ONDE PÁRA O "GRAVETO"
Em Portugal, o dinheiro esvai-se como areia fina em mãos nodosas.
Parece uma fatalidade esta nossa inépcia para gerir com proficiência e parcimónia os recursos do país e, sobretudo, os recursos que recebemos do exterior, desde as especiarias da Índia aos fundos comunitários, passando pelo ouro do Brasil e pelas matérias-primas das colónias africanas.
Este povo que nem se governa nem se deixa governar, nas palavras de Caio Júlio César (100-44 a.C.), líder militar e político da República de Roma, parece fadado a viver situações de aperto financeiro, apesar dos sinais de riqueza serem notórios em diversos períodos da nossa História e, inclusivamente, nos dias de hoje.
Entre 2000 e 2006, Bruxelas disponibilizou a Portugal cerca de 20,5 mil milhões de euros, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio III.
Apesar da taxa de execução ter atingido os 73,6%, é consensual a ideia de que o QCA III foi uma oportunidade perdida.
Portugal não só não se desenvolveu ao nível do que era expectável como se deslumbrou com a chuva de milhões proveniente de Bruxelas, agravando o desequilíbrio das suas contas públicas.
A redução do défice orçamental passou, então, a ser o grande desígnio nacional. E, na verdade, as contas do Estado evoluíram favoravelmente nestes últimos dois anos.
Contudo, a solução para sanear as finanças públicas não tem sido a mais saudável ou imaginativa.
O défice orçamental está a ser atacado, com particular afinco, pelo lado das receitas e não, como seria conveniente, pelo lado da despesa.
Isto é, as receitas têm vindo a crescer devido, sobretudo, a uma maior eficácia no combate à fuga e fraude fiscais.
Mas, embora a um ritmo menor do que em anos anteriores, a despesa pública continua a aumentar.
Entre 2005 e 2006, a execução das receitas e das despesas do Estado conduziu a uma descida efectiva do défice orçamental (em contabilidade pública) de 1,74 mil milhões de euros.
Todavia, este resultado foi conseguido com um aumento de 8,3% da receita e, deste bolo, a receita fiscal representa a maior fatia (mais 7,2% do que em 2005). Do lado da despesa verificou-se, contudo, uma subida de 2,4%.
No entanto, seria de esperar um decréscimo significativa da despesa, mercê dos cortes verificados em serviços públicos (como o encerramento de maternidades e escolas primárias), do congelamento de várias prerrogativas do funcionalismo público (designadamente as progressões automáticas na carreira), da redução de verbas para organismos do Estado, dos limites ao endividamento de autarquias e regiões autónomas e da diminuição de regalias sociais.
Donde, a meta dos 4,6% de défice orçamental para 2006 peca por pouco ambiciosa. Tendo em conta os cortes implementados, não seria expectável uma capacidade acrescida de saneamento orçamental?
Por conseguinte, o que voltámos a assistir foi, pois, à crónica incapacidade do Estado para conter a despesa pública e, ao mesmo tempo, à subida da carga fiscal (peso das receitas fiscais e das contribuições efectivas para a Segurança Social no PIB) de 35,2% do PIB em 2005 para 35,7% em 2006.
Aliás, o Executivo prevê um aumento gradual da carga fiscal para os 36,2% até 2009, registando-se, apenas no ano seguinte, uma ligeira descida para 36,1%.
Neste cenário, e perante os prometidos 21,5 mil milhões de euros do QREN para 2007-2013, os portugueses perguntam muito legitimamente: onde pára o dinheiro no nosso país?
Isto porque são esses mesmos portugueses que têm visto o seu poder de compra diminuir de ano para ano, assim como as regalias sociais de que antes usufruíam. Ainda que sob um manto de discrição, o Governo tem agravado a situação fiscal através, por exemplo, do aumento de impostos aparentemente anódinos como o ISP e o IT (impostos sobre os quais é, aliás, cobrado IVA, o que é considerado de constitucionalidade duvidosa), bem como da criação de novos escalões do IRS.
Isto sem falar no anterior aumento do IVA, principal receita do Estado.
