CONTINUAR A GASTAR MILHÕES EM OBRAS DE M...!

Como andam as Câmaras a gastar o nosso dinheiro?

23-09-2013 10:42 por Ana Carrilho

Quase todas endividadas, nem sempre as autarquias fazem obra de acordo com as necessidades dos seus munícipes. No livro “Má Despesa Pública nas Autarquias”, Bárbara Rosa e Rui Oliveira Marques referem vários casos que, na sua opinião, já deveriam ter suscitado a intervenção do Ministério Público.

 

 Promiscuidade, irresponsabilidade e incompetência são algumas das manifestações que os escritores Bárbara Rosa e Rui Oliveira Marques encontraram nos muitos casos que relatam no livro “ Má Despesa Pública nas Autarquias”.

A poucos dias das eleições autárquicas, os dois autores afirmam que quiseram, com o livro, despertar a atenção dos eleitores para o modo como é gasto o dinheiro com que cada um de nós contribui para a sua Câmara.

Em muitos casos, é mal gasto: em projectos megalómanos – muitos desadequados às necessidades das populações e, ainda muitos mais, desnecessários; dos pavilhões e piscinas aos estádios do euro, das medalhas, estátuas, espectáculos e festivais às cidades do cinema; dos jardins aos parques temáticos e rotundas, das assessorias e comunicações às viagens e frota automóvel.

Bárbara Rosa e Rui Oliveira Marques frisam que não pretendem diabolizar os autarcas, mas a verdade é que não faltam exemplos de como gastar dinheiro que não existe.

A autora diz mesmo que não percebe como é que o Ministério Público, o único que pode iniciar um processo crime, não intervém mais.

Segundo o ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, em Junho já tinham sido atribuídos 810 milhões de euros a 110 Câmaras, ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). Outras 18 autarquias esperavam o visto do Tribunal de Contas para receber 166 milhões de euros.

 

Rádio Renascença 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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É GASTAR MILHÕES EM OBRAS DE M...!

Apesar do João Manuel Taveira Pinto ter comprado logo pela manhã todos os exemplares do "i" na cidade de Ponte de Sor, aqui fica a reportagem:

Dinheiro Despesa.

 Autarquias desperdiçam milhões 

Por Filipe Morais publicado em 13 Set 2013 - 05:00  

Livro analisa a má despesa das câmaras antes das primeiras autárquicas com limitação de mandatos Milhares de euros em medalhas, em estátuas e monumentos, um deles aos próprios autarcas.

Milhares de euros em almoços, concertos, telemóveis, estudos e projectos. 

Muitos deles ficaram no papel, outros começaram para serem abandonados e alguns revelam-se megalómanos para a dimensão das localidades em que estão inseridos. 

Os autores do projecto Má Despesa Pública lançaram esta semana o livro que mostra como a má despesa pública é feita nas autarquias. 

Não pretendem ter todos os casos, mas lançam um alerta aos eleitores em pleno ano de eleições locais - um alerta que Paulo Morais, da Transparência e Integridade, Associação Cívica (TIAC), diz mostrar que "a frase 'andámos a viver acima das nossas possibilidades' só se refere a 15% da dívida privada", porque a maioria da dívida é do Estado e muita dela feita nas autarquias. 

Nem sempre com grandes projectos, muitas vezes com pequenas despesas que se vão acumulando, como as das refeições. 

O ex-ministro Miguel Relvas é um exemplo referido no livro: durante dez anos, por ser presidente da Assembleia Municipal de Tomar, teve a conta de telemóvel paga pela autarquia sem limites, incluindo entre Março de 2002 e Julho de 2004, quando era secretário de Estado da Administração Local. Segundo a revista "Visão", nos últimos seis anos do período em causa, os custos do telemóvel de Miguel Relvas foram de 26 463 euros. 

O livro de Bárbara Rosa e Rui Oliveira Marques faz uma comparação com o caso do presidente da Assembleia Municipal do Porto, que tem um plafond máximo de 135 euros e prescindiu de o usar. O livro "Má Despesa Pública nas Autarquias" fala ainda de casos que custaram milhões: em 2012, a câmara de Braga gastou oito milhões de euros no início da construção de uma piscina olímpica, para depois desistir do projecto que, se fosse concluído, custaria um total de 25 milhões. A autarquia justificou-se dizendo que a manutenção energética seria insustentável. E, para dar solução ao esqueleto construído, contratou-se uma empresa que sugeriu a construção de um parque temático. Falta apenas encontrar um investidor privado que o queira concretizar. Ainda em Braga, há o caso do estádio de futebol, construído para o Euro 2004, que custou 121 milhões de euros; a câmara contribuiu com 111 milhões e ainda gasta 400 mil euros anuais em manutenção, ficando o patrocínio do estádio para o clube que o usa. Além das obras, o livro refere-se, por exemplo, aos gastos em festas e almoços. Um concerto de Tony Carreira em Albufeira, em 2009, custou 75 mil euros, mas em 2012 o cantor actuou por 42 mil euros em Olhão e Cinfães. Em 2011, a câmara do Crato gastou 60 mil euros num concerto dos Gotan Project e 35 mil num de Gabriel o Pensador. 

Em 2008, Vila Nova da Barquinha começou a preparar um projecto de 170 milhões de euros para construir um parque de diversões para 10 mil pessoas. Nunca saiu do papel. 

