CANDIDATOS DA CDU À CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE SOR E PROGRAMA

PROGRAMA PARA O CONCELHO 
DE 
PONTE DE SOR 

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CANDIDATOS DA CDU À ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO CONCELHO DE PONTE DE SOR

CANDIDATOS DA CDU À ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE PONTE DE SOR, TRAMAGA E VALE DE AÇOR

CANDIDATOS DA CDU À ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE MONTARGIL

CANDIDATOS DA CDU À ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE LONGOMEL

CANDIDATOS DA CDU À ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE GALVEIAS

CANDIDATOS DA CDU À ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE FORROS DO ARRÃO

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O CALIMERO DA PONTE DE SOR...

Sem surpresa, a entrevista ao Presidente da Câmara de Ponte de Sor na edição de Setembro do Jornal A Ponte, comprova que tudo o que esteja para lá do seu universo, não orbite à sua volta, ou contraponha a sua política, é mau! 

Na prática, é o conceito e o reflexo de uma organização de Estado centrada no Ditador.

Para memória futura, ainda que o entrevistado não mereça créditos desmedidos, importa salientar meia-dúzia de frases-chave que caracterizam a sua imagem de “democrata” de longa data que busca o consenso político, como afirma.

Tudo está mal para além do “seu” universo: é a Procuradora do Ministério Público de Ponte de Sor que condenou o Presidente da CM e contra a qual este apresentou queixa; é o Banco Santander Totta que se viu envolvido num ainda pouco esclarecido produto financeiro subscrito pelo próprio entrevistado; são os secretários de estado da administração local, “o anterior e este”, “indignos para os cargos que ocupam”; é o não resolvido caso de indigência em Foros de Arrão; é o responsável do IHRU que também é “indigno para o cargo que ocupa”; é a desonestidade de António Prates e da sua Fundação, na qual o entrevistado integra ou integrava os próprios corpos sociais…

Questionado sobre o confronto de ideias e entendimentos em democracia, o entrevistado, na esfera da “sua” verdade, única e inquestionável, atropela-se nos argumentos e na doentia deturpação de factos, insistindo que tem “dificuldade em reconhecer mérito à oposição”, porque ”diz não a tudo, porque ”diz que tudo está mal”, concluindo que a “oposição nunca buscou esse entendimento [o dele, claro está!], nem “procurou ser esclarecida”, avisando, de passagem, que se o Vereador do PSD tivesse a mesma postura [a dele, claro está!] “teria exactamente o mesmo comportamento em relação a eles” [vereadores CDU].

Porque para a mentira ser segura tem que ter alguma coisa de verdade, propositadamente não referiu o número de votos favoráveis da CDU, as suas declarações de voto ou os requerimentos, perguntas e propostas apresentadas durante o mandato.

O Jornal volta a insistir se é por isso que retirou das reuniões da CM o período de antes da ordem do dia…

Para o Presidente da Câmara de Ponte de Sor, no espírito comezinho do seu ADN democrático, os Vereadores CDU na Câmara Municipal de Ponte de Sor  são alvos a abater, ou não fosse a CDU, com um programa e intervenção sérios, a alternativa credível para a gestão autárquica em Ponte de Sor.

Perante este breve exercício, tenho sérias dúvidas sobre quem é a “oposição totalitária”… Há pois que desconfiar de certos tiques congénitos e apurar as causas para os medos dos seus próprios demónios.

João Pedro Amante

— do Largo 25 de Abril

O IMI E OS DISCURSOS "OFICIAIS"

Desde a entrada em vigor do Código do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), em 2008, que a maioria PS na Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Ponte de Sor, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor/Taveira Pinto, tem deliberado, conforme o posicionamento temporal da época de eleições, a fixação de taxas máximas ou próximas das máximas definidas por leis, sobre os prédios urbanos do concelho.

Desde então que os eleitos da CDU e em concreto os seus vereadores, têm alertado para o aumento exponencial do valor a cobrar aos proprietários de prédios urbanos, reflectindo-se num encargo crescente sobre os munícipes que legitimamente adquiriram casa própria. Aliás, mais um encargo a somar ao aumento das taxas urbanísticas ou do preço da água e saneamento…

Esta análise e alerta dos Vereadores da CDU tem-se confirmado ano após ano. Sabendo que o dito Código do IMI estabelece por natureza tais aumentos, entendemos que os mesmos deveriam ser minimizados adoptando sempre o valor mínimo permitido por lei.

