PONTE DO SOR: maio 2013

O caso do aeródromo municipal de Ponte de Sôr

O Má Despesa partilha mais uma interessante denúncia de um leitor, enviada por e-mail:

"É incrível que a Câmara Municipal de Ponte de Sôr tenha já gasto cerca de 8 milhões de euros (valores obtidos a partir do portal BASE) num "aeródromo" municipal sem que sejam púbicos os estudos que levaram à decisão de construir uma infra-estrutura desta dimensão.

Foram feitos estudo de procura?

Estudos de viabilidade?

Foram avaliadas as necessidades locais e regionais? Qual o prazo previsto de retorno do investimento?

Numa altura em que todos são chamados a contribuir é obrigatório questionar-se a utilidade e a pertinência deste tipo de investimentos que continuam a passar despercebidos.

Enquanto existem autarquias que têm de ser socorridas financeiramente outras há que continuam a esbanjar milhões sem se perceber bem a necessidade.

A isto acresce que o Aeródromo de Ponte de Sôr está há anos encerrado ao tráfego aéreo em geral.

Segundo o NOTAM (aviso à navegação aérea) SÉRIE D 126/13: PISTA 03/21 FECHADA PARA TRABALHOS DE REPAVIMENTAÇÃO, EXCEPTO PARA OPERAÇÕES DA EMA S.A. E ENTIDADES LOCAIS. PISTA SEM SINALIZAÇÃO DE FECHO.

Quem conhece este aeródromo sabe que é mentira que se estejam a realizar quaisquer obras de repavimentação há mais de 2 anos. E a existirem estas obras, não se compreende como é uns podem utilizar o aeródromo e outros não?

Afinal de contas a eventual perigosidade das obras distingue as aeronaves?

Mais, um aeródromo de uso público tem obrigatoriamente que estar aberto a todos os operadores em regime de igualdade, coisa que no caso concreto não se passa.

Apenas as aeronaves da mal fadada EMA (Empresa de Meios Aéreos do Estado) e aeronaves "residentes" no próprio aeródromo o podem utilizar.

No fundo estamos perante uma clara violação do disposto no DL 187/2007 com a redacção dada pela publicação do DL 55/2010 que, no seu artigo 2.ª al. b) e c), distingue

b) «Aeródromo de uso privado» o aeródromo não aberto ao tráfego aéreo em geral, utilizado apenas pelo seu proprietário ou por quem este autorizar;

c) «Aeródromo de uso público» o aeródromo aberto ao tráfego aéreo em geral;

A entidade reguladora (Instituto Nacional de Aviação Civil) nada diz e nada faz a este respeito.

Os contribuintes continuam a ver o seu dinheiro esbanjado e as aeronaves que deveriam poder usufruir de uma infraestrutura pública continuam a não poder fazê-lo."