Ourém lançou um projecto de um festival de cinema em Janeiro de 2012. Nunca avançou, mas foram gastos 40 mil euros. Ainda em Ourém, foi criada uma parceria público--privada para a construção de um campo de golfe. Foi assinado um contrato de financiamento de mais de 3 milhões de euros, mas o projecto está suspenso. 

Ponte de Sor gastou oito milhões de euros num aeródromo municipal que pode receber aviões como o Airbus A320, com capacidade para 180 passageiros, mas não foi encontrado qualquer estudo para uma infra-estrutura desta dimensão. 

Portimão quis uma Cidade do Cinema. O investimento anunciado era de 3 mil milhões de euros. O projecto tem apenas uma sala de congressos e gastou 270 mil euros em consultoria e brochuras. 

Em Junho houve buscas na câmara de Portimão: o vice--presidente, Luís Carito, engoliu um papel quando foi detido. 

Em Valongo foram gastos, de forma ilegal, 31 185,69 euros em férias não gozadas dos eleitos locais. O presidente da câmara de Valongo, Fernando Pereira, teve ainda despesas não autorizadas de 11 979,09 em refeições. O vereador José Luís Sousa Pinto teve refeições de 4079,44 euros. 

Paulo Morais escreveu o prefácio de um livro que define como "um acto de resistência", porque analisa gastos de "um poder instituído no espaço público com quem ninguém se mete. Tiveram a capacidade de interpretar tudo aquilo que se diz apenas em voz baixa". E, diz, são dados importantes, porque "estas são as primeiras eleições desde que as pessoas sentiram mesmo os efeitos da crise. E as autárquicas de 2013 são as mais importantes de sempre, porque pelo menos 150 presidentes vão mudar. Falta saber se, com a mudança de caras, mudam também as práticas". Paulo Morais e os autores lembram que em muitos concelhos, principalmente nos mais pequenos, as câmaras municipais são os maiores empregadores. "Há meios em que o melhor é ter uma ligação partidária e assiste-se às transferências entre o partido e a câmara, com custos sobre os nossos impostos, porque se contratam boys pelos votos que conseguiram e independentemente da competência", diz Paulo Morais. O responsável da TIAC destaca ainda a importância dos pelouros de Urbanismo: "No início da crise, 70% da dívida estava alicerçada em dívida imobiliária das câmaras. Há duas actividades de alta rentabilidade: o tráfico de droga e o urbanismo, tendo os promotores imobiliários uma absolvição a partir do momento em que conseguem um alvará de loteamento", referiu ainda, para considerar que este livro "é um instrumento que obriga os candidatos a aumentar a transparência na vida pública portuguesa". 

No:JORNAL " i " 13-Setembro-2013

Enquanto continuarmos a ser governados por esta gente, não há pensões, nem salários que cheguem.... Mas o povo continua a votar neles. 

Onde pensa o povo que o Governo vai buscar o dinheiro que os autarcas esbanjam por esse país fora? 

Pelos programas eleitorais, a festança é para continuar. 

Só em iniciativas de pura propaganda eleitoral, a Câmara de Ponte de Sor gasta milhões.

O caso do aeródromo municipal de Ponte de Sôr

O caso do aeródromo municipal de Ponte de Sôr

O Má Despesa partilha mais uma interessante denúncia de um leitor, enviada por e-mail:

"É incrível que a Câmara Municipal de Ponte de Sôr tenha já gasto cerca de 8 milhões de euros (valores obtidos a partir do portal BASE) num "aeródromo" municipal sem que sejam púbicos os estudos que levaram à  decisão de construir uma infra-estrutura desta dimensão. 

Foram feitos estudo de procura?  

Estudos de viabilidade? 

Foram avaliadas as necessidades locais e regionais? Qual o prazo previsto de retorno do investimento?

Numa altura em que todos são chamados a contribuir é obrigatório questionar-se a utilidade e a pertinência deste tipo de investimentos que continuam a passar despercebidos. 

Enquanto existem autarquias que têm de ser socorridas financeiramente outras há que continuam a esbanjar milhões sem se perceber bem a necessidade.  

A isto acresce que o Aeródromo de Ponte de Sôr está há anos encerrado ao tráfego aéreo em geral.  

Segundo o NOTAM (aviso à navegação aérea) SÉRIE D 126/13: PISTA 03/21 FECHADA PARA  TRABALHOS DE REPAVIMENTAÇÃO, EXCEPTO PARA OPERAÇÕES DA EMA S.A. E ENTIDADES LOCAIS. PISTA SEM SINALIZAÇÃO DE FECHO. 

Quem conhece este aeródromo sabe que é mentira que se estejam a realizar quaisquer obras de repavimentação há mais de 2 anos. E a existirem estas obras, não se compreende como é uns podem utilizar o aeródromo e outros não? 

Afinal de contas a eventual perigosidade das obras distingue as aeronaves? 

Mais, um aeródromo de uso público tem obrigatoriamente que estar aberto a todos os operadores em regime de igualdade, coisa que no caso concreto não se passa. 

Apenas as aeronaves da mal fadada EMA (Empresa de Meios Aéreos do Estado) e aeronaves "residentes" no próprio aeródromo o podem utilizar. 