Presentemente, com o processo de reavaliação em curso pela administração tributária, com base nos valores aprovados pela Câmara e Assembleia Municipal de Ponte de Sor, tais aumentos têm-se reflectido em agravamentos da ordem dos 600%.

É uma errada e grave política fiscal local. Mas a maioria PS tem assobiado para o lado, como medida primeira da desresponsabilização sobre a matéria.

Este ano houve novidades! Soubemos agora, numa tentativa de desmontar o voto contra da CDU sobre a fixação das taxas propostas para o próximo ano, a proposta do Presidente da CM de Ponte de Sor, com a anuência dos restantes vereadores do PS, ao invés de não reclamar as competências do Estado e do Governo em matéria de transferências financeiras para as autarquias, vem acompanhada de argumentos que demonstram o descaramento sobre a busca incessante de receita municipal à custa dos Munícipes.

Sem surpresa, aliás, o discurso demagógico, popularucho e contraditório do Presidente da Câmara de Ponte deSor incidiu sobre as dificuldades sociais e de investimento no concelho!

Por isso advirto: àquele Povo que fica embevecido com os discursos “oficiais” nas Festas da Cidade de Ponte de Sor, nos almoços do Dia do Idoso ou noutras romarias programadas para a propaganda política, a tão propalada “almofada financeira“ com que o presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor e o seu vice-presidente enchem o peito e que permitem pagamentos de viagens e ajudas de custo, ou a injecção de mais uns milhões de euros na eternamente inacabada obra do aeródromo, por exemplo, está a ser garantida por si. 

João Pedro Amante

— do Largo 25 de Abril

PORRA QUE É DEMAIS!

A Câmara Municipal de Ponte de Sor deliberou: “Atribuir um subsídio ao Coral Polifónico de Ponte de Sor – Associação Cultural, no valor de 15.190,00 €, para fazer face às despesas com a deslocação a Callela – Espanha,

 (…) Acompanharão o Grupo Coral Polifónico de Ponte de Sor, dois representantes da Autarquia.” 

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Aprovado por maioria, com os votos contra dos Senhores Vereadores Vítor Manuel Feliciano Morgado, Joaquim Augusto Guiomar Lizardo e o voto de abstenção da Senhora Telma Margarete Cardiga Bento Silva e os votos favoráveis dos restantes membros.

O Senhor Vereador Vitor Manuel Feliciano Morgado, efectuou a seguinte declaração de voto: “Como referi na reunião de Câmara de 29 de Fevereiro de 2012, em que esteve presente quatro deslocações ao estrangeiro (Cabo Verde, Itália, Hungria e Roménia), e não obstante o mérito que os Grupos Culturais têm, não estou contra que os mesmos tenham representação em eventos internacionais e que a Câmara os apoie. 

No entanto, as condicionantes financeiras, que se reflectem em muitas deliberações e decisões com condicionalismos e restrições a outros sectores, impedem-me de votar favoravelmente a mais uma deslocação ao estrangeiro, desta vez a Barcelona.” 

O Senhor Vereador Joaquim Augusto Guiomar Lizardo, também efectuou a seguinte declaração de voto: “Entendo votar contra já que face aos condicionalismos de natureza económica. Financeira e até social, que o País e o Concelho vivem, entendo que não se reúnem as melhores condições para que a Câmara assuma nesta altura este encargo. Devo reconhecer no entanto o elevado mérito artístico e cultural do Coro e do justo valor que a Câmara lhe deve reconhecer, ainda assim politicamente julgo que não é de facto uma boa altura. Por outro lado, face ao precedente que está criado de outras organizações do Concelho terem idêntico e legítimo direito de participarem em eventos no estrangeiro, que devemos sobre certas condições (em valor e número de eventos a participar por ano) sempre patrocinar, deva ser criado no Regulamento específico as condições que este tipo de evento possa ser patrocinado”

— do Largo 25 de Abril

BURRICES BUGALHEIRA & APANIGUADOS

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A VOZ DO RÉGULO

PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE PUBLICIDADE, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE PONTE DE SOR, NO JORNAL ECOS DO SOR, COMO FORMA DE DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS CULTURAIS E DE APOIO À INFORMAÇÃO DESPORTIVA / JORNAL ECOS DO SOR

