JUSTIÇA ? FALTA DE VERGONHA? [III]

INSPECTORES DA IGAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE SOR

Uma equipa de inspectores da Inspecção Geral das Autarquias Locais, chegou esta manhã à Câmara Municipal de Ponte de Sor, onde começou logo a inspeccionar o munícipio de Ponte de Sor.

As atribuições da IGAL

A Inspecção-Geral da Administração Local é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa e que, nos termos do disposto no art.º 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 326-A/2007, de 28 de Setembro, tem como principais atribuições, em todo o território nacional, com excepção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:

Efectuar acções inspectivas, sob a forma de inspecções, inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços das autarquias locais e entidades equiparadas;

Analisar as queixas, denúncias, participações e exposições respeitantes à actividade desenvolvida pelas entidades tuteladas, propondo, quando necessário, a adopção das medidas tutelares adequadas;

Proceder à instrução dos processos no âmbito da tutela administrativa e financeira da administração autárquica e entidades equiparadas;

Contribuir para a boa aplicação das leis e regulamentos, instruindo os órgãos e serviços das autarquias locais sobre os procedimentos mais adequados e estudar e propor medidas que visem uma maior eficiência do exercício da tutela do Governo sobre as autarquias locais;

Assegurar a acção inspectiva no domínio do ordenamento do território, em articulação funcional com a Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT);

Participar aos órgãos competentes para a investigação criminal os factos com relevância jurídico-criminal;

Assegurar a divulgação dos resultados da actividade operacional de inspecção e colaborar no cumprimento de medidas adequadas e na proposta de medidas tendentes à eliminação das deficiências e irregularidades encontradas."

POLVO SOCIALISTA

AMANHÃ NUMA

BANCA PERTO DE SI

JUSTIÇA ? FALTA DE VERGONHA? [II]

Era previsível, mas ainda assim a desfaçatez já vai nisto:

"Ao que o PÚBLICO apurou, a notificação tem como destinatários o director do semanário, José António Saraiva, e as jornalistas Ana Paula Azevedo e Felícia Cabrita.

O objectivo é impedir o "Sol" de publicar, em papel ou online, ou sob qualquer outra forma, citações, transcrições e quaisquer matérias relacionadas com as escutas telefónicas que digam respeito ao requerente Rui Soares.

Trata-se de Rui Pedro Soares, o administrador executivo da PT referido nas escutas telefónicas obtidas a partir do processo Face Oculta publicadas pelo "Sol" na passada sexta-feira, que já tinha prometido recorrer à justiça para proteger o seu bom nome e o segredo profissional a que está obrigado. Foi a sua advogada Ana Sofia Rendeiro quem acompanhou o oficial de justiça ao semanário."

O outro arguido, Penedos, já se considerou aliviado depois de ler o que consta dos autos. O advogado do mesmo, Ricardo, até já considerou que não havia violação de segredo de justiça. Mas este, Rui Soares, não é da mesma opinião. E vai daí, pimba!
Providência cível para capar a informação que muitos outros de vários quadrantes já consideraram relevante e de interesse público importante.

Nestes dias, o ministro da Justiça já havia mostrado a preocupação agitada com estas infames violações de segredo de justiça e pediu à justiça da PGR que fizesse alguma coisa para parar esta praga. Não se sabe é se mencionou a violação do S. João, quando os suspeitos ficaram a saber que estavam a ser escutados.
Suspeito que por essa, passava uma esponja...

Resta agora saber o que vai fazer o jornal Sol.
Irá reagir ou acatar?
Irá replicar o episódio do Washington Post, no final dos anos sessenta nos EUA, aquando da publicação dos papéis do Pentágono e que o poder político da época também tentou impedir pelo mesmo método?

Nessa altura, o actual ministro da Justiça, Alberto Martins, manifestou-se contra este tipo de poder, no anfiteatro do Gil Vicente, em Coimbra, perante o presidente da República de então, Américo Tomás.
Calaram-no.

Tal como agora pretende fazer o mesmo, à imprensa que lhe noticia factos desagradáveis e que o podem escorraçar do lugar.

O poder nunca muda.
Desta vez, o poder é Alberto Martins.
Ironicamente...

José

JUSTIÇA ? FALTA DE VERGONHA?

Pinto Monteiro, actual PGR, nitidamente nervoso, falou mais uma vez sobre o caso, das escutas do Face Oculta, agora na RTP1. Para mistificar mais uma vez.
Até acaba de dizer que não fala sobre processos judiciais, a propósito do expediente que recebeu de Aveiro.
E disse mais: as escutas [do semanário Sol ] são nulas e de nenhum valor.
O PGR Pinto Monteiro, disse coisas, agora mesmo, que bradam aos céus de qualquer magistrado.

Diz que o PGR não tem competência para se pronunciar sobre seja o que for, que não seja da competência dele e do presidente do STJ.

Incrível!