No fundo estamos perante uma clara violação do disposto no DL 187/2007 com a redacção dada pela publicação do DL 55/2010 que, no seu artigo 2.ª al. b) e c), distingue 

b) «Aeródromo de uso privado» o aeródromo não aberto ao tráfego aéreo em geral, utilizado apenas pelo seu proprietário ou por quem este autorizar;

c) «Aeródromo de uso público» o aeródromo aberto ao tráfego aéreo em geral;

A entidade reguladora (Instituto Nacional de Aviação Civil) nada diz e nada faz a este respeito. 

Os contribuintes continuam a ver o seu dinheiro esbanjado e as aeronaves que deveriam poder usufruir de uma infraestrutura pública continuam a não poder fazê-lo."

Má Despesa Pública

A VERDADE É COMO O AZEITE...

12 de Outubro de 2011

CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE A FAVOR DE SÔR

AIR – SOCIEDADE DE AERONÁUTICA, S.A., NO AERÓDROMO

DE PONTE DE SOR

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Declaração de voto (CONTRA) dos vereadores eleitos pela CDU:

“Da análise do presente assunto, lembramos, para enquadramento e fundamento do voto contra dos Vereadores da CDU que este pedido foi inicialmente presente na reunião da Câmara Municipal de 23 de Junho d 2010, onde o mesmo, requerido pela SÔR AIR, empresa do grupo CS, se apresentava sob a forma de pedido de atribuição pelo Município, na qualidade de entidade gestora do Aeródromo Municipal, para a utilização privativa por parte da requerente e por 99 anos, de uma parcela de terreno com cerca de 4.400,00 m2, situada no Aeródromo.

Este pedido foi aprovado pela maioria do Partido Socialista, por um período de 30 anos, tendo igualmente sido remetido ao Gabinete Jurídico para a elaboração de um Protocolo. Em 29 de Setembro do mesmo ano de 2010, foi presente uma proposta do Senhor Presidente da Câmara, com a fixação do valor do contrato do direito de superfície com a citada Empresa, tendo sido aprovado pela maioria do Partido Socialista a fixação de um valor de 1,50 €/m2.

Mesmo reconhecendo legitimidade de qualquer empresa para fazer tal pedido, a qual não questionamos, desde o primeiro dia que os Vereadores da CDU reclamaram a urgência em haver um Regulamento Municipal para cedência de espaços que integram aquele equipamento e nomeadamente com a definição de normas para a atribuição de hangares, e; desde o primeiro dia que exigimos uma análise jurídica sobre os pressupostos e enquadramento legais que legitimaram a então decisão e aprovação pelo Executivo do Partido Socialista.

Efectivamente, só na última reunião, aquando da apresentação de um novo pedido pela mesma Empresa, para a constituição do direito de superfície para uma nova parcela diferente da inicial, entretanto remetido para esta reunião acompanhado de parecer jurídico, nos apercebemos de factos que comprovam as nossas dúvidas e suspeitas de irregularidade em todo este processo:

1- Ao contrário do que foi afirmado nunca esteve presente na reunião da Câmara Municipal, para análise de todos os eleitos, qualquer parecer jurídico que agora finalmente surge;

2- De igual modo todo o processo com o respectivo Contrato de Cedência, assinado, só estiveram presentes na última reunião da Câmara Municipal;

3- O teor das deliberações da Câmara Municipal, anteriormente citadas, não abrangem a aprovação de qualquer contrato, o que viemos a saber que existia e se encontrava em vigor, tendo por isso associado mais um acto com contornos duvidosos no que respeita à legalidade e competências dos envolvidos no processo.

Comprovando-se tais factos, eis que com a presente discussão, estamos finalmente perante a análise jurídica da Senhora Secretária do Vereador do Urbanismo, sobre o enquadramento e legalidade do pedido e da tentativa do Executivo do Partido Socialista emendar a mão sobre o historial já relatado.

Incidindo sobre o presente, distanciando-nos de, numa decisão política, não esgrimirmos argumentos jurídicos de ordem técnica, parece-nos uma vez mais ser determinante, na perspectiva de salvaguarda do interesse público que:

1- O Município esteja munido de um Regulamento Municipal de Cedência de Espaços e Hangares no Aeródromo Municipal que regule critérios;

2- O âmbito de incidência do parecer jurídico e o alcance da Lei, não impedem a discricionariedade de uma decisão sobre tais pedidos e que está implícita nesta aprovação, nomeadamente recorrendo a um procedimento de hasta pública;

3- Não são definidas contrapartidas para além das que vagamente a lei invoca. Em conclusão este assunto e todo o processo associado é demonstrativo da busca desesperada do Executivo do Partido Socialista em querer dar um uso visível ao Aeródromo Municipal e à verba avultada ali investida, isto, depois da falência da EMA, da nova deslocalização dos meios aéreos de protecção civil, então previstos para Ponte de Sor e das vicissitudes ocorridas, com o tão propagandeado cluster aeronáutico do concelho de Ponte de Sor.”