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Deliberação: “atribuir uma comparticipação, mensal, ao Jornal ― Ecos do Sor ―, no valor de seiscentos euros (600,00 €) mais IVA à taxa legal em vigor, durante o prazo de doze (12) meses, com início no mês de Janeiro do corrente ano, a título de contrapartida pela publicação e divulgação da informação dos eventos culturais e desportivos, assim como de publicidade do Município. A publicidade de eventos culturais, desportivos e outros também quando temporalmente possível, deverão se publicitados no Jornal a Ponte.”.

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pela CDU:

“Os Vereadores eleitos pela CDU não podem deixar de concordar que a Câmara Municipal de Ponte de Sor recorra aos órgãos se comunicação social locais, para garantir a divulgação da sua publicidade institucional. No entanto, se a única finalidade da contratação for esta, a escolha do meio de comunicação deverá cingir-se por critérios objectivos, ainda para mais quando todos sabemos que estes contratos de publicidade são vitais para a sobrevivência destes órgãos de comunicação social. Mas, e pela experiência comprovada, também todos sabemos que a fronteira entre a publicidade de eventos e a publicidade política é muito ténue, exigindo-se à imprensa local o cumprimento dos critérios mínimos de serviço público, o que significa garantir a liberdade de expressão e de informação, dando voz consequentemente à pluralidade de posições e opiniões reflectidas neste órgão autárquico. Tal contratação, a qual ase traduz na prática num subsídio periódico, tem como consequência a inibição dos órgãos de comunicação social e a transformação destes num meio de comunicação e de transmissão do poder instituído. O que se se tem verificado, nomeadamente com o Ecos do Sor, é precisamente a divulgação das realizações e das versões do poder instituído, em tom laudatório e de forma absolutamente acrítica, ou as realizações que servem, directa ou indirectamente, para enaltecer o poder instituído ou, pelo menos, que não o colocam em causa. Pelo exposto, votamos contra esta deliberação.”

Declaração de voto (CONTRA) do vereador eleito pelo PSD:

“Subscrevo a declaração de voto dos elementos da CDU.”

— do Largo 25 de Abril

A VERDADE É COMO O AZEITE...

12 de Outubro de 2011

CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE A FAVOR DE SÔR

AIR – SOCIEDADE DE AERONÁUTICA, S.A., NO AERÓDROMO

DE PONTE DE SOR

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pela CDU:

“Da análise do presente assunto, lembramos, para enquadramento e fundamento do voto contra dos Vereadores da CDU que este pedido foi inicialmente presente na reunião da Câmara Municipal de 23 de Junho d 2010, onde o mesmo, requerido pela SÔR AIR, empresa do grupo CS, se apresentava sob a forma de pedido de atribuição pelo Município, na qualidade de entidade gestora do Aeródromo Municipal, para a utilização privativa por parte da requerente e por 99 anos, de uma parcela de terreno com cerca de 4.400,00 m2, situada no Aeródromo.

Este pedido foi aprovado pela maioria do Partido Socialista, por um período de 30 anos, tendo igualmente sido remetido ao Gabinete Jurídico para a elaboração de um Protocolo. Em 29 de Setembro do mesmo ano de 2010, foi presente uma proposta do Senhor Presidente da Câmara, com a fixação do valor do contrato do direito de superfície com a citada Empresa, tendo sido aprovado pela maioria do Partido Socialista a fixação de um valor de 1,50 €/m2.

Mesmo reconhecendo legitimidade de qualquer empresa para fazer tal pedido, a qual não questionamos, desde o primeiro dia que os Vereadores da CDU reclamaram a urgência em haver um Regulamento Municipal para cedência de espaços que integram aquele equipamento e nomeadamente com a definição de normas para a atribuição de hangares, e; desde o primeiro dia que exigimos uma análise jurídica sobre os pressupostos e enquadramento legais que legitimaram a então decisão e aprovação pelo Executivo do Partido Socialista.