Exige-se, pois, que o Governo acabe de vez com esse vício antigo do despesismo do Estado e que não desaproveite o último fôlego financeiro para o nosso país que o QREN representa. De pouco nos vale ter uma máquina fiscal mais eficiente, se depois o dinheiro dos nossos impostos se esfuma pelas frinchas da Administração Pública. Assim como os milhões do QREN terão escassa serventia se, como no passado recente, não forem alvo de uma aplicação rigorosa e selectiva, como enfatizou o primeiro-ministro José Sócrates durante a apresentação do quadro de referência para 2007-2013.
À partida, competitividade, potencial humano e valorização do território parecem-me ser prioridades plenamente justificadas para o QREN. Considero igualmente positiva a redução dos programas operacionais, com vista a uma maior eficiência na gestão estratégica dos fundos, à diminuição da burocracia e à escolha das melhores opções de investimento. Creio, porém, que, para evitar os tais erros do passado, deveria ser constituída uma comissão de acompanhamento do QREN, composta por representantes dos partidos políticos com assento parlamentar e por elementos da sociedade civil, designadamente os chamados parceiros sociais.
Desta forma, o Governo afastaria a suspeição de controlo político do QREN, ganharia massa crítica na gestão do mesmo e todo o processo teria a transparência exigida num regime democrático como o nosso.
Esperemos que, neste caso, o bom senso prevaleça, para que a tendência portuguesa para malbaratar recursos financeiros não seja, de facto, uma fatalidade e Portugal volte a ser apontado como o bom aluno da Europa.
Parece uma fatalidade esta nossa inépcia para gerir com proficiência e parcimónia os recursos do país e, sobretudo, os recursos que recebemos do exterior, desde as especiarias da Índia aos fundos comunitários, passando pelo ouro do Brasil e pelas matérias-primas das colónias africanas.
Este povo que nem se governa nem se deixa governar, nas palavras de Caio Júlio César (100-44 a.C.), líder militar e político da República de Roma, parece fadado a viver situações de aperto financeiro, apesar dos sinais de riqueza serem notórios em diversos períodos da nossa História e, inclusivamente, nos dias de hoje.
Entre 2000 e 2006, Bruxelas disponibilizou a Portugal cerca de 20,5 mil milhões de euros, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio III.
Apesar da taxa de execução ter atingido os 73,6%, é consensual a ideia de que o QCA III foi uma oportunidade perdida.
Portugal não só não se desenvolveu ao nível do que era expectável como se deslumbrou com a chuva de milhões proveniente de Bruxelas, agravando o desequilíbrio das suas contas públicas.
A redução do défice orçamental passou, então, a ser o grande desígnio nacional. E, na verdade, as contas do Estado evoluíram favoravelmente nestes últimos dois anos.
Contudo, a solução para sanear as finanças públicas não tem sido a mais saudável ou imaginativa.
O défice orçamental está a ser atacado, com particular afinco, pelo lado das receitas e não, como seria conveniente, pelo lado da despesa.
Isto é, as receitas têm vindo a crescer devido, sobretudo, a uma maior eficácia no combate à fuga e fraude fiscais.
Mas, embora a um ritmo menor do que em anos anteriores, a despesa pública continua a aumentar.
Entre 2005 e 2006, a execução das receitas e das despesas do Estado conduziu a uma descida efectiva do défice orçamental (em contabilidade pública) de 1,74 mil milhões de euros.
Todavia, este resultado foi conseguido com um aumento de 8,3% da receita e, deste bolo, a receita fiscal representa a maior fatia (mais 7,2% do que em 2005). Do lado da despesa verificou-se, contudo, uma subida de 2,4%.
No entanto, seria de esperar um decréscimo significativa da despesa, mercê dos cortes verificados em serviços públicos (como o encerramento de maternidades e escolas primárias), do congelamento de várias prerrogativas do funcionalismo público (designadamente as progressões automáticas na carreira), da redução de verbas para organismos do Estado, dos limites ao endividamento de autarquias e regiões autónomas e da diminuição de regalias sociais.