Declaração de voto (CONTRA) do vereador eleito pelo PSD:

“O presente parecer jurídico que suporta a decisão de atribuição do direito de superfície por 30 anos, a título gratuito e sem qualquer outra contrapartida, não pode, em meu entender ser aceite como interessante para o Município, nem justo face a outros utilizadores dos bem imóveis do município. Salvo melhor opinião e ressalvando que não sou jurista, mas no entanto da legislação que me foi facultada pelo município, não tenho a mesma interpretação e portanto não concordo com os termos deste acto administrativo. Para tal, elenco as seguintes questões, que considero relevantes na apreciação deste assunto:

1- Ainda que sob a forma do direito de superfície não se aplique o Decreto – Lei n.º 280/07 neste entendimento, ainda assim, este diploma estabelece disposições gerais sobre a gestão de bens imóveis das autarquias locais, nomeadamente o seu artigo 4.º que refere ―O espaço ocupado em bens imóveis do estado deve ser avaliado e sujeito a contrapartida‖;

2- Se o Município cobra pela utilização de terreno sob a sua gestão (feiras, mercados, esplanadas, bares, cafés) não tem o mesmo dever de cobrar pela utilização deste espaço?;

3- Por outro lado, parece aplicável, contrariamente ao que refere o parecer jurídico, o Decreto – Lei n.º 794/76, por quanto o seu artigo 5.º, referir que o direito à utilização, mediante a constituição do direito de superfície, dos terrenos destinados a empreendimentos cuja realização não venha a ser efectuada pela Administração;

4- Aliás, inserindo-se esta instalação no âmbito de um plano nacional (empresa nacional de meios aéreos) ressalta a necessidade de maior cautela, nesta decisão, nomeadamente o previsto no artigo 1.º, do Decreto – Lei 794/76;

5- Sendo aplicável a constituição do direito de superfície, refere o artigo 19.º, que será por prazo não inferior a 50 anos, a estabelecer em função das características do edifício, do fundo necessário para a amortização do capital a investir e da sua adequada remuneração;

6- Na constituição do direito de superfície deve ficar claro o prazo para início e conclusão das construções (conforme artigo 20 do DL 794/76 ou conforme artigo 27 da Lei 2..030);

7- Conforme artigo 21 do DL 794/76 – O direito de superfície pode ser cedido contra o pagamento de uma quantia determinada ou de prestações periódicas e conforme artigo 23.º, al. e) da Lei 2..030;

8- Conforme artigo 29, n.º 3 de DL 794/76 – O direito de superfície sobre os terrenos destinados aos restantes empreendimentos, será cedido mediante hasta pública, e conforme artigo 22 da Lei 2..030;

9- Acerca do valor de base de avaliação, parece-me que enferma de erro grosseiro, pois não pode o mesmo ser avaliado ao preço da aquisição pelo município, depois de valorizado com as infra – estruturas já realizadas e que motivam aliás o interesse neste espaço;

10- Não tem em conta qual o fim em vista da pretensão ou objecto de debate, isto é, deve o dito parecer jurídico enquadrar a pretensão e a sua viabilidade legal, nos termos em que a mesma posteriormente será desenvolvida. Ou isto é, se a atribuição de uma licença de serviço de táxi automóvel carece de hasta pública e está sujeito a regulamento, não deve o fim em vista da utilização de um terreno do município, pretendido para o estabelecimento de empresa de táxi aéreos, ser precedido do mesmo princípio de legalidade?;

Em conclusão, nada tenho contra o negócio desde que seja precedido das seguintes precauções:

a) Hasta pública, tendo em conta o fim em vista;

b ) Quantia a pagar pelo superficiário e os termos do pagamento;

c) Até à aprovação do Regulamento do Aeródromo, deve o superficiário pagar uma renda não inferior a 500,00 €.

Ressalvo que nada discordo da constituição do direito de superfície, apenas permito-me chamar a atenção de aspectos legais que interpretei de maneira diferente do serviço jurídico do município.

No entanto, esta infra-estrutura é demasiado importante no quadro de potencialidades ao desenvolvimento económico do Concelho, cabendo a todos nós o procurar dessas potencialidades.”

— do Largo 25 de Abril

VIGARISTAS ENCARTADOS [II]

Príncipe da Transilvânia e cúmplice absolvidos por falta de provas

O chamado Príncipe da Transilvânia, Tristan Gillot, e o seu cúmplice, Christian Decot, foram hoje absolvidos dos crimes de burla qualificada, falsificação de documentos e associação criminosa, entre outros, devido a falta de provas.

Ao longo de vários anos, Decot foi alugando armazéns - cujas rendas nunca pagou - em Évora, Ponte de Sôr e Covilhã, onde alegadamente ainda guarda material aeronáutico suficiente para construir 15 aviões e alguns documentos.

Entre estes documentos contam-se os que provam o título nobre do arguido e as provas da legalidade de umas acções da SCWAL que Decot terá vendido e que, segundo os autos, mais não são do que meras impressões efectuadas e numeradas pelo próprio, com carimbo de óleo e a sua assinatura.

Decot acabou por ser detido pela polícia em Ponte de Sôr, em Fevereiro de 2009, tendo Tristan sido preso depois, em Setembro do mesmo ano.

O julgamento dos dois belgas decorreu na 8ª Vara Criminal de Lisboa, no Campus da Justiça, em Lisboa

DEPOIS DOS MILHÕES GASTOS NO AERÓDROMO MUNICIPAL DE PONTE DE SOR

Mais uma vez a Câmara Municipal de Ponte de Sor deita milhões de euros ao lixo.

A extinção da Empresa de Meios Aéreos e atribuição das suas funções à Força Aérea Portuguesa, como sempre foi defendido neste blogue, prova que o concelho de Ponte de Sor é gerido por baratas tontas, que esbanjam milhões em projectos que não tem utilidade nenhuma.

