tem problema de natalidade que deve ser encarado, ainda que o envelhecimento da população não deva ser combatido com nascimentos forçados como sugerem alguns defensores do “não”. Para a maioria das famílias portuguesas ter um filho, mesmo que desejado, é uma dor de cabeça, a legislação laboral não favorece a maternidade, os infantários privados são excessivamente caros e florescem graças à falta de oferta pública, as escolas do ensino básico públicas são um risco para o futuro académico das crianças e uma consulta a um pediatra no SNS é uma via sacra.
Não basta votar “sim”, se não forem adoptadas outras medidas existe um risco evidente de a IVG funcionar em favor de um desequilíbrio na distribuição etária da população que é preciso combater de forma activa. É importante promover a natalidade, não através das instituições de caridade e de acolhimento de crianças abandonadas, mas criando condições para que as crianças sejam bem-vindas pela família e pela sociedade.
Olho para as criancinhas a empunhar cartazes na manifestação do último domingo pelo NÃO e pergunto-me como se formulará a questão do aborto quando não se dispõe de mais do que do universo infantil.
Logo à partida, a ideia de uma mulher ter na barriga um filho indesejado deve ser estranhíssima num universo onde MÃE é outra maneira de dizer AMOR. Será preciso diabolizar essa mulher para que as coisas voltem a fazer sentido.
No universo infantil tudo é construído à imagem e semelhança da criança. Quando aprendem a falar, falam com os cães, e ficam indignadíssimas quando os cães não fazem o combinado. O feto será, portanto, aos olhos de uma criança de quatro anos, um ser semelhante, com as mesmas capacidades de sentir, de pensar, de compreender e de sofrer. Dizer-lhe que há mães que vão ao médico para arrancar o próprio filho da barriga e deitá-lo ao lixo é dizer-lhe que há coisas muito piores do que a mais horrível história de bruxas jamais inventada.
E, no entanto, o mais acérrimo defensor do NÃO, se for adulto, há de reconhecer que as coisas postas nesses termos não traduzem toda a complexidade do que está em jogo no referendo. E, reconheça-se, não há maneira de apresentar de maneira honesta – não necessariamente imparcial, mas, ao menos, plural, complexa, como é – a questão do aborto a uma criança de cinco anos. Não há. Estão aí envolvidos aspectos biológicos, éticos, sociais etc., etc., etc., que vão muito além da capacidade de compreensão de uma criança e que, a rigor, nem os adultos dominam com segurança. Por isso os cartazes antiaborto postos nas mãos das crianças são abusivos. Envolvem as crianças num tema que não dominam e de que deveriam ser poupadas enquanto não tivessem os elementos de que precisam para formar uma posição ou para, ao menos, terem dúvidas.
E põem asneiras nas bocas, ou nas mãos dos próprios filhos – "Sou feliz porque nasci. Obrigado, pais", foi um dos cartazes vistos nas mãos de uma criança na manifestação de domingo. Podia ser "Sou infeliz porque nasci, malditos pais" , "Sou mais ou menos porque nasci, pais", "Sou engenheiro-químico porque nasci, olá pais" ou "tenho cancro e vou morrer porque nasci, adeus pais", para não falar em "tenho fome, fui violentada, humilhada e espancada porque nasci".
Mas sem crianças não se fazem manifestações antiaborto porque o que está subjacente na exposição das crianças e dos seus cartazes é que os amigos da vida e das crianças são pelo NÃO, e os que estão pelo SIM são, necessariamente, inimigos da vida e detestam as crianças e são feios e muito maus. É para servirem de prova e de testemunho que as crianças são levadas às manifestações antiaborto, muito embora não saibam exactamente o que estão ali a provar ou a testemunhar. São inocentes. Mas são úteis.
m Portugal há dinheiro para estádios de futebol que depois ninguém usa, mas não há dinheiro para apoiar activamente a natalidade. Milhentas são as razões que levam uma mulher a abortar: problemas económicos, sociais, culturais, psicológicos, familiares e outros, muitos outros. E aqui "nos outros" não devemos incluir uma pseudo-categoria sociológica do "estado d'alma" - tão aberrante quanto ridícula aventada pelo doutor Marcelo na rtp, a tv paga por todos nós, que é o local onde ele prepara a sua candidatura a Belém daqui por uns anitos. Seria preferível que ele desse mais um mergulho no Tejo, apesar de ser um dejá-vu, sortiria mais efeito junto dos pacóvios da opinião pública que ele pretende seduzir ou convencer.
Mas o meu ponto é outro na tentativa de resolução dum problema grave que afecta escandalosamente primeiro as mulheres, depois o tecido social no seu conjunto. Imagine que é uma mulher que engravida dum tipo sem interesse futuro nessa relação e deixa a mulher a braços com uma gravidez em gestação. Ela, se tiver fracos rendimentos e for oriunda dum meio social médio-baixo pode ou não abortar, mas as estatísticas (que não choram) acabam por não mentir, e dizem que ela, na maioria das vezes, opta pelo aborto. Dispensando-se assim da censura e do vexame da sociedade e da sua manifesta incapacidade económica para criar aquela criança e dar-lhe um futuro condigno.