Efectivamente, só na última reunião, aquando da apresentação de um novo pedido pela mesma Empresa, para a constituição do direito de superfície para uma nova parcela diferente da inicial, entretanto remetido para esta reunião acompanhado de parecer jurídico, nos apercebemos de factos que comprovam as nossas dúvidas e suspeitas de irregularidade em todo este processo:

1- Ao contrário do que foi afirmado nunca esteve presente na reunião da Câmara Municipal, para análise de todos os eleitos, qualquer parecer jurídico que agora finalmente surge;

2- De igual modo todo o processo com o respectivo Contrato de Cedência, assinado, só estiveram presentes na última reunião da Câmara Municipal;

3- O teor das deliberações da Câmara Municipal, anteriormente citadas, não abrangem a aprovação de qualquer contrato, o que viemos a saber que existia e se encontrava em vigor, tendo por isso associado mais um acto com contornos duvidosos no que respeita à legalidade e competências dos envolvidos no processo.

Comprovando-se tais factos, eis que com a presente discussão, estamos finalmente perante a análise jurídica da Senhora Secretária do Vereador do Urbanismo, sobre o enquadramento e legalidade do pedido e da tentativa do Executivo do Partido Socialista emendar a mão sobre o historial já relatado.

Incidindo sobre o presente, distanciando-nos de, numa decisão política, não esgrimirmos argumentos jurídicos de ordem técnica, parece-nos uma vez mais ser determinante, na perspectiva de salvaguarda do interesse público que:

1- O Município esteja munido de um Regulamento Municipal de Cedência de Espaços e Hangares no Aeródromo Municipal que regule critérios;

2- O âmbito de incidência do parecer jurídico e o alcance da Lei, não impedem a discricionariedade de uma decisão sobre tais pedidos e que está implícita nesta aprovação, nomeadamente recorrendo a um procedimento de hasta pública;

3- Não são definidas contrapartidas para além das que vagamente a lei invoca. Em conclusão este assunto e todo o processo associado é demonstrativo da busca desesperada do Executivo do Partido Socialista em querer dar um uso visível ao Aeródromo Municipal e à verba avultada ali investida, isto, depois da falência da EMA, da nova deslocalização dos meios aéreos de protecção civil, então previstos para Ponte de Sor e das vicissitudes ocorridas, com o tão propagandeado cluster aeronáutico do concelho de Ponte de Sor.”

Declaração de voto (CONTRA) do vereador eleito pelo PSD:

“O presente parecer jurídico que suporta a decisão de atribuição do direito de superfície por 30 anos, a título gratuito e sem qualquer outra contrapartida, não pode, em meu entender ser aceite como interessante para o Município, nem justo face a outros utilizadores dos bem imóveis do município. Salvo melhor opinião e ressalvando que não sou jurista, mas no entanto da legislação que me foi facultada pelo município, não tenho a mesma interpretação e portanto não concordo com os termos deste acto administrativo. Para tal, elenco as seguintes questões, que considero relevantes na apreciação deste assunto:

1- Ainda que sob a forma do direito de superfície não se aplique o Decreto – Lei n.º 280/07 neste entendimento, ainda assim, este diploma estabelece disposições gerais sobre a gestão de bens imóveis das autarquias locais, nomeadamente o seu artigo 4.º que refere ―O espaço ocupado em bens imóveis do estado deve ser avaliado e sujeito a contrapartida‖;

2- Se o Município cobra pela utilização de terreno sob a sua gestão (feiras, mercados, esplanadas, bares, cafés) não tem o mesmo dever de cobrar pela utilização deste espaço?;

3- Por outro lado, parece aplicável, contrariamente ao que refere o parecer jurídico, o Decreto – Lei n.º 794/76, por quanto o seu artigo 5.º, referir que o direito à utilização, mediante a constituição do direito de superfície, dos terrenos destinados a empreendimentos cuja realização não venha a ser efectuada pela Administração;

4- Aliás, inserindo-se esta instalação no âmbito de um plano nacional (empresa nacional de meios aéreos) ressalta a necessidade de maior cautela, nesta decisão, nomeadamente o previsto no artigo 1.º, do Decreto – Lei 794/76;

5- Sendo aplicável a constituição do direito de superfície, refere o artigo 19.º, que será por prazo não inferior a 50 anos, a estabelecer em função das características do edifício, do fundo necessário para a amortização do capital a investir e da sua adequada remuneração;