Donde, a meta dos 4,6% de défice orçamental para 2006 peca por pouco ambiciosa. Tendo em conta os cortes implementados, não seria expectável uma capacidade acrescida de saneamento orçamental?
Por conseguinte, o que voltámos a assistir foi, pois, à crónica incapacidade do Estado para conter a despesa pública e, ao mesmo tempo, à subida da carga fiscal (peso das receitas fiscais e das contribuições efectivas para a Segurança Social no PIB) de 35,2% do PIB em 2005 para 35,7% em 2006.
Aliás, o Executivo prevê um aumento gradual da carga fiscal para os 36,2% até 2009, registando-se, apenas no ano seguinte, uma ligeira descida para 36,1%.
Neste cenário, e perante os prometidos 21,5 mil milhões de euros do QREN para 2007-2013, os portugueses perguntam muito legitimamente: onde pára o dinheiro no nosso país?
Isto porque são esses mesmos portugueses que têm visto o seu poder de compra diminuir de ano para ano, assim como as regalias sociais de que antes usufruíam. Ainda que sob um manto de discrição, o Governo tem agravado a situação fiscal através, por exemplo, do aumento de impostos aparentemente anódinos como o ISP e o IT (impostos sobre os quais é, aliás, cobrado IVA, o que é considerado de constitucionalidade duvidosa), bem como da criação de novos escalões do IRS.
Isto sem falar no anterior aumento do IVA, principal receita do Estado.
Exige-se, pois, que o Governo acabe de vez com esse vício antigo do despesismo do Estado e que não desaproveite o último fôlego financeiro para o nosso país que o QREN representa. De pouco nos vale ter uma máquina fiscal mais eficiente, se depois o dinheiro dos nossos impostos se esfuma pelas frinchas da Administração Pública. Assim como os milhões do QREN terão escassa serventia se, como no passado recente, não forem alvo de uma aplicação rigorosa e selectiva, como enfatizou o primeiro-ministro José Sócrates durante a apresentação do quadro de referência para 2007-2013.
À partida, competitividade, potencial humano e valorização do território parecem-me ser prioridades plenamente justificadas para o QREN. Considero igualmente positiva a redução dos programas operacionais, com vista a uma maior eficiência na gestão estratégica dos fundos, à diminuição da burocracia e à escolha das melhores opções de investimento. Creio, porém, que, para evitar os tais erros do passado, deveria ser constituída uma comissão de acompanhamento do QREN, composta por representantes dos partidos políticos com assento parlamentar e por elementos da sociedade civil, designadamente os chamados parceiros sociais.
Desta forma, o Governo afastaria a suspeição de controlo político do QREN, ganharia massa crítica na gestão do mesmo e todo o processo teria a transparência exigida num regime democrático como o nosso.
Esperemos que, neste caso, o bom senso prevaleça, para que a tendência portuguesa para malbaratar recursos financeiros não seja, de facto, uma fatalidade e Portugal volte a ser apontado como o bom aluno da Europa.
A.M.
posted by Zé da Ponte @ 5.2.07
4 comments
4 Comments:
Como será avaliar arte, , a sensibilidade artística e cultural dos criadores!?
Sempre me interroguei o que isso significava na prática, apesar de pouca massa crítica dispôr nessa área.
Pelo que alguém com formação artística conseguirá ver sempre o que não consigo ver num quadro, o que me deixa cego arte a soit-disant Arte.
O que é a arte?
Questão e tema tão pouco tratado neste espaço que, por regra, trata de análise social e política e doutras promíscuidades tão do gosto dos políticos de palmo e meio que temos na polis.
A questão parece-me pertinente na medida em que vivemos hoje inundados pela incerteza, pela mudança e pela inquietação no arranque deste conturbado III milénio que nos mostra um futuro ainda por textualizar.
Daí que se fosse pintor, escultor, actor de teatro, bailarino (aqui penso mais em Taveira Pinto a dar passadas de ganso em pleno vôo na Fundação António Prates) tentaria perceber os conflitos do meu concelho de Ponte de Sor, as tensões e as divisões sociais que aí temos, o tipo de tecnologia que empregamos no nosso quotidiano. Não obstante as tecnologias já serem muitas, rápidas e limpas nem por isso os nossos destinos ou quadro de possibilidades assume um rumo melhor ou diferente do que seria imaginável.