É FARTAR VILANAGEM!

Governo extingue EMA e Força Aérea assume socorros e combate a incêndios

O governo vai extinguir a EMA - Empresa de Meios Aéreos, e as funções que lhe estão atribuídas, protecção e socorro, passarão a ser desempenhadas pela Força Aérea já a partir de 2012.

Este assunto está a ser estudado conjuntamente pelo Ministério da Defesa, que tutela a Força Aérea, e pelo Ministério da Administração Interna, que tutela a EMA, e a decisão deverá ser comunicada no final da época de incêndios, para evitar constrangimentos maiores.

O Ministério da Defesa apenas confirmou que o estudo pedido à Força Aérea sobre a sua capacidade para assumir as funções da EMA, e que foi entregue no início do Verão, reconhece essa competência, em termos técnicos e humanos, a partir do próximo ano.

A Empresa de Meios Aéreos foi criada em 2007 pelo então ministro da Administração Interna, António Costa, "como instrumento fundamental na execução de uma estratégia de profunda reforma estrutural na política de segurança interna". À EMA passou a estar atribuído, por decreto-lei, o direito exclusivo para missões públicas no âmbito do Ministério da Administração Interna: prevenção e combate a incêndios, vigilância de fronteiras, recuperação de sinistrados, segurança rodoviária, apoio a forças e serviços de segurança e protecção e socorro.

Quando foi criada, o objectivo da empresa era garantir uma política mais eficaz em termos de segurança interna e também poupar dinheiro ao Estado, o que não se veio a verificar. Em quatro anos poucas foram as missões requisitadas à EMA. Isso não impediu que o Estado gastasse perto de 100 milhões de euros com a empresa desde a sua constituição.

Confrontado com a actual situação da empresa e com a decisão tomada na altura, António Costa, agora à frente da Câmara Municipal de Lisboa, diz que desde 2007 que não acompanha a EMA, pelo que não dispõe de informação que lhe permita responder. No entanto, o autarca do PS explica: "Preferi contar com a Força Aérea e diligenciei nesse sentido, o que infelizmente não se revelou possível, tendo sido necessário adoptar uma solução alternativa."

O que António Costa não explica é porque "não se revelou possível" à data atribuir estas funções à Força Aérea. Sabe-se porém que a decisão do governo Sócrates foi tomada "na sequência das conclusões apresentadas por uma comissão especial para o estudo de meios aéreos de combate aos incêndios florestais".

As contas da EMA não são fáceis de perceber. E quer o presidente da empresa, Rogério Pinheiro, quer o Ministério da Administração Interna mostraram- -se indisponíveis para esclarecer algumas questões. No site da EMA, por exemplo, é impossível encontrar informação suficiente e coerente sobre a situação económico-financeira da empresa. O mesmo relativamente às missões de socorro e protecção em que participou desde a sua criação.

Apenas é perceptível que este ano, em Agosto, participou numa missão de resgate ao serviço da Autoridade Nacional de Protecção Civil e que, em Julho, terá participado numa missão de combate a incêndios florestais realizada a partir do Centro de Meios Aéreos de Proença-a-Nova.

A passagem dos serviços da EMA, e também a integração de alguns dos seus meios, para a esfera da Força Aérea irá gerar uma forte poupança, a começar pelos custos de manutenção, uma vez que grande parte deste serviço é prestado nas bases, passando pelos seguros e pelos ordenados dos pilotos, que na Força Aérea não ultrapassam, em média, os 3 mil euros brutos, enquanto um piloto civil raramente ganha menos de 5 mil euros.

Desde o início do ano a Força Aérea Portuguesa já participou em 461 missões, de evacuações humanitárias a operações de busca e salvamento.

Isabel Tavares
Jornal i

VIGARISTAS ENCARTADOS...

Sentença do Príncipe da Transilvânia adiada para dia 30 de Setembro de 2011

A leitura do acórdão do belga Tristan Gillot, mais conhecido por Príncipe da Transilvânia, e do seu cúmplice Christian Decot, foi adiada para 30 de Setembro.

Em causa está o facto de a juíza presidente ter de elaborar também o acórdão no caso do violador de Telheiras (Henrique Sotero), que é hoje lido, tendo a sobreposição de trabalho e de processos obrigado à marcação de nova data.

Tristan Gillot e Christian Decot foram julgados por burla qualificada, falsificação de documentos e associação criminosa, entre outros crimes.
Tristan Gillot foi detido pela Polícia Judiciária (PJ) em finais de Setembro de 2009 e foi-lhe aplicada a prisão preventiva, por suspeita de burla qualificada, branqueamento de capitais e associação criminosa e falsificação de duas garantias bancárias, no total de 170 milhões de euros.

O Ministério Público (MP) deduziu acusação contra os dois cidadãos belgas, tendo Decot respondido em tribunal por burla qualificada e uso de documento falsificado.

Christian Decot, auto-intitulado Cavaleiro da Ordem Leopoldo, foi entretanto libertado a meio do julgamento, uma vez que o prazo máximo da prisão preventiva expirou em Fevereiro deste ano.

O esquema dos arguidos passava pela alegada construção em Portugal de uma fábrica de construção aeronáutica, inicialmente em Évora, depois em Arraiolos, a seguir na Covilhã e, finalmente, em Ponte de Sôr.