6- Na constituição do direito de superfície deve ficar claro o prazo para início e conclusão das construções (conforme artigo 20 do DL 794/76 ou conforme artigo 27 da Lei 2..030);

7- Conforme artigo 21 do DL 794/76 – O direito de superfície pode ser cedido contra o pagamento de uma quantia determinada ou de prestações periódicas e conforme artigo 23.º, al. e) da Lei 2..030;

8- Conforme artigo 29, n.º 3 de DL 794/76 – O direito de superfície sobre os terrenos destinados aos restantes empreendimentos, será cedido mediante hasta pública, e conforme artigo 22 da Lei 2..030;

9- Acerca do valor de base de avaliação, parece-me que enferma de erro grosseiro, pois não pode o mesmo ser avaliado ao preço da aquisição pelo município, depois de valorizado com as infra – estruturas já realizadas e que motivam aliás o interesse neste espaço;

10- Não tem em conta qual o fim em vista da pretensão ou objecto de debate, isto é, deve o dito parecer jurídico enquadrar a pretensão e a sua viabilidade legal, nos termos em que a mesma posteriormente será desenvolvida. Ou isto é, se a atribuição de uma licença de serviço de táxi automóvel carece de hasta pública e está sujeito a regulamento, não deve o fim em vista da utilização de um terreno do município, pretendido para o estabelecimento de empresa de táxi aéreos, ser precedido do mesmo princípio de legalidade?;

Em conclusão, nada tenho contra o negócio desde que seja precedido das seguintes precauções:

a) Hasta pública, tendo em conta o fim em vista;

b ) Quantia a pagar pelo superficiário e os termos do pagamento;

c) Até à aprovação do Regulamento do Aeródromo, deve o superficiário pagar uma renda não inferior a 500,00 €.

Ressalvo que nada discordo da constituição do direito de superfície, apenas permito-me chamar a atenção de aspectos legais que interpretei de maneira diferente do serviço jurídico do município.

No entanto, esta infra-estrutura é demasiado importante no quadro de potencialidades ao desenvolvimento económico do Concelho, cabendo a todos nós o procurar dessas potencialidades.”

— do Largo 25 de Abril

A FALTA DE EDUCAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE SOR

O MAU EXEMPLO VEM DE CIMA

A última Assembleia Municipal trazia na ordem de trabalhos a aprovação do IMI (antiga contribuição autárquica) para 2012.

Já se esperava que a oposição não estivesse de acordo com as taxas propostas pela maioria PS, num caso o máximo (0,4%) e noutro perto do máximo (0,6%), tendo em conta que os vereadores da CDU, na reunião de câmara de 20/9/11, já tinham votado contra com declaração de voto. Consequentemente, os deputados da CDU não deixariam de seguir o mesmo caminho na Assembleia Municipal.

Acontece que esta Assembleia acabou por ser marcada, mais uma vez, pelas boçalidades do nosso presidente da Câmara que continua sem compreender que as faltas de educação, raiando muitas vezes a pura ordinarice, não só diminuem quem as profere como atingem violentamente a dignidade do cargo que tinha a obrigação de preservar.

Assim, logo na resposta à pergunta efectuada pelo deputado municipal Amável Oliveira sobre as obras realizadas em Montargil, nomeadamente nos reservatórios de água e nos pontões na estrada entre Montargil e o Couço, que constavam do ponto informações da actividade do Município, Taveira Pinto ironizou dizendo que, no caso dos reservatórios, “os mesmos seriam de vinho”, e, no caso dos pontões, afirmou que estas obras não seriam de certeza “carradas de estrume” transportadas para a mesma estrada.

Seguidamente, após a votação do IMI, cuja proposta foi aprovada com os votos contra da CDU e do PSD, Taveira Pinto exigiu efectuar uma declaração para a acta, o que foi, pasme-se, prontamente aceite pelo presidente da Assembleia, Henrique Marujo.

Assim, totalmente à revelia dos mais elementares princípios que devem reger uma Assembleia Municipal, Taveira Pinto resolveu comentar (?!) os votos contra da oposição, como é seu hábito e como se a lei lhe desse essa faculdade, se bem que, no feudo socialista de Ponte de Sor, a lei seja ele.

E que disse de tão relevante Taveira Pinto? Que a oposição se demitia de discutir os assuntos, votando contra as taxas de IMI, “quais crianças mal-educadas, que se escondem debaixo da saia da mãe”.