E aqui temos logo um nó-górdio difícil de desfazer: dispomos de tecnologias rápidas e baratas mas a mudança social é lenta e precária.
Como inscrever isto numa tela?
Como esculpir esta realidade social?
Como musicar esta linha de tensão social junto de olhos e ouvidos de terceiros, no fundo o publico consumidor de Arte?
Por outro lado, se fosse artista preocupar-me-ia em saber por que razão são tão diferentes as nossas condições de vida da dos nossos pais e avós.
Presumo que compreender isso seria entender como chegámos até aqui, o que implicaria descodificar a nossa própria trajectória social e os comportamentos e as atitudes que tomámos até atingir o ponto em que estamos.
Trabalhar esse "ponto", ou milhares de pontos seria o terreno da produção artística.
Depois pintar a forma como as pessoas se cruzam e falam nas ruas da nossa cidade, vilas e aldeias do nosso concelho e fazem as suas trocas globais de informação também me seduziria enquanto artista dessa arena do global, onde procuraria que nada me escapasse. Tamanha heresia...
Mas há um problema prévio que decorre da disfunção da nossa própria lente: é que cada um de nós vê o mundo em função das nossas vidas, gostos, razões e interesses, deixando de fora, quase sempre, a tal perspectiva holística que deveria preocupar o verdadeiro artista do global.
Desde logo conheceríamos dificuldades em pintar as ondas que movimentam essas forças históricas e sociais, compreendendo simultaneamente as forças mais profundas pelas quais as nossas vidas individuais ou as nossas experiências sociais interferem ou influem no tecido conjuntivo em que "navegamos".
Ante tudo isto, que é quase nada, concluo que um artista tem de ser, antes de mais um sociólogo, um politólogo, um historiador, alguém atento ao concreto ao mesmo tempo predisposto a interpretar o global - enfim, alguém que consiga coordenar e relacionar interesses e factos aparentemente diferenciados, o que se consegue por recurso à tal imaginação sociológica de que falava C. W. Mills.
Julgo que só assim conseguimos libertar-nos das comezinhas circunstâncias em que todos vivemos, vendo as mesmas coisas, dizendo as mesmas tretas, colorindo o mundo pela mesma paleta de cores, etc.
Creio que se conseguirmos abstrair-nos das nossas rotinas pessoais, familiares, profissionais da vida comum do dia-a-dia conseguiremos ver (pintar, esculpir e musicar) o mundo com outras formas e texturas.
Uma provocação de tom artístico: como sabemos o aborto além de estar agora na berra constitui um grave problema social que divide e fractura a sociedade portuguesa.
Para o artista a dificuldade começaria logo em saber como representar um quadro, uma escultura pelo Sim e outra pelo Não.
O que denuncia bem a dificuldade em ser artista e fazer aceitar os seus trabalhos.
Em face do exposto, seria interessante registar o que as pessoas conseguem ver naquela imagem, incluindo aqui nessas narrativas os testemunhos dos amblíopes e o mais...
O que nela veria Almada?
ohhhh Pedro Manuel...tudo o que dizes e bonito mas.......CALA-TE. Es mesmo chato.
O Governo de Sócrates é o emplastro da revolução tecnológica: colou-se lá, apenas para aparecer na fotografia.
Leu algures que o futuro do mundo é a rapidez. E assim quer ser o Speedy Gonzalez da sociedade tecnológica: mais rápido do que a sua própria sombra.
Arrisca-se a ser um trágico "reality show": acredita que está a tornar Portugal uma Silicon Valley, porque vê na televisão as suas declarações e depois pensa que elas são a verdade.
Poderá tornar-se numa Disleylândia tecnológica: para os miúdos brincarem.
Veja-se o célebre caso do veloz indulto de um foragido que o ministro Costa levou a Cavaco Silva.