Por conseguinte, ela acaba por ser racional, apesar do método anticoncepcional ter falhado, se é que usou algum. Mas por detrás desta situação concreta, que é o pão nosso de cada dia em Portugal, está a textura duma sociedade e duma economia, que nos aponta para a necessidade da eliminação das principais fontes de restrições em Portugal: a pobreza como tirania, a míngua de oportunidades económicas como sistemática da privação social, a incúria dos serviços públicos que, por causa duma lei tão canalha quanto decadente e hipócrita, se dá o direito de criminalizar as mulheres que não têm condições socio-económicas para ter uma criança em Portugal. Além disto, ainda temos de gramar com a prepotência de alguns moralistas - cujas mulheres já devem ter abortado "n" vezes, e depois lá vão eles para diante da caixa negra fazer mais uns exercícios de hipocrisia consentida com as mulheres em casa a dizerem para com elas: "aquele meu marido é mesmo um canalha além de hipócrita, primeiro obrigou-me a fazer um aborto, e depois vai para a tv defender a sua proibição"... Quantas situações destas não existem em Portugal... Quantas!???
O que me choca é que apesar do aumento sem precedentes da riqueza global, o mundo contemporâneo recusa liberdades elementares só por falta de condições económicas. Por que razão o Estado-providência português (que é uma miragem) não segue mais de perto a estratégia da Alemanha para incentivar a taxa de natalidad?! Já não digo disponibilizar 5.000 cts a cada grávida, porque assim éramos capazes de ter um baby-boom e depois não havia território que chegasse para tantas alminhas, mas pelo menos metade dessa verba afim de fazer face às despesas elementares naqueles casos de maior risco social e angústia pessoal onde as liberdades foram mais restritas, ou onde a pobreza económica e cultural esbulha a essas pessoas a liberdade de atenderem aos seus sonhos e projectos, e às vezes atender à sua própria fome.
Seria do alargamento destas liberdades que teríamos um progresso social e humano em Portugal, um desenvolvimento apoiado na acção de pessoas livres, e não em pessoas dependentes de tudo e de nada. No fundo, a relação duma mulher que está grávida de pai anónimo - com respeito à realização do desenvolvimento social vai muito para além da sua ligação constitutiva, por muito importante que seja, na medida em que as suas consequências interferem com a própria dinâmica da sociedade.
Creio sinceramente que as pessoas poderiam efectivamente realizar o seu plano de desenvolvimento pessoal através duma melhor integração nas oportunidades económicas, pelas liberdades civis e políticas, com melhores poderes sociais e institucionais e por um conjunto de possibilidades técnicas que são a boa saúde, a boa educação, a boa cultura, enfim, um universo de dispositivos institucionais que gerariam inevitavelmente mais oportunidades que acabariam por influenciar os seus destinos enquanto mulheres e agentes sociais, económicos e culturais numa sociedade.
Bem sei que isto iria encarecer em muito o budget do ministério da Saúde, da Educação e afins, mas creio que valeria bem a pena, cortando noutros sectores menos infra-estruturantes para apostar em políticas activas de natalidade. Projectos da União Europeia poderiam ajudar a cofinanciar esta necessidades de inverter a pirâmide etária em toda a Europa, que está, no seu conjunto, velha e deprimida e perderá a prazo para a Ásia que é muito mais reprodutora.
A guerra aqui não é só social e humana, é também económica e de afirmação geopolítica, mas parece que muitos responsáveis políticos ainda não perceberam esse ponto crucial na história geral da Europa no momento de viragem incerta em que se encontra.
O Engenheiro é que sabe
Depois do debate de ontem fiquei dividido, a sério.
Um benfiquista que vê uma equipa que, no início da época, não era mais do que um grande e verdadeiro aborto, em segundo lugar, a cinco pontos do Porto e com grandes chances de ganhar o campeonato, só pode dar razão ao Engenheiro. Vale a pena lutar pela vida!
O Engenheiro e o Aborto
Depois de ver o estafermo do "treinador" do meu Glorioso a explanar "a sua" opinião sobre o referendo do aborto no Prós e Contras, só posso concluir de que o "homem" é um ferveroso adepto da táctica do "autocarro à frente da baliza".
Ó Sô Engenheiro ide-vos foder.
