INSPECTORES DA IGAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE SOR

Uma equipa de inspectores da Inspecção Geral das Autarquias Locais, chegou esta manhã à Câmara Municipal de Ponte de Sor, onde começou logo a inspeccionar o munícipio de Ponte de Sor.

As atribuições da IGAL

A Inspecção-Geral da Administração Local é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa e que, nos termos do disposto no art.º 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 326-A/2007, de 28 de Setembro, tem como principais atribuições, em todo o território nacional, com excepção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:

Efectuar acções inspectivas, sob a forma de inspecções, inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços das autarquias locais e entidades equiparadas;

Analisar as queixas, denúncias, participações e exposições respeitantes à actividade desenvolvida pelas entidades tuteladas, propondo, quando necessário, a adopção das medidas tutelares adequadas;

Proceder à instrução dos processos no âmbito da tutela administrativa e financeira da administração autárquica e entidades equiparadas;

Contribuir para a boa aplicação das leis e regulamentos, instruindo os órgãos e serviços das autarquias locais sobre os procedimentos mais adequados e estudar e propor medidas que visem uma maior eficiência do exercício da tutela do Governo sobre as autarquias locais;

Assegurar a acção inspectiva no domínio do ordenamento do território, em articulação funcional com a Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT);

Participar aos órgãos competentes para a investigação criminal os factos com relevância jurídico-criminal;

Assegurar a divulgação dos resultados da actividade operacional de inspecção e colaborar no cumprimento de medidas adequadas e na proposta de medidas tendentes à eliminação das deficiências e irregularidades encontradas."