O PGR nesta declaração às tv, repetiu várias vezes que estas escutas são nulas e de nenhum valor. E citou a sua experiência de juiz de primeira instância e de Relação que viu decisões suas revogadas, para dizer que é assim a normalidade judiciária.

Se assim é, porque não permitiu a sindicância da sua decisão, por um qualquer assistente, num caso tão delicado como este, em que não há jurisprudência e principalmente quando há juristas de renome como Costa Andrade ( que nem se compara com o advogado Germano Marques da Silva) a defender exactamente o contrário?
Porque arquivou liminarmente um expediente que pelos vistos não precisava das tais escutas nulas e de nenhum valor para se organizar um inquérito? Porque é que não dá explicações cabais e que todos entendam para este pequeno pormenor que pode fazer toda a diferença?

Porque o fez, no timing que foi indicado e que atentou verdadeiramente contra o Estado de Direito se entendermos este como um Estado onde a lei é igual para todos, incluindo o primeiro-ministro?

Pinto Monteiro já não tem nenhumas condições para ser PGR.
Mas como disse um antigo magistrado, Guilherme da Fonseca, ninguém espere que se demita. Isso não vai suceder.
Vai ser preciso ajudá-lo a entender e a sair.
Enquanto é tempo.

José

NOVOS RATOS

Continuo a frequentar, com mão diurna e mão nocturna, muitos daqueles poetas que, sem serem a minha escada de Jacob para atingir o céu, têm sido os inseparáveis companheiros da minha jornada para compreender os homens na terra. Muitos deles conheci pessoalmente, de muitos deles fui amigo pessoal, camarada de armas e ouvinte curioso e atento. Não merece a pena nomeá-los; são numerosos e talvez parecesse presunção dizer que com eles comparti tudo o que aconteceu na minha vida. As rivalidades entre eles sempre as coloquei à margem. Deram e continuam a dar a imagem do português médio e arteiro, desolado e trágico, cheio de sorriso e cheio de melancolia.

Não deixo de sorrir quando ouço a vã convocação dos seus nomes, feita por políticos notoriamente distantes do que chamam. Aposto que o dr. Cavaco nunca se deteve numa página de Torga e muito menos de Guerra Junqueiro. Citou-os, no entanto, na abertura das comemorações do centenário da República, com a displicência calma de quem os usa para suportar o que diz. Claro que foi um qualquer assessor do dr. Cavaco o autor do texto. Claro. Mas não deixa de causar uma estranha sensação de mal-estar a designação daqueles que nada têm a ver com estes. Pura girândola.

Há dias, José Sócrates, que, penso, também não será muito dado a estas coisas da literatura, convidou para um almoço (foi um almoço?, não percebi bem) jovens criadores portugueses.

Trocou o nome a um deles, o que não tem muita importância, a não ser que se deseje atribuir importância a um acontecimento medíocre.
Há anos, António Guterres também chamou a São Bento um sortido grupo de intelectuais. O objectivo, disse ele, era o de conviver com os homens e as mulheres que produziam cultura. Confesso que a expressão me incomodou. Saí, acaso espavorido, com Álvaro Guerra, e fomos beber uns uísques, para desanuviar. Não gosto nada destas reuniões. Nada dizem e a nada conduzem, a não ser a circunstância de os convidados sujeitarem-se a ser os brinquinhos da cultura com que os políticos se ataviam. Convites para isto e para aquilo recebo-os com regularidade. Em grupo, rejeito-os. Se for coisa de conversa, de troca de ideias, tudo bem. E tenho obtido conhecimentos e informações importantes, confissões e inconfidências que permanecem sigilosos.

Há dias, fui à estante e tirei um dos mais belos livros de poesia do nosso tempo: O Nome das Coisas, de Sophia de Mello Breyner Andresen, editado em 1977, pela Moraes, no célebre Círculo de Poesia. Gostaria de partilhar com os meus Dilectos a beleza de um texto cuja grandeza jamais é ofuscada pela evidente intervenção que contém. E lá está o sonho permanente de integridade, o gosto inextinguível pela nitidez das coisas, pela eternidade inteira da liberdade.

Sei que seria possível construir o mundo justo
As cidades poderiam ser claras e lavadas
Pelo canto dos espaços e das fontes
O céu o mar e a terra estão prontos
A saciar a nossa fome de terrestre.

O poema chama-se A Forma Justa e vai por aí fora. Este pequeno livro da grande poetisa está repleto de ensinamentos a que a ordem do tempo atribuiu valor incalculável. A visão do mundo e a noção da relatividade das coisas encontram-se como um vaticínio (Nestes últimos tempos é certo a Esquerda muita vez / desfigurou as linhas do seu rosto / mas que diremos da meticulosa eficaz expedita / degradação da vida que a Direita pratica?).