Perante tamanha boçalidade, a deputada municipal Ausenda Martins, absolutamente indignada, interrompeu a declaração de Taveira Pinto dizendo que não lhe admitia, pelo simples facto de ter votado contra a proposta socialista, que lhe chamasse “criança e mal-educada”, ao que Taveira Pinto respondeu mandando-a «ir para a escola estudar pois não entendia as metáforas».

Resta saber se os protestos da deputada Ausenta Martins ficaram em acta, assim como as declarações de Taveira Pinto, que, como é sabido, não é deputado municipal.

Mas isso só saberemos na próxima reunião.

Agora o que ficámos todos a saber é o que já sabíamos: que o presidente da câmara continua a ter comportamentos que em nada dignificam o cargo que desempenha.

Vitor Morgado


— do Largo 25 de Abril

DEPOIS DOS MILHÕES GASTOS NO AERÓDROMO MUNICIPAL DE PONTE DE SOR

Mais uma vez a Câmara Municipal de Ponte de Sor deita milhões de euros ao lixo.

A extinção da Empresa de Meios Aéreos e atribuição das suas funções à Força Aérea Portuguesa, como sempre foi defendido neste blogue, prova que o concelho de Ponte de Sor é gerido por baratas tontas, que esbanjam milhões em projectos que não tem utilidade nenhuma.

É FARTAR VILANAGEM!

Governo extingue EMA e Força Aérea assume socorros e combate a incêndios

O governo vai extinguir a EMA - Empresa de Meios Aéreos, e as funções que lhe estão atribuídas, protecção e socorro, passarão a ser desempenhadas pela Força Aérea já a partir de 2012.

Este assunto está a ser estudado conjuntamente pelo Ministério da Defesa, que tutela a Força Aérea, e pelo Ministério da Administração Interna, que tutela a EMA, e a decisão deverá ser comunicada no final da época de incêndios, para evitar constrangimentos maiores.

O Ministério da Defesa apenas confirmou que o estudo pedido à Força Aérea sobre a sua capacidade para assumir as funções da EMA, e que foi entregue no início do Verão, reconhece essa competência, em termos técnicos e humanos, a partir do próximo ano.

A Empresa de Meios Aéreos foi criada em 2007 pelo então ministro da Administração Interna, António Costa, "como instrumento fundamental na execução de uma estratégia de profunda reforma estrutural na política de segurança interna". À EMA passou a estar atribuído, por decreto-lei, o direito exclusivo para missões públicas no âmbito do Ministério da Administração Interna: prevenção e combate a incêndios, vigilância de fronteiras, recuperação de sinistrados, segurança rodoviária, apoio a forças e serviços de segurança e protecção e socorro.

Quando foi criada, o objectivo da empresa era garantir uma política mais eficaz em termos de segurança interna e também poupar dinheiro ao Estado, o que não se veio a verificar. Em quatro anos poucas foram as missões requisitadas à EMA. Isso não impediu que o Estado gastasse perto de 100 milhões de euros com a empresa desde a sua constituição.

Confrontado com a actual situação da empresa e com a decisão tomada na altura, António Costa, agora à frente da Câmara Municipal de Lisboa, diz que desde 2007 que não acompanha a EMA, pelo que não dispõe de informação que lhe permita responder. No entanto, o autarca do PS explica: "Preferi contar com a Força Aérea e diligenciei nesse sentido, o que infelizmente não se revelou possível, tendo sido necessário adoptar uma solução alternativa."

O que António Costa não explica é porque "não se revelou possível" à data atribuir estas funções à Força Aérea. Sabe-se porém que a decisão do governo Sócrates foi tomada "na sequência das conclusões apresentadas por uma comissão especial para o estudo de meios aéreos de combate aos incêndios florestais".

As contas da EMA não são fáceis de perceber. E quer o presidente da empresa, Rogério Pinheiro, quer o Ministério da Administração Interna mostraram- -se indisponíveis para esclarecer algumas questões. No site da EMA, por exemplo, é impossível encontrar informação suficiente e coerente sobre a situação económico-financeira da empresa. O mesmo relativamente às missões de socorro e protecção em que participou desde a sua criação.