A celeridade é, para este Governo, meio caminho andado para escorregar na primeira casca de banana que está no passeio.
O Governo criou um fantástico "indulto na hora".
Transformando Costa num "ministro na hora". Tornando todo o processo num "desastre na hora".
Há horas felizes e Governos infelizes. É este o caso.
Vive num sonho: que a informatização transforma os erros humanos em eficazes soluções digitais.
Erro: como se viu na colocação dos professores e dos médicos pelos ministérios da Educação e da saúde.
O sonho tecnológico do Governo está a tornar-se num pesadelo gótico realizado não por Tim Burton mas sim por um aprendiz de filmes de série B.
O Governo de Sócrates está a tornar-se um emplastro tecnológico rodeado de betão da Ota.
"Na hora", é claro.
As notícias sobre o PRACE (Programa de Reforma da Administração Central do Estado) que têm sido conhecidas desde o início do ano são, ao mesmo tempo, positivas e negativas.
Comecemos pelo lado bom.
No fim de Janeiro, ficou a conhecer-se um conjunto de princípios orientadores para as regras das carreiras, remunerações e vínculos na função pública que o Governo entregou aos sindicatos e que, em boa parte, resultam das propostas da Comissão de Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações liderada por Luís Fábrica. A intenção do Executivo é encerrar as negociações até ao final de Maio, por forma a que o novo enquadramento possa ser aprovado ainda na primeira metade de 2007 – e, assim, poder contribuir para que o défice das contas públicas se reduza para os previstos 3.7% do PIB no corrente ano. Ficou, assim, a saber-se, nomeadamente, e ainda que em termos, para já, muito genéricos, "que o Governo pretende substituir as várias tabelas remuneratórias que hoje existem na função pública por uma única tabela (com excepção para os magistrados, que manterão as actuais condições)"; "que as progressões nas carreiras vão passar a basear-se no desempenho dos funcionários"; "que os trabalhadores da função pública que mais se distingam terão direito a um prémio pecuniário de prestação única"; e que será consagrada, no regime de vínculo público, a possibilidade de cessação da vinculação por mútuo acordo, mediante indemnização (nos termos já previstos na legislação sobre mobilidade), bem como a "cessação por violação de deveres funcionais".
A propósito desta última intenção do Governo devo referir que, tratando-se de uma formulação vaga, ela aponta para um claro alargamento das situações e factos que podem conduzir ao despedimento. De facto, o actual regime limita a aposentação compulsiva ou a demissão de funcionários a situações extremas, como a agressão ou a injúria, uma grave insubordinação ou o suborno; porém, daquilo que se ficou a conhecer no documento já entregue aos sindicatos, a cessação de contrato pode ocorrer por incumprimento das funções atribuídas ao funcionário. Tudo isto, pasme-se, sem necessidade de alteração da Constituição!...
E esta hein?!... Quem diria que um Governo que, em Maio do ano passado, afirmou serem impossíveis as rescisões amigáveis na função pública (quando a proposta foi apresentada pelo Presidente do PSD, Luís Marques Mendes), agora, não só se apresta para as colocar em prática, como alarga o âmbito das situações que poderão conduzir ao despedimento de funcionários públicos!... Então agora "isto" já é possível?!... Que falta de decoro!...
Mas há mais: as progressões nas carreiras – mesmo baseadas no mérito e no desempenho – e os prémios ficarão condicionados à existência de disponibilidade orçamental dos serviços a que pertencem os funcionários!...
Naturalmente, haverá funcionários que serão beneficiados face à actual situação e haverá outros que serão prejudicados – podendo até existir anos em que nenhum será beneficiado, bastando, para tanto, que não exista disponibilidade orçamental!... Ora, face a este panorama, como interpretar as palavras do ministro das Finanças no 4º Congresso da Administração Pública, em 2 de Novembro de 2006, quando referiu que "haverá mudanças, mas ninguém ficará a perder no processo de revisão do sistema de carreiras e vínculos"?! Como qualificar o que disse o ministro face à situação que se pretende implementar?!... Eu, por mim, concordo com a direcção apontada pelos princípios orientadores acima referidos. É uma evidente aproximação às boas práticas de gestão de recursos humanos existentes, nomeadamente no sector privado, e um corte com o passado, o que é de saudar. Por exemplo, em anos em que o desafogo financeiro é menor, os prémios a distribuir podem ser reduzidos ou mesmo deixar de existir?