Durante a sua audição, Christian Decot explicou como pretendeu implantar em Portugal um projecto de construção aeronáutica, de que tinha já experiência na Bélgica, tendo, para tal, conseguido uma autorização do INAC (Instituto Nacional de Aviação Civil).
Este projecto tinha como único investidor Tristan Gillot, que alegadamente seria um cliente importante de um banco no Lichtenstein e portador do título Príncipe da Transilvânia, que terá restituído na Bélgica, com a ajuda do seu pai, contou em tribunal.
A ligação dos dois começa com um convite de Tristan a Decot para uma sociedade de construção aeronáutica - SCWAL SA -, que passava pela criação de uma fábrica de montagem de aviões, chamada Falcon Wings, para a qual necessitavam de financiamento.
Decot contactou então várias câmaras municipais - Oliveira de Frades, Évora, Covilhã - para tentar obter financiamento, cedência de terrenos e autorizações para utilização de aeródromos.

Ao longo de vários anos, Decot foi alugando armazéns - cujas rendas nunca pagou - em Évora, Ponte de Sôr e Covilhã, onde alegadamente ainda guarda material aeronáutico suficiente para construir 15 aviões e alguns documentos.

Entre estes documentos contam-se os que provam o título nobre do arguido e as provas da legalidade de umas acções da SCWAL que Decot terá vendido e que, segundo os autos, mais não são do que meras impressões efectuadas e numeradas pelo próprio, com carimbo de óleo e a sua assinatura.

Decot acabou por ser detido pela polícia em Ponte de Sôr, em Fevereiro de 2009, tendo Tristan sido preso depois, em Setembro do mesmo ano.

A ambos foi decretada a prisão preventiva.
O processo tem como assistentes a Caixa Geral de Depósitos e o Banco Comercial Português.

Lusa

ALI,COMO AQUÍ OS VIGARISTAS ATÉ SÃO DO P.S.

Clique na imagem para ler melhor

EXPRESSO
25 de Junho de 2011

EM PONTE DE SOR O POVO VAI PAGANDO AS LOUCURAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA

A protecção civil vai ser sediada em Seia novamente.

Mais de 10 milhões de €uros enterrados no aeródromo municipal de Ponte de Sor e agora não há avião.

(Clique nas imagens para ler na integra)

Mais um fracasso depois da Fundação António Prates...

É fartar vilanagem!

É FARTAR VILANAGEM NA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE SOR

Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco onde a Câmara Municipal de Ponte de Sor é condenada, entre outras coisas e considerações do Exmo. Sr. Dr. Juiz, a anular o contrato com a Patricios, SA para as luzes do Aeródromo de Ponte de Sor.

Tenho lido as actas da Câmara Municipal Ponte de Sor e surpreende-me que entre tantas multas e coimas que o Presidente aplica aos cidadãos e empresas, como se fosse um Juiz de direito, pleno da sua razão, não haja uma única referencia a esta condenação!

MAIS VIGARICES - CONCLUSÃO DO CENTRO ESCOLAR DE PONTE DE SOR ADJUDICADO AO MESMOS DA ILUMINAÇÃO DO AERÓDROMO

PATRÍCIOS, S.A. - MAIS PARA OS MESMOS!!!

Na passada quarta-feira, dia 23 de Setembro de 2009, em Sessão de Câmara, o executivo socialista do Município de Ponte de Sor, aprovou sozinho, com os votos contra dos vereadores da CDU e do vereador do PSD, a entrega da conclusão da obra do Centro Escolar de Ponte de Sor, à firma Patrícios, S.A. por 500.000,00, sem concurso público e sem nenhumas garantias.

Num espaço de dias, esta empresa factura que se farta à custa dos Pontessorenses de forma totalmente ilegal.

MAIS UMA VIGARICE - SINALIZAÇÃO LUMINOSA DO AERODROMO DE PONTE DE SOR

PATRÍCIOS, S.A. - PAGAM!!!

Hoje saiu o resultado provisório do concurso publico para a Sinalização Luminosa do Aeródromo de Ponte de Sor. € 800.000,00


Para mim acontecem duas novidades.
É a primeira vez que escrevo num blogue do PSD? (sou militante Socialista) e num blogue que visito... também pela primeira vez.

Sendo vosso vizinho ribatejano não deixo de ficar estarrecido e envergonhado.

Estarrecido pelo atropelo à Lei Portuguesa que o Executivo Socialista do Município de Ponte de Sor pretende levar a cabo no relatório preliminar, com claros indícios criminais de favorecimento à Empresa PATRÍCIOS, S. A.

Envergonhado porque, sendo eu socialista e autarca na minha terra, jamais imaginei que uma autarquia Socialista demonstrasses tão altos índices de presumível compadrio e alimentação de interesses privados.

Tenho esperança que impere o bom senso e que os honráveis cidadãos de Ponte de Sor não tenham de viver um embaraço de dimensão nacional e não tenham de pagar dinheiro que não devem para alimentar quem não sabem

Um Autarca Socialista e Ribatejano

PONTE DE SOR NOVO HANGAR DO AERÓDROMO DE PONTE DE SOR ARDEU...

A obra do regime pegou fogo e ardeu.