Apenas é perceptível que este ano, em Agosto, participou numa missão de resgate ao serviço da Autoridade Nacional de Protecção Civil e que, em Julho, terá participado numa missão de combate a incêndios florestais realizada a partir do Centro de Meios Aéreos de Proença-a-Nova.

A passagem dos serviços da EMA, e também a integração de alguns dos seus meios, para a esfera da Força Aérea irá gerar uma forte poupança, a começar pelos custos de manutenção, uma vez que grande parte deste serviço é prestado nas bases, passando pelos seguros e pelos ordenados dos pilotos, que na Força Aérea não ultrapassam, em média, os 3 mil euros brutos, enquanto um piloto civil raramente ganha menos de 5 mil euros.

Desde o início do ano a Força Aérea Portuguesa já participou em 461 missões, de evacuações humanitárias a operações de busca e salvamento.

Isabel Tavares
Jornal i

OS MELHORES DE NÓS...

Há dias, a RTP Memória exibiu o filme "Saltimbancos" [1951], de Manuel Guimarães, numa discreta revisitação à obra de um autor esquecido e, na época, vilipendiado pela crítica de Direita.
Os ecos da estreia do filme já se esmaeceram, mas o facto teve foros de acontecimento invulgar. Manuel Maria Múrias, jornalista do "Diário da Manhã", órgão oficial do regime, cobriu a película de insultos, num estilo caceteiro peculiar do autor.
Mas os nomes de intelectuais de Esquerda, que apoiaram a obra de Guimarães suplantaram as injúrias. Está por fazer, embora os documentos estejam publicados em revistas e jornais da época, a história da Resistência cultural ao fascismo, em especial no sector do cinema e dos cineclubes.
As relações entre o escasso e paupérrimo cinema português e a literatura eram o que podiam ser, embora existissem com participações muito valiosas.
Guimarães [1915-1975] era um artista plástico do Porto, que se estabelecera em Lisboa, e logo se juntara, nas tertúlias da convivência política e artística, aos grupos antifascistas.
Os cafés regurgitavam destes então jovens, e os locais de encontro eram conhecidos: Paladium, Café Chiado, Chave d'Ouro, as duas Brasileiras (a do Chiado e a do Rossio), e o Gelo, entre outros, numerosos e variados. Mário Dionísio, num estimulante prefácio ao livro "Poemas Completos", de Manuel da Fonseca, fornece um panorama geral da época, das tertúlias e das pessoas que as frequentavam.
Praticamente tudo o que é importante na cultura portuguesa passou pelos cafés referidos.
"Saltimbancos" integra-se no movimento geral de protesto e de resistência ao salazarismo.
É impressionante a extensão desse movimento, que se alia à estética e aos propósitos do neorealismo.
Se, hoje, alguém folheasse, com minúcia e seriedade, as revistas culturais, as páginas literárias e a acção do associativismo, certamente não deixaria de se surpreender com a energia e a força que se lhe depararia. Muitos dos nomes desapareceram, na voragem do esquecimento.