Mas como "de boas intenções está o inferno cheio", e porque com este Governo os anúncios são sempre muitos, mas depois a concretização deixa muito a desejar (pelo menos até agora foi assim?), é melhor esperar para ver em que redundarão as negociações com os sindicatos e o resultado dos propósitos agora revelados.
Passemos agora às notícias inquietantes.
Já se tinha a sensação que os prazos inicialmente programados para o PRACE poder ser implementado estavam a derrapar. Contudo, na semana passada foi conhecido que por aprovar estão ainda as leis orgânicas dos serviços de oito (sim, oito!) dos 15 ministérios existentes (isto é, mais de metade!), entre os quais se contam a Educação e a Saúde – os dois ministérios mais pesados em termos de recursos humanos: dos cerca de 568 mil funcionários da Administração Central, 318 mil (ou 56%) fazem parte da Educação e da Saúde. Ora, aquando do debate do Orçamento do Estado para 2007, o Ministro das Finanças apontou a execução do PRACE – e, nomeadamente, a extinção anunciada de 187 organismos – como fundamental para serem obtidas, em 2007, as poupanças previstas nas despesas de funcionamento (em que se incluem as despesas com o pessoal)? Contudo, mesmo nos ministérios em que até agora os serviços já têm as novas leis orgânicas aprovadas, apenas na Agricultura foram definidos 3500 excedentários? No resto, um verdadeiro deserto.
Assim, quando inicialmente o Governo previu que os efeitos do PRACE começassem logo a ser sentidos no início de 2007, o que agora se começa a perceber é que, provavelmente, nem no primeiro semestre eles o serão. Isto quando António Costa, o Ministro de Estado e da Administração Interna, tinha afirmado, em Fevereiro de 2006, que "no fim do ano [2006] anunciamos quantos funcionários públicos estão a mais". Viu-se? Logo, não foi de estranhar que o Governo, através do secretário de Estado do Orçamento, tenha já vindo anunciar que, mesmo que o PRACE derrape – como é praticamente certo que irá suceder –, existem outras medidas em carteira para alcançar um défice de 3.7% em 2007... Porém, quando questionado sobre quais seriam essas medidas, nada foi adiantado? o que não deixa de ser inquietante.
Enfim, de toda esta envolvente, creio que, em termos de revisão de vínculos, remunerações e carreiras, o Executivo poderá contar com a não oposição por parte do maior Partido da Oposição, o PSD. Eu, por mim, estou de acordo, como já referi – e julgo que o meu Partido também não se oporá, até pela postura proactiva que Marques Mendes tem vindo a adoptar nesta área.
No entanto, é bom que todos, a começar pelo Governo, tenhamos a consciência de que esta reforma só será válida e eficiente se efectivamente se souber o que se quer do Estado português. Isto é, se, por exemplo, ao querer-se reestruturar e reorganizar uma casa, se souber quais as divisões dessa casa que se quer (ou não?) manter. É isso mesmo, caro leitor, já adivinhou: é o já estafado, mas sempre essencial jargão das "funções do Estado". Só sabendo em que áreas o Estado quer estar, e que serviços quer assegurar, será possível apurar quem está a mais e gerir eficientemente os recursos públicos. Infelizmente, até agora, o Governo tem sistematicamente recusado debater estas funções.
Espero, sinceramente, que dê a mão à palmatória. É que prosseguir este caminho sem debater as funções do Estado é – dando outra imagem relacionada com uma casa – como começar a construir uma moradia pelo telhado. E as paredes!?... E as fundações?!... E?
Podem até, nas actuais circunstâncias, vir a ser dispensados alguns funcionários públicos. Mas a robustez nunca será o forte de uma reforma deste género. Que não será, certamente, a melhor forma de combater o "monstro". E que, como tal, pouco valerá a pena.
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