POR ESTE ANDAR,

QUALQUER DIA O

POSTO DA GNR DE PONTE DE SOR

É ASSALTADO

EM PONTE DE SOR: GOVERNO AUTORIZA ABATE DE CENTENAS DE ÁRVORES

Depois de ter feito os comunicados acerca da violação da REN pela Junta de Freguesia de Galveias, quando da construção das piscinas foi ele próprio multado por esse crime ambiental, a obra embargada e o município a ir pagar caro por isso.

O curioso é que acaba por ter de pedir ajuda à Junta que tanto criticou.

Clique na imagem
para ler na integra

O Governo autorizou o abate de centenas de árvores num povoamento florestal, localizado na zona de expansão do Aeródromo Municipal de Ponte de Sor, considerando a medida de «imprescindível utilidade pública».
O despacho, já publicado em Diário da República, foi assinado pelos ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento
do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

A Declaração de Imprescindível Utilidade Pública (DIUP), assinada pelos três ministérios, autoriza a Câmara Municipal de Ponte de Sor a abater 190 sobreiros adultos, 6386 sobreiros jovens, 240 azinheiras
adultas e 2482 azinheiras jovens que radicam numa área de 33 hectares.

O município de Ponte de Sor, que, entretanto, já tinha começado a abater árvores, com a contestação da associação ambientalista Quercus, pretende executar com «urgência», naquele povoamento florestal, a obra de construção de uma nova pista com 1495 metros de comprimento e uma torre.

Estas obras têm como objectivo criar condições para que seja sedeada em Ponte de Sor a base principal dos meios aéreos de Protecção Civil, a nível nacional.


No despacho, o Governo tem em consideração «o relevante interesse público, económico e social da ampliação do Aeródromo Municipal, bem como a sua sustentabilidade, uma vez que foi o local escolhido, a nível nacional, pelo Ministério da Administração Interna para ser sedeada a base principal dos meios aéreos de Protecção Civil».

O Governo alega ainda que esta decisão prende-se com a «inexistência de alternativas válidas à sua localização, uma vez que se trata de uma ampliação de uma infra-estrutura existente».

No mesmo despacho, o município de Ponte de Sor fica «condicionado» à aprovação e à implementação do projecto de compensação e respectivo plano de gestação (sobreiros e azinheiras) numa outra área daquele concelho alentejano.

Para o efeito, a autarquia terá que efectuar a respectiva «beneficiação» numa herdade com cerca de 102 hectares, cedida pela Junta de Freguesia de Galveias.


Contactado hoje pela agência Lusa, Nuno Sequeira, responsável do núcleo regional de Portalegre da Quercus, «lamentou» esta decisão.

«Isto é tudo ao contrário. Este despacho deveria ter saído em Outubro, pois, entretanto, a autarquia já abateu sobreiros e azinheiras», observou.

Nuno Sequeira espera, agora, por uma decisão do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, uma vez que a autarquia foi «autuada» por ter, alegadamente, abatido sobreiros e azinheiras sem o respectivo despacho governamental ter sido publicado.

«Houve um acto ilegal que foi praticado (o abate de sobreiros e azinheiras antes do despacho ter sido publicado) e a autarquia foi autuada pelo Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente. Agora esperamos a decisão», declarou.

Lusa

PONTE DE SOR SALVAR O MIGUEL

PONTE DE SOR ABATE DE ÁRVORES PORTEGIDAS [ II PARTE ]

Não há pessoa mais, mentirosa e vigarista em Ponte de Sôr que o Sr. Taveira Pinto presidente do município de Ponte de Sôr.

Na reunião do município de Ponte de Sôr em que o Sr. Taveira Pinto apresentou a adjudicação da proposta para o abate das azinheiras e dos sobreiros no aeródromo municipal de Ponte de Sôr, um vereador da oposição formulou a seguinte questão:

- O Sr. Presidente já tem todas as autorizações para o abate e remoção das árvores?

Resposta do Sr. Taveira Pinto presidente do município de Ponte de Sor:
- Está tudo autorizado…


Está visto!

Nada está legal.

PONTE DE SOR ABATE DE ÁRVORES PORTEGIDAS

PONTE DE SOR CÂMARA MUNICIPAL CONTINUA A ABATER AZINHEIRA E SOBREIROS ILEGALMENTE

Obra de expansão do Aeródromo Municipal de Ponte de Sôr viola o PDM e Reserva Ecológica Nacional

Câmara Municipal de Ponte de Sôr continua a abater sobreiros sem autorização

No passado dia 8 de Janeiro, a Quercus alertou para o avanço das obras de expansão do novo Aeródromo Municipal de Ponte de Sôr, junto da EN 2 na zona da Tramaga, Água de Todo o Ano, onde foram abatidas centenas de árvores legalmente protegidas, sem que o abate estivesse devidamente autorizado pelos serviços do Ministério da Agricultura.

Após a denúncia, Câmara Municipal de Ponte de Sôr abateu mais Sobreiros do Estado ilegalmente

Nesse mesmo dia, a Câmara Municipal de Ponte de Sôr promoveu novo abate ilegal de mais de uma dezena de sobreiros e outras árvores públicas, na berma da Estrada Nacional n.º 2, km 441, inclusive em área sob gestão das Estradas de Portugal, sem o conhecimento desta entidade.