Quem lê Leão Penedo, Rogério de Freitas, Alexandre Cabral, Manuel do Nascimento, Egito Gonçalves, João Apolinário, Luís Veiga Leitão, Garibaldino de Andrade, Antunes da Silva - ou, mesmo, Carlos de Oliveira, Fernando Namora, Alves Redol, Cardoso Pires, José Gomes Ferreira, Augusto Abelaira, Alexandre Pinheiro Torres, tantos, tantos mais? E, no entanto, eram cimeiros na aventura cultural daqueles tempos.
O cinema despertava grandes atenções, não só pela popularidade que o cercava como pelo poder de infiltração que possuía.
Redol, Namora, Manuel da Fonseca foram atraídos pela sedução. "Saltimbancos", por exemplo, baseia-se num denso romance de Leão Penedo, "Circo", que obteve grande êxito de estima e de tiragem.
É talvez difícil imaginarmos, agora, a nomeada dessas pessoas, e da importância que tiveram, na divulgação dos problemas portugueses e das extremas dificuldades com que vivia o povo. Os livros dispunham de uma defesa, simultaneamente o seu pretexto: com mais de cento e vinte páginas eram dispensados de censura prévia. Mesmo assim, autores como Alves Redol e, posteriormente, Manuel da Fonseca (este, a partir de "Seara de Vento"), não publicavam sem o "nihil obstat" dos coronéis.
Os jornais, esses, eram, vistoriados linha a linha pelos militares encarregados de manter a ordem dos costumes e os costumes na ordem.
Foi assim, durante quase meio século. E as tendências para o esquecimento, manifestadas das formas e das maneiras mais diversas, não passam de infâmias.
A História é facilmente manipulável, mas a verdade dos factos acaba por ser conhecida. O Manuel Guimarães de "Saltimbancos" viveu com dificuldades extremas. Tido como comunista, trabalhava em artes gráficas e pintura, para suprir as necessidades. Pai de Dórdio Guimarães, que o ajudou em filmagens, nunca se lastimou, jamais se queixou das afrontas.
Eu era muito jovem, mas já participava nessas tertúlias memoráveis, pois concentravam o que de melhor havia na sociedade cultural portuguesa. E as relações entre jornalistas, escritores, músicos, cineastas, actores, arquitectos, pintores correspondiam a uma urgência e a uma necessidade epocais. Muitos desses homens e mulheres pagaram muito caro a decência de quererem ser livres e de não pactuarem com o fascismo.
Muitos, mas nem todos. E há histórias excruciantes de abandonos e de traições que também mereciam ser conhecidas. Não como julgamento e castigo, sim como conhecimento de uma época, cuja violência obrigava os portugueses a envolvimentos extraordinários. Mas valeu a pena.
Os melhores de nós são guardados em recordações e em memórias calorosas.
Os que os caluniam e difamam, servindo-se das sombras repugnantes do anonimato, não passam de vulgares canalhas.

B.B.

ALI,COMO AQUÍ OS VIGARISTAS ATÉ SÃO DO P.S.

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EXPRESSO
25 de Junho de 2011

EM PONTE DE SOR O POVO VAI PAGANDO AS LOUCURAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA

A protecção civil vai ser sediada em Seia novamente.

Mais de 10 milhões de €uros enterrados no aeródromo municipal de Ponte de Sor e agora não há avião.

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Mais um fracasso depois da Fundação António Prates...

É fartar vilanagem!

ONDE ISTO CHEGOU...

O país faliu e neste momento, ninguém sabe o que se seguirá.

A Europa, através de finlandeses e alemães, manda-nos à merda e, a não aparecer rapidamente uma solução para injectar mais uns largos biliões nesta chafurdice, lá para o fim de Maio, não haverá dinheiro para pagar salários aos funcionários públicos nem para prestações sociais.
O país moderno do engenheiro licenciado por fax, é isto.
Uma nação desempregada, analfabeta, estúpida, iletrada, sem tomates nem coluna vertebral que espera dos contribuintes europeus, a esmola que lhe permita comer amanhã.
Entretanto, os régulos do poder local, preparam-se para esbanjar os dinheiros (não sei quais) nas famosas obras do fomento, que servem para estourar mais uns milhões que não há e festas que tanta tusa lhes dão, seguramente porque são os outros a pagar.

Mas, até a irresponsabilidade tem limites toleráveis.
Recomenda-se vivamente aos senhores autarcas o bom senso de cancelarem obras e festejos, bem como uma gestão rigorosa de qualquer dinheiro público gasto.
Não é apenas uma questão de responsabilidade que se espera e exige.
É que nas circunstâncias actuais, qualquer desperdício é crime de gestão danosa.
Não fosse este povo de brutos o que é, muitos dos que estão nas áreas do poder, estariam a ser julgados pelos crimes que cometeram.
É que o dinheiro que falta, não se evaporou.
Está a recato distribuído pelas muitas contas caladas que o sigilo bancário protege, resguardadas nas leis feitas à medida para o caso.
O dinheiro que nos foi dado a fundo perdido pelos contribuintes europeus, mais todo o que se pediu emprestado, anda por aí.
Não é por acaso que um país falido esgota todos os destinos nas férias da Páscoa.
As contribuições dos trabalhadores para os fundos de pensões serviram para fazer estradas que ninguém pediu, estádios para a bola e mesmo para jogar na bolsa.
Agora, na velhice quem trabalhou e descontou uma vida inteira, está em vias de ir estender a mão à caridade.
Não somos efectivamente um povo digno, se o fossemos não teríamos chegado aqui.

P.M.