VOTAR SIM
Na sala de espera da clínica uma menina de quinze anos entretém-se a olhar para os ténis de marca enquanto a mãe relê a folha onde deve expressar o seu consentimento. Tem que assinar; parece que é o melhor para todos, ela é ainda tão pequenina, que chatice, que fizemos mal, e olha em redor, como comparando-se, buscando a equivalência na dor. Em frente delas está sentado um casal de trinta e tantos, cansado, triste e com vontade de que a vida fuja dos hospitais, das análises, dos diagnósticos injustos. E também vê uma senhora sozinha, com pasta, fato e ar de muitas reuniões à semana e uma cigana velha que arrasta uma barriga adolescente. E uma enfermeira que entra e sai enumerando nomes que trazem fetos. Na sala de espera da clínica especializada em abortos do centro de Madrid não há uma única alma que esteja confortável, apesar da cor neutra das paredes e das revistas do coração que sobram porque ninguém está lá para saber da vida dos outros. Naquela sala não vê uma mulher feliz, sossegada, nem nenhuma que pareça uma assassina em série que mereça ser julgada por um referendo popular. Só mulheres que precisam abortar.
Quando em 1998 Portugal preferiu ir para a praia, ficar em casa, dar banho ao cão ou visitar a sogra deixou bem claro que se há um lugar onde ninguém se quer meter é no útero de uma mulher. Votar em nome dele, dar voz a um destino que só compete a quem o traz de fábrica não cabe na cabeça de pessoa crescida, a não ser, claro, na dos senhores que habitam na nossa Assembleia da República. Eles, sempre tão comprometidos para a capa do jornal com o «Portugal real», foram incapazes na altura de deixar de penalizar mulheres que estão dispostas a arriscar a reputação, a vida ou o cadastro, num acto que não distingue classes sociais, consciência religiosa ou estabilidade familiar. E quando volta a submeter uma opção tão pessoal aos foruns de internet, aos debates em máxima audiência – enfim, à voz do povo – obriga os portugueses a questionarem-se em público em nome de um bem comum. Um bem comum a que chamaram Vida, com maiúsculas e questões éticas e que atola automaticamente o debate, preso por todos os valores genéticos, congénitos e culturais. Porque ninguém quer ser o responsável pela morte de um futuro Luís Figo, então o melhor é não votar. «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas dez primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?». Ou então, é preferível não concordar. Umas quantas mulheres presas bem valem uma Vida, com maiúsculas, sagrada, expectante, superior a qualquer valor, a qualquer necessidade económica, a qualquer desespero. E assim, impondo o bem comum faz-se saber a todos os interessados, inclusive à comunidade médica, que votar a favor da despenalização da interrupção da gravidez equivale a matar. E matar é um crime.
Eis aqui o erro primeiro desta discussão: o valor a ter em conta não deve ser a Vida, mas sim a Mulher, também ela com maiúsculas, sagrada e anterior e a quem o Estado deveria proteger. E eis aqui, também, onde o discurso óbvio dos militantes do "não" impressiona mais, porque parece ignorar que a Mulher é parte interessada em todo este assunto. Fala-se de nós, as únicas que engravidamos, como simples portadoras, tal qual uma mochila sem vontade ou necessidade. Muitas abortam porque não sabem o que fazem e outras por maldade, inconsciência, fraqueza ou estupidez. Ou tudo junto. E o que a voz do "não" nos diz é que devemos ser castigadas e dissuadidas do erro, desse terrível passo que matará, de um modo cruel e doloroso, um ser indefeso. Esse ser, dizem, é que precisa de ajuda, nunca as mulheres. Abortar está mal. Não importa porque se faça. Claro que há desculpas, como o perigo da mãe, doenças congénitas e violações, mas como está posta actualmente a questão do aborto em Portugal, até essas excepções são más, um crime que se perdoa porque está socialmente estabelecido. Mas quando toca à realidade todos têm medo de cometer este crime hediondo, começando pelos médicos que são os primeiros que não querem ser os culpados. Uma vez mais, a Mulher é a última a ser tida em conta.
Se a Mulher fosse o factor mais importante, então o aborto não entraria na equação da moralidade e o Estado, que é quem tem a responsabilidade final pelo bem-estar dos cidadãos, preocupar-se-ia em investigar porque razão milhares de mulheres todos os anos decidem pôr fim à sua gravidez. Se o Estado não fosse cobarde saberia que nada impede que os abortos se realizem, numa cave, em Mérida ou com um ramo de salsa. E se o Estado não olhasse para as mulheres neste assunto como cidadãs de segunda perceberia que quem tem a voz última no tema não são deputados, taxistas, párocos, intelectuais ou politóligos. Somos nós, as mulheres. E naquela clínica de Madrid, onde tudo era legal e desinfectado, as únicas que se podiam levantar e ir para casa eram as que iam abortar. E o Estado não pode continuar a esquecer que só nós decidimos.
Alguem ja ouviu os representantes de outras religioes manifestarem-se a favor ou contra o referemdo?
Assim se ve a diferenca entre gente inteligente e vendilhoes do templo, hipocritas e cinicos.
Sera que os senhores de Roma nao apreendem com a historia?
Quantas cisoes ja houve con Roma eporque?
Pela falta de visao desses senhors
E se em vez de mandar postas de pescadas, se informasse lendo o que diz a lei portuguesa e a lei espanhola. Depois diga-me qual é a diferença.
Por isso é que a querida vai abortar a Badajoz!
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