Apesar do Serviço de Protecção da Natureza a Ambiente da GNR ter já autuado a Câmara Municipal pelo abate ilegal realizado, esta continua, de forma impune, a abater árvores sem autorização, o que revela má-fé na sua atitude e um claro desrespeito da legislação em vigor.

Câmara Municipal viola PDM de Ponte de Sôr

Segundo o PDM de Ponte de Sôr, a área envolvente ao actual Aeródromo, está classificada na Planta de Ordenamento como “Espaço Agrícola”, e nas condicionantes e Carta da REN, surge integrada na Reserva Ecológica Nacional.

Assim, as obras de expansão do Aeródromo Municipal de Ponte de Sor, decorrem em violação do PDM, situação que, a confirmar-se, implica graves penalizações para os responsáveis autárquicos envolvidos.

Segundo informação de que dispomos, a obra decorre com financiamento comunitário (FEDER/QREN), pelo que a Quercus exige que os gestores dos programas de financiamento público esclareçam porque foi financiada com dinheiro dos contribuintes, uma obra manifestamente ilegal.

No local existe um jovem povoamento de pinheiros-mansos e sobreiros, referente a um projecto Ruris para florestação de terras agrícolas com financiamentos públicos, o qual está a ser destruído, apesar das condicionantes do IFAP.

Também era essencial efectuar a Avaliação de Impacte Ambiental, dada a dimensão da área de intervenção, com dezenas de hectares, na qual existem sobreiros e azinheiras protegidos, e tal não aconteceu.

No local, a empresa de construção civil e obras públicas (Aurélio Martins Sobreiro e Filhos, S.A.), continua a avançar rapidamente com as obras.

A Quercus alertou as entidades competentes para actuação, nomeadamente o Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente – SEPNA da GNR, que, apesar de levantar autos, não conseguiu travar os abates ilegais, uma vez que a Autoridade Florestal Nacional não promoveu o embargo da obra.

Quercus vai apresentar queixa ao Ministério Público

A Quercus responsabiliza a Câmara Municipal de Ponte de Sôr por avançar com uma obra em violação do PDM, num terreno com um povoamento de sobreiros e azinheiras, sem ter autorização para aí intervir, devendo a Autarquia suspender de imediato a obras que decorrem no terreno.

Consideramos que estas acções, por atentarem contra um importante ecossistema como o montado de sobro e azinho, afectarem o sector corticeiro e o ordenamento do território, revelam uma falta de respeito pelas entidades competentes, desde a Assembleia da República, Guarda Nacional Republicana, Autoridade Florestal Nacional, Ministério da Agricultura e Ministério do Ambiente e Ordenamento de Território.

Dada a postura manifestada pela Câmara Municipal de Ponte de Sôr, e pela gravidade dos actos praticados, a Quercus vai apresentar queixa junto do Procurador do Ministério Público no Tribunal competente.

Lisboa, 12 de Janeiro de 2009

A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza e a Direcção do Núcleo Regional de Portalegre da Quercus

PONTE DE SOR CÂMARA MUNICIPAL ABATE AZINHEIRA E SOBREIROS ILEGALMENTE

Obras de expansão do

Aeródromo Municipal de Ponte de Sor

Avançam sem Autorização

Dezenas de Sobreiros e Azinheiras

Abatidos Ilegalmente

A Câmara Municipal de Ponte de Sor está a promover a expansão do novo Aeródromo Municipal de Ponte de Sor, junto da EN 2 na zona da Tramaga, Agua de Todo o Ano, sem ter efectuado a Avaliação de Impacte Ambiental do projecto, num local onde existe um povoamento florestal com espécies protegidas.

A Quercus foi alertada de que tinham sido abatidos sobreiros nas obras junto do Aeródromo Municipal de Ponte de Sor e após deslocação ao local, constatou-se que existiam trabalhos de terraplanagem efectuados por uma empresa de construção civil e obras públicas (Aurélio Martins Sobreiro e Filhos, S.A.).

Na área em causa existe um jovem povoamento de pinheiros-mansos e sobreiros, após florestação de terras agrícolas com financiamentos públicos do Estado e União Europeia, o qual não deveria ser destruído, dadas as subvenções para apoio à produção florestal através do Ex-IFADAP.

Foi detectado que nas últimas semanas foram abatidas centenas de árvores desde oliveiras, sobreiros, azinheiras e pinheiros-mansos, sem que a acção tivesse sido autorizada.

Nos termos da legislação específica é necessário que o empreendimento tivesse sido declarado de imprescindível utilidade pública para se poder converter os povoamentos de sobreiros e azinheiras, o que não aconteceu e portanto o abate de dezenas de árvores adultas, por carecer de autorização da Autoridade Florestal Nacional, foi manifestamente ilegal.

A Quercus alertou ontem as entidades competentes para actuação, nomeadamente o Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente - SEPNA da GNR, os serviços da Direcção Regional de Florestas do Alentejo da Autoridade Florestal Nacional, o Ministério da Agricultura e a Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território.

A Quercus responsabiliza a Câmara Municipal de Ponte de Sor por avançar com uma obra num terreno com um povoamento de sobreiros e azinheiras, sem ter autorização para aí intervir, devendo a autarquia suspender de imediato a obras que decorrem no terreno.

Lisboa, 8 de Janeiro de 2009


A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza e a Direcção do Núcleo Regional de Portalegre da Quercus