Esta mundivivência reverte-nos para a situação actual. Sophia previu, como ninguém, a degenerescência de uma Revolução que recusara a pedagogia em favor da tomada do poder. As críticas que faz aos socialistas são premonitórias. Ela desejava uma sociedade ideal, fraterna e solidária (estas palavras são, hoje, apontadas como anacronismos), onde as possibilidades de tudo estivessem ao alcance de todos.

Assistimos a este desfile de contradições, de mentiras, de vacuidades, a esta petrificação do poder pelo poder, à ascensão da mais parda mediocridade que Portugal já gerou - e desalentamo-nos. Há dias, no programa Prós e Contras, de Fátima Campos Ferreira, RTP-1, ouvimos tamanha dose de pesares que fomos, esbaforidamente, tomar uns Xanaxes, a fim de aliviar, um pouco, o peso do nosso desânimo.

Nada nos impele à esperança; ninguém, daqueles que valem a pena ser escutados, nos induz que as melhorias estão próximas. Pelo contrário: tudo vai piorar, os portugueses vão viver num inferno de dor e assombro, o desemprego vai aumentar dramaticamente, a emigração voltou aos valores da década de 60, quando os homens fugiam a salto, na demanda de um futuro mais justo; quando a nossa melhor juventude abalava da guerra colonial, do salazarismo, da espessa falta de ar e de sonho. Por esses anos, fui ver, em Paris, os bidonvilles, os bairros-da-lata imundos onde sobreviviam os nossos compatriotas. A responsabilidade dessa miséria inominável nunca foi rigorosamente atribuída. Mas sabe-se de quem era. Hoje, a erosão da mocidade mais culta e intelectualmente apetrechada, a angústia de não saber que futuro lhe está reservado faz-nos, de novo, lembrar Sophia:

Cantaremos o desencontro:
O limiar e o linear perdidos.
Cantaremos o desencontro:
A vida errada num país errado.
Novos ratos mostram a avidez antiga.

B.B.

Ó ALBERTO TENS UM GRANDE DEFENSOR DA LIBERDADE DE IMPRENSA NO TEU PARTIDO?

O Fim da Linha

Mário Crespo

Terça-feira dia 26 de Janeiro. Dia de Orçamento. O Primeiro-ministro José Sócrates, o Ministro de Estado Pedro Silva Pereira, o Ministro de Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão e um executivo de televisão encontraram-se à hora do almoço no restaurante de um hotel em Lisboa. Fui o epicentro da parte mais colérica de uma conversa claramente ouvida nas mesas em redor. Sem fazerem recato, fui publicamente referenciado como sendo mentalmente débil (“um louco”) a necessitar de (“ir para o manicómio”). Fui descrito como “um profissional impreparado”. Que injustiça. Eu, que dei aulas na Independente. A defunta alma mater de tanto saber em Portugal. Definiram-me como “um problema” que teria que ter “solução”. Houve, no restaurante, quem ficasse incomodado com a conversa e me tivesse feito chegar um registo. É fidedigno. Confirmei-o. Uma das minhas fontes para o aval da legitimidade do episódio comentou (por escrito): “(…) o PM tem qualidades e defeitos, entre os quais se inclui uma certa dificuldade para conviver com o jornalismo livre (…)”. É banal um jornalista cair no desagrado do poder. Há um grau de adversariedade que é essencial para fazer funcionar o sistema de colheita, retrato e análise da informação que circula num Estado. Sem essa dialéctica só há monólogos. Sem esse confronto só há Yes-Men cabeceando em redor de líderes do momento dizendo yes-coisas, seja qual for o absurdo que sejam chamados a validar. Sem contraditório os líderes ficam sem saber quem são, no meio das realidades construídas pelos bajuladores pagos. Isto é mau para qualquer sociedade. Em sociedades saudáveis os contraditórios são tidos em conta. Executivos saudáveis procuram-nos e distanciam-se dos executores acríticos venerandos e obrigados. Nas comunidades insalubres e nas lideranças decadentes os contraditórios são considerados ofensas, ultrajes e produtos de demência. Os críticos passam a ser “um problema” que exige “solução”. Portugal, com José Sócrates, Pedro Silva Pereira, Jorge Lacão e com o executivo de TV que os ouviu sem contraditar, tornou-se numa sociedade insalubre. Em 2010 o Primeiro-ministro já não tem tantos “problemas” nos media como tinha em 2009. O “problema” Manuela Moura Guedes desapareceu. O problema José Eduardo Moniz foi “solucionado”. O Jornal de Sexta da TVI passou a ser um jornal à sexta-feira e deixou de ser “um problema”. Foi-se o “problema” que era o Director do Público. Agora, que o “problema” Marcelo Rebelo de Sousa começou a ser resolvido na RTP, o Primeiro Ministro de Portugal, o Ministro de Estado e o Ministro dos Assuntos Parlamentares que tem a tutela da comunicação social abordam com um experiente executivo de TV, em dia de Orçamento, mais “um problema que tem que ser solucionado”. Eu. Que pervertido sentido de Estado. Que perigosa palhaçada.